empregado público estabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-62.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. Incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado pelo regime da CLT, bem como que não optou expressamente pela conversão ao regime estatutário, na forma que lhe foi facultada pelas Leis Municipais nºs 01/1994 e 1
... FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ... 71 da CF/88 entre os institutos da estabilidade e do FGTS, porquanto o Regional, ao deferir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43240-48.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... FGTS. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16239/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2006
AGRAVO DESPROVIDO - EMBARGOS NEGADOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 247, uniformizou o entendimento de que é possível a rescisão sem justa causa do contrato de empregado público, não havendo falar em nulidade do ato de dispensa imotivada. Agravo a que se nega provimento.
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE ... A C. SBDI-1, por meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001011-13.2010.5.06.0005 (00560-2009-010-06-00-5)), 19-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - REGULAMENTAÇÃO POR NORMA INTERNA - CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO - EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A regulamentação do adicional por perda de função em percentual inferior a 100% da média das gratificações não atende ao princípio da estabilidade financeira, o que impõe a aplicação do item I da Súmula
... EMPREGADO P Ú BLICO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1622/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. 1. Na dicção do c. TST, os empregados da administração direta, autárquica e fundacional, investidos no emprego via concurso público, são alcançados pela estabilidade prevista no art. 41, caput, da Constituição da República(OJSBDI 2 nº 22). Incidência do Enunciado nº 333/TST. 2. Recurso não conhecido.
... JCJAP/lm/rc ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO ... 1. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10004/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. 1. Na dicção do c. TST, os empregados da administração direta, autárquica e fundacional, investidos no emprego via concurso público, são alcançados pela estabilidade prevista no art. 41, caput, da Constituição da República(OJSBDI 2 nº 22). Incidência do Enunciado nº 333/TST. 2. Recurso não conhecido.
... JCJAP/lm/rc ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO" PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. 1. Na dic\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10004/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. 1. Na dicção do c. TST, os empregados da administração direta, autárquica e fundacional, investidos no emprego via concurso público, são alcançados pela estabilidade prevista no art. 41, caput, da Constituição da República(OJSBDI 2 nº 22). Incidência do Enunciado nº 333/TST. 2. Recurso não conhecido.
... JCJAP/lm/rc ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO ... 1. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8432/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DO RECLAMADO EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO ESTABILIDADE OJ-SDI-TST-265. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste c. TST.
... JCHRSP/me/ac ... RECURSO DO RECLAMADO EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000955-04.2020.5.06.0013), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em que o empregado não tenha sido alcançado pela estabilidade extraordinária...
... ÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ... não tenha sido alcançado pela estabilidade extraordinária contida no artigo 19 do ADCT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11871/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se viabiliza o recurso de revista na hipótese em que a decisão hostilizada encontra-se em harmonia com entendimento deste Sodalício, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 265 da SBDI-1. Recurso não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5950/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se viabiliza o recurso de revista na hipótese em que a decisão hostilizada encontra-se em harmonia com entendimento deste Sodalício, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 265 da SBDI-1. Recurso não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 2004
EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 265 SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST. A Corte, pela edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 265 da SBDI-1 e 22 da SBDI-2, consolidou que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da...
... CARP/lt/ps/su ... EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-81.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm
... EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ... NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. O entendimento desta Corte segue no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-500-46.2011.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 390, II, e com a OJ nº 247, I, da SDI-1, ambas do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-93.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... EMPREGADO CONTRATADO POR CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33561/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal empregado público, ainda que admitido por Município mediante concurso. Recurso de revista a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... GA/PR/jfps ... EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO ... Não tem direito à estabilidade prevista no art ... 41 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35355/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal empregado público, ainda que admitido por Município mediante concurso. Recurso de revista a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO ... Não tem direito à estabilidade prevista no art ... 41 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35355/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal empregado público, ainda que admitido por Município mediante concurso. Recurso de revista a que se nega provimento. \
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO ... Não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38900-31.2008.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE - ART. 19 DO ADCT - REINTEGRAÇÃO. Os autos cuidam de lide de empregado público estável que, nos termos do art. 19 do ADCT, teve extinto o contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-60.2005.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (violação 2º, 3º e 9ºda CLT). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -c-, da CLT, quando constatado que o Tribunal Regional, ao afastar o reconhecimento da relação de emprego no período pretendido pelo reclamante, consignou expressamente que -O autor pretende o...
... ÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (violação 2º, 3º e 9ºda CLT). Não se ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO CELETISTA DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ... - ... - ESTABILIDADE - DISPENSA IMOTIVADA - PODER POTESTATIVO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27100-92.2008.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA nº 390 do TST. A Súmula nº 390, item I, do TST pacificou o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição...
... - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - APLICAÇÃO DO ITEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-57.2005.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
1. JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo após a Emenda Constitucional 19/1998, segue o entendimento de que a estabilidade é sim extensível ao empregados públicos contratados pela administração pública direta, autárquica e fundacional. Incidência da Súmula nº 390.
... GMCB/hfb/gg ... 1. JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257700-04.2001.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ARTIGO ... 19 DO ADCT. "Fundação instituída ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208240-82.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Artigo 896, e alíneas, da CLT.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001051-32.2019.5.06.0311), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em que o empregado não tenha sido alcançado pela estabilidade...
... (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME O DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ... não tenha sido alcançado pela estabilidade extraordinária contida no artigo 19 do ADCT, ...