empregado domestico fgts
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Sentença nº 1001107-04.2020.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... de 2019/2020 – 10/12;j) FGTS do mês de rescisão e indenização de ... multa a favor da reclamante. FGTS O empregado doméstico passou a ter direito ao regime do FGTS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001227-06.2018.5.07.0024), 2019-10-15
... alegando ter trabalhado na qualidade de empregado doméstico (caseiro) durante o período ... , inclusive com relação aos depósitos do FGTS sobre as parcelas não pagas no curso do contrato ...
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Tipos de contratos a termo
... é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em ... Com a emergência da Lei do FGTS, em 1966 (Lei n. 5.107), prevendo o saque do ... o FGTS a todo empregado (exceto o doméstico), também o safrista passou a ter direito a essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001732-85.2017.5.06.0015), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. Restando comprovado que o reclamante não usufruia regularmente do intervalo para repouso e alimentação, deve a ré ser condenada ao pagamento do tempo integral como hora extra (Art. 71, da CLT), a partir de 01/06/2015, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 150/2015, que instituiu a aplicação subsidiária da...
... INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. Restando comprovado que o reclamante ... ário seu, tenha estendido a vantagem do FGTS a seu empregado doméstico (possibilidade aberta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11137-84.2016.5.15.0095)
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS ... DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / ... CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / DOMÉSTICO ... A recorrente não aponta violação ... "Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001925-91.2017.5.07.0009), 2020-10-02
... ário em 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e sobre a indenização do seguro ... , em matéria de falta grave do empregado, quando alegada em defesa, a prova incumbe ao ... a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do ...
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Sentença nº 1001777-53.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... a 19/05/2021, como cuidador de idosos doméstico, com último mensal salário de R$ ... reconhecimento de vínculo como empregado doméstico, anotação na CTPS, multa diária, rbas rescisórias, FGTS e seguro desemprego, multas dos artigos 467 e 477 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... se beneicie da energia de trabalho do empregado sem lhe pagar, diretamente , ao menos o salário ... salário-utilidade quanto ao empregado doméstico e, à primeira vista, ainda mais difícil é a ... da Constituição de 1988, podemos incluir o FGTS em tal categoria salarial 536 ... Se o empregado ...
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Acórdão Nº 0020223-04.2016.5.04.0122 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
... ção de depositar na conta vinculada ao FGTS da reclamante os valores pertinentes às ... obrigatoriedade do depósito de FGTS ao empregado doméstico passou a ser exigível a contar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000396-68.2016.5.07.0010), 2018-11-12
... ); férias proporcionais (11/12), mais 1/3; FGTS do período posterior a 10/2015 e sobre as verbas ... assim isentar referenciado empregador doméstico do recolhimento das custas processuais, face à ... ção de verbas rescisórias gera para o empregado a necessária busca de uma prestação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000398-28.2017.5.07.0002), 2018-02-20
... O direito ao FGTS foi conferido ao empregado doméstico, a partir ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001453-65.2019.5.07.0027), 2019-10-14
... 150/2015 que rege o trabalho doméstico" assim preceitua: ... Art. 1º. Ao empregado dom\xC3" ... na forma postulada, imperioso destacar que o FGTS na relação de natureza doméstica passou a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001219-27.2016.5.06.0412), 30-11-2017
... § 2º - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, ... , por ser ela incompatível com o regime do FGTS, obrigatório a partir da Constituição Federal ... o FGTS a todo empregado (exceto o doméstico), também o safrista passou a ter direito a essa ...
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Sentença nº 1000273-84.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... -se, para tal, da mão-de-obra do empregado, este deixaria de ser enquadrado como doméstico, ... firmou este entendimento: “ 42 - FGTS". Multa de 40%. (Inserida em 25.11.1996. Nova reda\xC3" ...
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A Relação de Emprego Doméstico e a EC 72 - Primeiras Impressões
... implementações necessárias, a limitação da jornada de trabalho, FGTS obrigatório e estabelecimento de contrato escrito. A EC 72 vem justamente ... efeito, o empregador doméstico também pode, perfeitamente, ser empregado em outra relação de emprego, utilizando-se de parte do próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001574-63.2017.5.06.0101), 15-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO FÁTICO-JURÍDICO DA "CONTINUIDADE". VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO NÃO CARACTERIZADO. Não configura vínculo de emprego doméstico uma relação de trabalho em que, comprovadamente, não há prestação de serviços em todas as semanas, vez que, nesta hipótese, não está caracterizado o elemento fático-jurídico da "continuidade", tal como exigido pelo
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO NÃO CARACTERIZADO. Não configura vínculo de ... Ainda, naquele momento, indevido qualquer FGTS ao Reclamante (Pedido O da exordial) posto que te era empregado doméstico e não havia, ainda, tal previsão ... -
Sentença nº 1000668-70.2020.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-01-2022
... ão de ausência de entrega de CTPS pelo empregado, pois detém o empregador o poder diretivo na ... 1º da Lei 5.859/72 é empregador doméstico a pessoa ou família que admite empregado para ... 2.10. Do FGTS e da Multa de 40% do FGTS Conforme expressamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001013-52.2016.5.07.0002), 2017-06-07
... empregado geram presunção juris tantum (Súmula nº12, do ... pela Reclamante equivale ao empregado doméstico, razão pela qual, considerado o período do ... O direito ao FGTS foi conferido ao empregado doméstico, a partir ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000032-90.2016.5.07.0012), 2017-11-30
... 2.4. DO PREPOSTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO ... A reclamante pleiteou a decretação da ... PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, ... , além dos depósitos na conta vinculada do FGTS" ... Ante o exposto, o primeiro reclamado dever\xC3" ...
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Índice alfabético remissivo
... ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA DO EMPREGADO - 235 ... AUTONOMIA SINDICAL - 257, 413, 422 ... Empregado doméstico - 149 ... Falta grave - 226 ... Indenização ... 189/OIT - 161 Descontos - 159 ... FGTS - 154 ... Jornada de trabalho - 152 Salário e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000559-04.2018.5.07.0002), 2019-06-11
... empregado geram presunção juris tantum (Súmula nº12, do ... % (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, destacando-se que a multa rescisória do ... do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... fixou novo prazo prescritivo para o empregado urbano); mereceu nova redação pela Lei n ... trintenária dos depósitos principais do FGTS (art. 23, § 5º, Lei n. 8.036/90). (1) ... prescrição aplicável ao empregado doméstico ... Há, ainda, a controvérsia acerca do prazo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000623-29.2014.5.07.0010), 2014-10-29
... 3º da CLT, que considera empregado “ toda pessoa física que presta ... ante à projeção do aviso prévio, doméstico, salário mínimo da época, nos termos ... 3 ... FGTS MAIS 40% E SEGURO-DESEMPREGO ... Tendo em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001090-27.2017.5.07.0002), 2018-03-09
... empregado geram presunção juris tantum (Súmula nº12, ... do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou ... 467 e 477, §8o, da CLT ... O direito ao FGTS foi conferido ao empregado doméstico, a partir ...
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Sentença nº 1001460-34.2021.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... ás em favor da reclamante, quanto a saque do FGTS e requerimento de habilitação no ... referentes ao contrato de emprego doméstico. Ao mesmo tempo, a evidência do TRCT revela que ... (trecho da contestação à fl.40).O empregado doméstico possui direito às férias anuais ...