empregado doméstico lei

• Prática processual previdenciária

EMPREGADO DOMÉSTICO. DIARISTA. LEI 5.859/72. Nos termos do art. 1º da Lei 5.859/72, para a caracterização do contrato de trabalho do empregado doméstico é necessário que os serviços prestados sejam de natureza contínua, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, em que restou provado o trabalho em apenas dois ou três dias da semana. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIARISTA - NÃO RECONHECIMENTO - O art. 3º da CLT exige, para o reconhecimento do vínculo empregatício, entre outros, o elemento da prestação não-eventual de serviços. De outro lado, o art. 1º da Lei nº 5.859/72, que trata da profissão do empregado doméstico, preconiza que será considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza...

• Curso de direito do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Art. 1º, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. É empregado doméstico "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". O tempo não descaracteriza a "não eventualidade" mas o mesmo não se poderá dizer no tocante à continuidade, por provar ele a interrupção. Logo, a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez admitida a prestação de serviços domésticos, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015, do qual se desincumbiu, sendo descaracterizado o vínculo empregatício. Recurso ordinário improvido.

Restou comprovado nos autos que o autor prestou serviços para reclamada como vigia doméstico, eis que presentes os requisitos caracterizadores do empregado doméstico fixados nos artigos 1º, da Lei 5.859/72, e 3º, do Decreto 71.885/73, quais sejam: natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Art. 1º, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. É empregado doméstico "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". O tempo não descaracteriza a "não eventualidade" mas o mesmo não se poderá dizer no tocante à continuidade, por provar ele a interrupção. Logo, a...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Art. 1º, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. É empregado doméstico "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". O tempo não descaracteriza a "não eventualidade" mas o mesmo não se poderá dizer no tocante à continuidade, por provar ele a interrupção. Logo, a...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. Com efeito, o Colegiado Regional a partir da análise dos fatos ocorridos em audiência afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, registrando, na oportunidade, que o reclamante estava ciente quanto à possibilidade de se fazer...

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". RITO SUMARÍSSIMO. O § 6.º do art. 896 da CLT autoriza a admissão do Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional contrariar Súmula desta Corte, o que, "in casu", não ocorreu. EFEITOS DA...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL À LUZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. ART. 130, DO CPC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão em conformidade com o item IV da Súmula 331/TST e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO - DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a...

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. ART. 1º, DA LEI N. 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972. Para o reconhecimento do empregado doméstico é indispensável que haja prestação de serviços de natureza contínua. Assim, o trabalho em apenas alguns dias e em meses alternados, como foi provado, não caracteriza o empregado doméstico.

Embora o imóvel residencial próprio seja, em princípio, impenhorável, tratando-se de execução movida por empregado doméstico, a impenhorabilidade não prevalece. É o que dispõe o art. 3º, I, da Lei 8009/90.

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

• Manual de Direito da Seguridade Social

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. Ausentes os pressupostos do art. 896 da CLT, por não se enquadrar como válida a divergência jurisprudencial quando os arestos são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através...

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA POR PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Nos termos da Súmula 377/TST, -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006-

FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. EMPREGADO DOMÉSTICO. Entende a colenda Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho que o empregado doméstico não tem direito às férias de 30 (trinta) dias. Mesmo após a vigência da atual Constituição da República, o período de férias para o trabalhador doméstico continua sendo de 20 (vinte) dias, precisamente o previsto no art. 3º da Lei nº 5.859

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA INDICADORA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL À LUZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. ART. 130, DO CPC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O...

CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 377 desta Corte uniformizadora, -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT-. Não configura cerceamento de defesa a aplicação de revelia e confissão à...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Regional confirmado o reconhecimento da relação de emprego, reportando-se para tanto aos depoimentos testemunhais, especialmente ao depoimento da testemunha indicada pelo recorrente, indicativos da presença dos requisitos do