embargos monitórios cheque prescrito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATOS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO. Conforme orientação do STJ, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATOS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO. Conforme orientação do STJ, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito,...

APELAÇÃO - Monitória Cheque prescrito Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios Inadmissibilidade Ilegitimidade de parte e inépcia da inicial não verificadas - Cheques prescritos que servem como instrumento da ação - Recorrente que não demonstrou a inexistência do débito apontado na petição inicial Jurisprudência colacionada Preliminares afastadas - Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

*Honorários de advogado ação monitória cobrança de cheque prescrito no valor de R$268,00 réu citado por edital com embargos monitórios apresentados por curador especial rejeição para constituição do título executivo judicial - fixação dos honorários por equidade em R$700,00 recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 0017088-43.2010.8.26.0344; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de...

AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios. Sentença de improcedência, condenando a parte ré/embargante à pena de multa e de indenização por litigância de má-fé. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Cerceamento de defesa configurado. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCOSACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autospor advogado destituído de poderes especiais para receber citaçãonão configura comparecimento espontâneo apto a suprir a suanecessidade. Precedentes.1.1...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo...

MONITÓRIA Cheque Sentença que julgou improcedente a ação por reconhecer a prescrição para a ação monitória Inocorrência Aplicação do art. inc. I, § 5º, do art. 206 do Código Civil Orientação do STJ neste sentido Marco inicial: data do vencimento dos títulos Decreto de prescrição afastado em parte Apelo parcialmente provido Vencido em parte o Revisor. MONITÓRIA Cheque prescrito Pretensão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMISSÃO DE LEILOEIRO - DESISTENCIA DA ARREMATAÇÃO, APÓS A FINALIZAÇÃO DO LEILÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - COMISSÃO ABUSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A desistência do réu na arrematação se deu por sua conveniência e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMISSÃO DE LEILOEIRO - DESISTENCIA DA ARREMATAÇÃO, APÓS A FINALIZAÇÃO DO LEILÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - COMISSÃO ABUSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A desistência do réu na arrematação se deu por sua conveniência e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. I. NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE, UMA VEZ QUE TENDO DESCUMPRIDO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTE, A AÇÃO DE COBRANÇA PROSSEGUIU - PROCESSO N°051/1.15.0001660-6 (OUTROS 6) -, RESTANDO PROMOVIDA A COBRANÇA DO CHEQUE. ADEMAIS, CONFORME ESCLARECIDO NA DECISÃO APELADA, A PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, DESISTIU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO OCORRIDA EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR QUE FRUSTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO PELO APELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL N. 507.067-3 - ARAGUARI - 2.6.2005 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGRAVO RETIDO - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - DISTINÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS MONITÓRIOS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA' CAUSA DEBENDI' - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EMBARGANTE - ART. 333, II, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, ARREDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PELO JULGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHEQUE PRESCRITO....

AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios. Sentença de procedência parcial da ação monitória e de rejeição dos embargos monitórios. Irresignação da parte ré. Cabimento apenas quanto à gratuidade processual. Documentos que comprovam a percepção de renda mensal líquida inferior a 03 salários mínimos. Hipossuficiência econômica caracterizada. Gratuidade concedida....

Ação monitória.Cheque prescrito.Documento hábil.Causa debendi.Desnecessidade.O cheque prescrito é prova suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida.É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça).Embargos monitórios. Rejeição.É do réu, embargante, o ônus da prova de qualquer fato extintivo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A EMITENTE. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. RESP. 1.094.571/SP. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE, PODERIA A RÉ/EMBARGANTE COMPROVAR FATO...

AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheques. Sentença de procedência da ação monitória e de rejeição dos embargos monitórios. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição quinquenal para cobrança de cheque sem força executiva. Súmula 503 do STJ e 14 do TJSP. Ação ajuizada antes do prazo. Interrupção que retroage à data de ajuizamento da ação, nos termos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015. SUSTAÇÃO DA CÁRTULA. DESACORDO COMERCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO O CHEQUE QUE INSTRUI A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO.RECURSO DA EMBARGANTE-RÉ, VIGENTE O CPC/15.AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, NOMINATIVO AO AUTOR. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR...