emenda à inicial prazo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incumbe ao Juízo determinar a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à adequação da causa conforme as disposições do novo artigo 840, § 1º, da CLT, atribuindo valores individualizados para cada um dos pedidos, ciente dos efeitos previstos no artigo 492 do CPC. Recurso ao qual se dá...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. No caso em apreciação, apesar de concedido prazo para emenda da inicial, o demandante não supriu o vício, quanto à indicação do valor da causa na exordial, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no § 3.º do art. 840 da CLT. Apelo não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE PROVISÓRIA - EMENDA DA INICIAL - EXTEMPORÂNEA - PRAZO DILATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -- VALORES NÃO PAGOS - VENCIMENTO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - ART. 373 INCISO II - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA PARCIAL DA

INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL . A falta de indicação do valor dos pedidos da inicial, ainda que por estimativa, acarreta irregularidade, nos termos do artigo 840 da CLT, que exige a emenda da petição inicial, no prazo legal.

PROCESSO Nº: 0813730-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MARIA MARINHEIRO ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA 415 DO TST. Trata-se a hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que ausente a certidão de publicação do ato dito coator. Com efeito, mencionado documento é indispensável à ação mandamental, porquanto...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, MESMO APÓS ABERTO PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que a Autora deixou de providenciar o endereço correto do Réu, mesmo após intimada, por sucessivas vezes, para informá-lo, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Dessa forma, acertada a decisão monocrática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da...

1. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 204 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ainda que se trate de controvérsia envolvendo situação não alcançada pela Emenda Constitucional nº 20, a interpretação do preceito constitucional com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional após o término do contrato de trabalho para o trabalhador urbano, mesmo após...

PROCESSO Nº: 0816841-82.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA KATIELE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Tendo a parte autora deixado de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo fixado, o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INICIAL. PRAZO. EMENDA. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não tendo a parte autora procedido à emenda da inicial, após a oportunizada sua realização, tampouco impugnada a ordem pela via recursal adequada, consuma-se a preclusão temporal, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INICIAL. PRAZO. EMENDA. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não tendo a parte autora procedido à emenda da inicial, após a oportunizada sua realização, tampouco impugnada a ordem pela via recursal adequada, consuma-se a preclusão temporal, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INICIAL. PRAZO. EMENDA. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não tendo a parte autora procedido à emenda da inicial, após a oportunizada sua realização, tampouco impugnada a ordem pela via recursal adequada, consuma-se a preclusão temporal, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DESTINADO À COMPROVAÇÃO DO QUORUM LEGAL - NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A Instrução Normativa nº 4 do TST (item VII, alínea "c), dispõe que a representação deverá estar instruída com a "cópia autenticada da ata da assembléia da categoria que aprovou as reivindicações e concedeu poderes...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INICIAL. PRAZO. EMENDA. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não tendo a parte autora procedido à emenda da inicial, após a oportunização do momento para a sua realização, consuma-se a preclusão temporal, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.____________________________________________________________

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A memória de cálculo deve acompanhar os embargos à execução nos casos em que a Fazenda Pública alega excesso de execução. A sua ausência é causa de inépcia da