empregado público estabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-39.2020.5.06.0008), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 13 DESTE REGIONAL. Depois de incorporada a gratificação de função à remuneração do empregado, tal parcela perde efetivamente qualquer relação com a gratificação paga aos atuais ocupantes das funções gratificadas, passando doravante a se revestir de natureza de vantagem pessoal, e, por conseguinte,...
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109240-87.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Incidente, ainda, o teor da Súmula nº 297 do TST quanto à indicação de ofensa aos arts. 62, inciso II, e 818 da CLT e 33, inciso II, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146440-78.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000167-90.2020.5.06.0012), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 13 DESTE REGIONAL. Verifica-se, no caso, que o valor da parcela referente à estabilidade financeira da autora permaneceu congelada nos últimos anos. Entretanto, congelar a parcela que tem por fundamento assegurar a estabilidade financeira do empregado é uma contradição, devendo, no mínimo, ser...
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-96.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS....
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12724/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS. DESCONTOS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1.
... JCJAP/lm/rc ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113740-63.2006.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2240-67.2007.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO FGTS. COMPATIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o que se pretende é a reapreciação dos fatos e da prova produzida. Agravo de instrumento desprovido.
... RECOLHIMENTO DO FGTS. COMPATIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163240-35.2005.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1165-13.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 390, item II, e da Orientação Jurisprudencial nº 247, item I, da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95440-34.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. Não configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-19.2000.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. FUNCEF. Não se vislumbra ofensa ao instituto da coisa julgada quando a Corte de origem, expressamente, na decisão proferida em sede de embargos de declaração, no tocante ao exame da omissão apontada quanto à interrupção da prescrição em relação à FUNCEF, remete à Vara de origem a análise de todas as matérias e teses contidas na defesa da...
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... -Ao empregado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001616-97.2017.5.06.0009), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 13 DESTE REGIONAL. Verifica-se, no caso, que o valor da parcela referente à estabilidade financeira dos autores permaneceu congelada de junho de 2012 até maio de 2016. Entretanto, congelar a parcela que tem por fundamento assegurar a estabilidade financeira do empregado é uma contradição, devendo, no mínimo, ser
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-41.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. ART. 41/CF. SÚMULA 390, I/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... Acórdão: ... DA REINTEGRAÇÃO/ESTABILIDADE ... Busca o reclamado, a reforma da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121300-40.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO QUE ADQUIRIU ESTABILIDADE POR FORÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25100-19.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. REINTEGRAÇÃO (SÚMULA 390, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25100-19.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. REINTEGRAÇÃO (SÚMULA 390, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25100-19.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. REINTEGRAÇÃO (SÚMULA 390, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25100-19.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. REINTEGRAÇÃO (SÚMULA 390, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25100-19.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. REINTEGRAÇÃO (SÚMULA 390, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25100-19.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. REINTEGRAÇÃO (SÚMULA 390, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89940-25.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO - NORMA INTERNA. INDENIZAÇÃO - NORMA COLETIVA - PREVALÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ... - EMPREGADO PÚBLICO - NORMA INTERNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305500-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
... FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT ...