embargos terceiros na execução fiscal

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - OBRA PRÓPRIA - EMPREGADOS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIRO - LEI COMPLEMENTAR N. 116/03 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento na Lei Complementar n. 116/03, "não incide ISSQN na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - LC 118/05 - DOAÇÃO DE IMÓVEL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - POSTERIOR À DOAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - ESCRITURA PÚBLICA - DOAÇÃO REGISTRADA - COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Em sede de embargos de terceiro, a escritura pública de doação devidamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - LC 118/05 - DOAÇÃO DE IMÓVEL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - POSTERIOR À DOAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - ESCRITURA PÚBLICA - DOAÇÃO REGISTRADA - COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Em sede de embargos de terceiro, a escritura pública de doação devidamente...

PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO POSTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO- É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de propriedade advinda de escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO POSTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO- É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de propriedade advinda de escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida

PROCESSO Nº: 0800205-11.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WIVIANNY RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Cleverton Ramos Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº

PROCESSO Nº: 0809610-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Pedro José De Albuquerque Pontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO

PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Superior...

PROCESSO Nº: 0500755-35.2008.8.02.0040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SA USINA OURICURI ACUCAR E ALCOOL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição...

PROCESSO Nº: 0818465-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COELHO SULTANUM ADVOGADO: Ana Luiza Veloso De Oliveira Lima Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO APRESENTADO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA COM BASE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EMBARGANTE COM EFEITOS EX NUNC. NÃO PROVIMENTO. 1. Inicialmente, deixa-se de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...

PROCESSO Nº: 0800506-08.2019.4.05.8307 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS DONATÁRIOS. DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS POR TERCEIROS - BASE MATERIAL DO FATO GERADOR DESNATURADA - NULIDADE - TAXAS - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Considerando que os editais relativos ao IPTU e Taxas do exercício de 2008 foram publicados em março de

PROCESSO Nº: 0000732-93.2007.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA OLIVEIRA DE ABRANTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior...

PROCESSO Nº: 0002931-77.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO JOELSON VIANA AMORIM ADVOGADO: Antônio Elias De Queiroga Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS

PJE 0808134-69.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. 1. Agravo de instrumento interposto por MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS em face de decisão que conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade e, nesta parte, rejeitou-a, mantendo a...

PROCESSO Nº: 0001529-73.2014.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Luiz Guilherme De Melo Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. ENCARGO. DL Nº 1.025/69....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE PENHORA - VIA IMPRÓPRIA - CDA - LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação postal realizada em autos de execução fiscal, com aviso de recebimento, quando entregue