empresa brasileira correios e telegrafos natureza jurídica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-89.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de ... no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-80.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de ... no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-47.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de ... no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256100-84.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...
... previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em ... diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que ... INTERPOSTO PELA RECLAMADA empresa brasileira de correios e telégrafos - ect. PRERROGATIVAS DA ... Assim, não obstante ostentar natureza jurídica de direito privado e exercer atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-17.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a ... deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no ... do PCCS, uma vez que possuem natureza jurídica distinta, sendo indevida, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-935-79.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a ... deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no ... do PCCS, uma vez que possuem natureza jurídica distinta, sendo indevida, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-53.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... -1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ... do PCCS, uma vez que possuem natureza jurídica distinta, sendo indevida, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1166-16.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de ... no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-743-76.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/1969. Não obstante possua natureza jurídica de direito privado e exerça atividade econômica, a ECT está equiparada à Fazenda Pública no que concerne às garantias processuais, quais sejam de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas
... (5ª Turma) ... BP/cg EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... Não obstante possua natureza jurídica de direito privado e exerça atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241800-61.2005.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/1969. Não obstante possua natureza jurídica de direito privado e exerça atividade econômica, a ECT está equiparada à Fazenda Pública no que concerne às garantias processuais, quais sejam de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas
... A C Ó R D Ã O ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... Não obstante possua natureza jurídica de direito privado e exerça atividade ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1255732 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-923-57.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de ... no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2202-31.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... tempo de serviço e parcelas de mesma natureza. O caso em apreço versa sobre progressão ... , ostentando, portanto, natureza jurídica diversa. De fato, concedidas indiscriminadamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2202-31.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... tempo de serviço e parcelas de mesma natureza. O caso em apreço versa sobre progressão ... , ostentando, portanto, natureza jurídica diversa. De fato, concedidas indiscriminadamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2202-31.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... tempo de serviço e parcelas de mesma natureza. O caso em apreço versa sobre progressão ... , ostentando, portanto, natureza jurídica diversa. De fato, concedidas indiscriminadamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2202-31.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... tempo de serviço e parcelas de mesma natureza. O caso em apreço versa sobre progressão ... , ostentando, portanto, natureza jurídica diversa. De fato, concedidas indiscriminadamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330-15.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... tempo de serviço e parcelas de mesma natureza; enquanto o caso em apreço versa sobre ... , ostentando, portanto, natureza jurídica diversa. De fato, concedidas indiscriminadamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330-15.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... tempo de serviço e parcelas de mesma natureza; enquanto o caso em apreço versa sobre ... , ostentando, portanto, natureza jurídica diversa. De fato, concedidas indiscriminadamente ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ... IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS ... juridicamente possível em ação desta natureza para vindicar a devolução dos valores obtidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-717-40.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... -1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ... do PCCS, uma vez que possuem natureza jurídica distinta, sendo indevida, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-03.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... -1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ... do PCCS, uma vez que possuem natureza jurídica distinta, sendo indevida, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-85.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. O entendimento desta c. Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da C. SBDI-1/TST, é no sentido de que a deliberação da diretoria da ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente...
... Recurso de revista não conhecido ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT ... negociação coletiva, não modifica a natureza jurídica da vantagem, inexistindo razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-42.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tem em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de ... no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os ... -
Acórdão Nº 0021030-12.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. NATUREZA SALARIAL DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de parcela concedida com nítida natureza salarial, a participação parcial em seu custeio, ou mesmo a adoção posterior do empregador ao PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica. Recurso do autor parcialmente provido.
... )RECORRENTE: GILBERTO VELHO DA SILVEIRA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... NATUREZA SALARIAL DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO ... PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica. Recurso do autor parcialmente provido ... - Em vigor Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.