empresa brasileira correios e telegrafos natureza jurídica
- Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0021125-06.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Ao longo de todo o período compreendido entre a admissão do autor e a adesão ao PAT, a alimentação foi fornecida por força do contrato, sem qualquer norma ou previsão expressa a dispor sobre sua eventual natureza indenizatória. Reconhecido o caráter salarial da parcela....
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: ... NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0021737-44.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2017
EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Ao longo de todo o período compreendido entre a admissão e a adesão ao PAT, a alimentação foi fornecida por força do contrato, sem qualquer norma ou previsão expressa a dispor sobre sua eventual natureza indenizatória. Reconhecido o caráter salarial da parcela. Inteligência da Súmula nº 241 do TST. Vencido
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0020533-16.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Ao longo de todo o período compreendido entre a admissão e a adesão ao PAT, a alimentação foi fornecida por força do contrato, sem qualquer norma ou previsão expressa a dispor sobre sua eventual natureza indenizatória. Reconhecido o caráter salarial da parcela. Inteligência da Súmula nº 241 do TST.
... (RO)RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOREIRA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0021323-03.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Ao longo de todo o período compreendido entre a admissão e a adesão ao PAT, a alimentação foi fornecida por força do contrato, sem qualquer norma ou previsão expressa a dispor sobre sua eventual natureza indenizatória. Reconhecido o caráter salarial da parcela. Inteligência da Súmula nº 241 do TST.
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE ... EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0021152-46.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A participação do empregado no custeio da vantagem estabelecida pela ECT, destinada à alimentação dos trabalhadores, retira-lhe a natureza de salário, atribuindo-lhe o caráter de indenização.
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: ... VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A participação do empregado no ... -
Acórdão Nº 0021866-33.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Definido o caráter salarial da parcela, desde sua percepção, esta deve integrar a base de apuração das demais verbas de natureza remuneratória. A posterior adesão ao PAT, ou posterior atribuição de caráter indenizatório em norma coletiva, não altera a natureza jurídica de tais rubricas, conforme...
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Definido o caráter salarial da ... -
Acórdão Nº 0020716-04.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A norma que estabeleceu o pagamento do vale-alimentação instituiu o fornecimento da parcela para o trabalho e com a participação do trabalhador no seu custeio, o que afasta a natureza salarial. A posterior adesão ao PAT não constitui alteração contratual lesiva, tampouco altera a natureza do benefício,...
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: ... VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A norma que estabeleceu o pagamento do ... -
Acórdão Nº 0020919-26.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A norma que estabeleceu o pagamento do vale-alimentação instituiu o fornecimento da parcela para o trabalho e com a participação do trabalhador no seu custeio, o que afasta a natureza salarial. A posterior adesão ao PAT não constitui alteração contratual lesiva, tampouco altera a natureza do benefício,...
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: ... VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A norma que estabeleceu o pagamento do ... -
Acórdão Nº 0021025-17.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A norma que estabeleceu o pagamento do vale-alimentação instituiu o fornecimento da parcela para o trabalho e com a participação do trabalhador no seu custeio, o que afasta a natureza salarial. A posterior adesão ao PAT, ou posterior atribuição de caráter indenizatório por deliberação da empresa, não...
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: ... VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A norma que estabeleceu o pagamento do ... -
Acórdão Nº 0021027-84.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Definido o caráter salarial da parcela, desde sua percepção, esta deve integrar a base de apuração das demais verbas de natureza remuneratória. A posterior adesão ao PAT, ou posterior atribuição de caráter indenizatório em norma coletiva, não altera a natureza jurídica de...
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Definido o caráter salarial da ... -
Acórdão Nº 0020054-71.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Definido o caráter salarial da parcela, desde sua percepção, esta deve integrar a base de apuração das demais verbas de natureza remuneratória. A posterior adesão ao PAT, ou posterior atribuição de caráter indenizatório em norma coletiva, não altera a natureza jurídica
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Definido o caráter salarial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-804/2003-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... DECRETO-LEI 509/69. Não obstante a natureza" jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Tel\xC3" ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Recorrido JOSÉ JURACI DOS SANTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3134/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Marzo de 2001
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO. A ECT constitui empresa pública, a qual tem natureza jurídica de direito privado, estando suas obrigações sujeitas ao regime das empresas privadas, em face de sua natureza jurídica e do estatuído no § 1º do art. 173 da Carta Magna. A Emenda Constitucional nº 19 em nada alterou a situação das empresas públicas. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O ... CARP/cmcs/e ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE ... constitui empresa pública, a qual tem natureza" jurídica de direito privado, estando suas obriga\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001833-95.2016.5.06.0391), 05-10-2017
REMESSA NECESSÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO RECÍPROCO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. ADESÃO AO PAT. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. Evidenciada, à luz do conjunto probatório, que a percepção, pelo trabalhador, devale-refeição/alimentação e cesta básica ocorreu somente a partir de...
... Reclamada : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT ... NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO RECÍPROCO ... -
Acórdão Nº 0020923-73.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Ao longo de todo o período compreendido entre a admissão e a adesão ao PAT, a alimentação foi fornecida por força do contrato, sem qualquer norma ou previsão expressa a dispor sobre sua eventual natureza indenizatória. Reconhecido o caráter salarial da parcela. Inteligência da Súmula nº 241 do TST.
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ... EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. EMPRESA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... - AR fornecido pela Empresa Brasileira de Correios ... pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-20.2016.5.23.0111) 21-02-2018
... " , aplica-se ou não às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que atuam ... e Telégrafos, ainda que não detenha a natureza jurídica de estabelecimento financeiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas ... ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ... VII - Representante dos Correios e Telégrafos ... VIII - Representante do ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-70.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... 1 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... paradigma que trata apenas da matéria jurídica de fundo, nem sequer examinada pela Turma, em e da incidência de óbices de natureza processual. Recurso de embargos não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-63.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... 1 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... paradigma que trata apenas da matéria jurídica de fundo, nem sequer examinada pela Turma, em e da incidência de óbices de natureza processual. Recurso de embargos não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149000-75.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. INVALIDADE. OJT 71/SBDI-1/TST. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a...
... A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ... no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-29.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OJ 404/SDI-1/TST. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. OJ TRANSITÓRIA 71/SDI-1/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. PROGRESSÃO...
... salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de ... no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(S) EMBARGADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ... IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS ... juridicamente possível em ação desta natureza para vindicar a devolução dos valores obtidos ...
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Acordão nº 20060314626 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Julio de 2006
Correios. Depósito Prévio. Deserção. Não obstante haver sido criada como empresa pública, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem natureza jurídica de direito privado e, como tal, não está dispensada de depósito prévio para a apresentação de recurso ordinário. Apelo não conhecido, por deserto.