embargos terceiros na execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159882220184050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0815988-22.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807449-81.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... fito de desconstituir o título executivo fiscal ... Aduz a Agravante que o crédito tributário ... ão incide as contribuições sociais de Terceiros ou RAT sobre as verbas de natureza ... 2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) ... Afasta-se, portanto, a alegação de ... , no paradigma retromencionado, que os Embargos à Execução são o meio de defesa próprio da ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... TÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS" ... CAPÍTULO I ... DA ASSISTÊNCIA ... Disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... , eis que realizada com fraude à execução, com decisão transitada em julgado, não ... édito e por consequência a execução fiscal no estado em que encontra, mas não retroagindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068886120164058100), 30-01-2020
AC Nº 0806888-61.2016.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCA AURINEIDE CHAGAS LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: LIEGE MOSANIO TEIXEIRA DUARTE ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS....
... CHAGAS LIMA contra sentença que, em Embargos à Execução fiscal, julgou improcedente o ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS". IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004818520204058201), 25-01-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento do feito executivo. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do...
... ícius Costa Vidor (relator convocado): Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ... acerca dos débitos cobrando na execução fiscal nº 0037176-77.1900.4.05.8201, condenando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115495820174058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811549-58.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Donato De Araújo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CEF. AUSÊNCIA DE REGISTRO...
... da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ... IPTU deveria ter anexado provas de que terceiros exerceram a propriedade, o domínio útil ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072327820174058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos de terceiro opostos em Execução Fiscal, tendo mantido a penhora sobre o Imóvel, porque "o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de sua alegação (art.
... do Rio Grande do Norte que rejeitou os embargos de terceiro opostos em Execução Fiscal n ... A sentença rejeitou os embargos de terceiros com os seguintes fundamentos (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022758320214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802275-83.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELIA FRANCO COUTINHO ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, para declarar a inexistência de ude à Execução Fiscal quando da aquisição pela parte ... dispositivo legal, ainda que os terceiros não tenham o conhecimento integral da cadeia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106154420174050000), 28-01-2020
EMENTA AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, chamando o feito à ordem, revogou a substituição da penhora anteriormente deferida e determinou a manutenção da...
... à decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual revogou a autorização de ... sido analisados pelo magistrado nos embargos à execução apresentadas pelo executado ... ser discutidos mediante de embargos de terceiros, sobre os quais, inclusive, há notícias de que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000549-02.2017.5.02.0362)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituiçã
... execução da ação principal, em face do reconhecimento do ... tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução (art ... Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa ... terceiros (art. 674 do CPC). A Corte Regional esclareceu, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ... (ainda que venha destacado na nota fiscal), integrando o faturamento e devendo, desta ... em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, é lógico concluir que o ... de sentença, apontando excesso de execução, em decorrência de adoção equivocada de ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL.CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTEDO POLO PASSIVO DO FEITO. RESERVA DO DIREITO. FALTA DE INTERESSERECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF.1. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu oimóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... pela União em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para ... a penhora efetivada, por força da execução fiscal nº (0002951-66.2008.4.05.8000, sobre o ... como sua invasão ou constrição por terceiros, inclusive o Estado, por meio de penhora, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044235020194058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804423-50.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
... particular, a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pleito ... rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, e não por conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07011072920158020051), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 STF. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 495 E 518 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE ULTRAPASSAR VINTE SALÁRIOS
... ça que julgou parcialmente procedente os embargos executivos manejados pelo contribuinte, para ... antes de 18/04/2008, haja vista que a execução fiscal nº 000695-13.2013.8.02.0051 foi ajuizada ... de execução das contribuições para Terceiros (SENAR, INCRA e Salário-Educação) naquilo que ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS.32 E 34 DO CTN. ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002. RESP N. 1.110.511/SP ERESP N. 1.111.202/SP. TEMA N. 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUEDETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DODOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075977320194058300), 18-05-2021
Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, na qual são cobrados IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP) do ano de 2016, incidentes sobre imóvel apontado como de propriedade do embargante, porque a alegação de imunidade tributária quanto ao IPTU...
... julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, na qual são cobrados IPTU e de taxa ... no cartório de imóveis, para terceiros ; que há possibilidade de cobrança do IPTU ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187004320204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818700-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ZENAIDE JACQUES CARNEIRO LEAO ADVOGADO: Jose Roberto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE....
... contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, não condenou a parte ora apelada em ... Assim, ao tempo da propositura da execução fiscal correlata, o bem penhorado já não era ... "( ... )A interposição de Embargos de Terceiros pelo compromissário comprador do imóvel, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029881720044058200), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0002988-17.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Suenya De Sousa Almeida ADVOGADO: Sergio Barbosa Alves ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL....
... de Justiça, que acolheu em parte os embargos de declaração opostos naquela corte, ... -se o presente feito de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da Fazenda Nacional, interpostos ... de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em ... - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
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Acórdão nº 1.0231.18.012900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESCONSTITUIÇÃO - COMPRA E VENDA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Em execução fiscal, indicado o bem imóvel pelo credor, somente...
... Santos de Moura, que, nos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTONIO TAVARES DIAS, ... passiva legtima para figura na execuo fiscal". Argumenta, ainda, que o prprio embargante foi ... a legitimidade passiva em embargos de terceiros, inexistindo litisconsrcio passivo necessrio com ... -
Acórdão nº 1.0231.18.012900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESCONSTITUIÇÃO - COMPRA E VENDA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Em execução fiscal, indicado o bem imóvel pelo credor, somente...
... Santos de Moura, que, nos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTONIO TAVARES DIAS, ... passiva legtima para figura na execuo fiscal". Argumenta, ainda, que o prprio embargante foi ... a legitimidade passiva em embargos de terceiros, inexistindo litisconsrcio passivo necessrio com ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÃFICA.1. No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: "(a) a natureza jurÃdica tributária do crédito conduz a que a...
... AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ... PENHORA EM FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À ... CITAÇÃO DA RA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ... ABSOLUTA. BOA-FÉ ... PENHORA SOBRE ... IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO ... DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115158520214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811515-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENATA MACIEL SALGUEIRO MARCHON ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814500-56.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO
... Nacional contra decisão que recebeu os embargos de terceiro e deferiu a antecipação da tutela, ... não foi realizada em fraude à execução fiscal, isto é, que o devedor havia reservado ... a penhora dos montantes transferidos a terceiros por meio de doação, haja vista que já existia ...