empresa brasileira correios e telegrafos natureza jurídica

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 1. ABONO SALARIAL...

EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . A participação do reclamante no custeio do vale alimentação é bastante para afastar a natureza salarial do benefício. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 94 deste Tribunal. Recurso do autor não acolhido no aspecto.

EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A participação do empregado no custeio da vantagem estabelecida pela ECT, destinada à alimentação dos trabalhadores, retira-lhe a natureza de salário, conferindo-lhe caráter de indenização.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. Parcelas que jamais possuíram natureza salarial. Sempre se exigiu a coparticipação do trabalhador no custeio, o que denota a ausência de gratuidade e confere à benesse a natureza indenizatória.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO VALE ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AFASTADA. Não há que se falar em prescrição total dos pedidos dos Reclamantes, por se tratar de lesões sucessivas, que se renovaram periodicamente, mês a mês, a cada pagamento que não contemplou a postulada suplementação. Logo, na constância do contrato,

EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. Caso em que o reclamante foi contratado quando a reclamada já integrava o Programa de Alimentação do Trabalhador. Sendo assim, os benefícios do vale alimentação e cesta alimentação foram concedidos com natureza indenizatória, consoante jurisprudência pacificada pela Súmula nº 133 do TST.

EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO E DA CESTA ALIMENTAÇÃO. Demonstrado que as parcelas em questão foram alcançadas pela reclamada por meio de participação dos reclamantes em seu custeio e que a empresa está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde 1988. Orientação Jurisprudencial nº 133, da SDI-1 do TST. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO DOS OBREIROS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO VALE ALIMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O vale alimentação foi instituído por norma interna da Empresa Reclamada e dotado de cunho indenizatório desde sua origem. Não há prova, nos autos, a apoiar a tese de prestação do benefício com caráter salarial. Os documentos que a Empregadora anexou incluem

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Hipótese em que, quando a empresa aderiu ao PAT, o Autor já recebia auxílio alimentação. Logo, com caráter tipicamente salarial, não pode a adesão ao PAT alterar a natureza jurídica da parcela. Inteligência da OJ n. 413 da SDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DA ECT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. Hipótese em que o Tribunal Regional não se manifestou acerca da tese da contagem da prescrição extintiva do direito de ação, mediante a consideração do ano de 1995, a partir do qual foi introduzido o sistema de promoções que deu origem à reclamação. Não sendo opostos embargos de

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não obstante a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública com personalidade jurídica de direito privado -, responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), nos termos do art. 12...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Ao longo de todo o período compreendido entre a admissão do autor e a adesão ao PAT, a alimentação foi fornecida por força do contrato, sem qualquer norma ou previsão expressa a dispor sobre sua eventual natureza indenizatória. Reconhecido o caráter salarial da parcela....

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT POSTERIOR AO INGRESSO DO TRABALHADOR NA EMPRESA. NATUREZA JURÍDICA. ALIMENTAR. OJ-413, DA SDI-1, DO TST. APLICAÇÃO. 1.À luz da jurisprudência do C. TST, a posterior disposição de normas coletivas fixando o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, ou a inscrição da empresa no PAT não têm o condão de retirar do...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A participação do empregado no custeio da vantagem estabelecida pela ECT, destinada à alimentação dos trabalhadores, retira-lhe a natureza de salário, atribuindo-lhe o caráter de indenização.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA - Considerando que era da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, ou seja, sem qualquer contrapartida financeira por parte dos obreiros, e como de tal...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Inexiste comprovação nos autos de que, anteriormente à instituição do benefício em análise (por meio de norma interna da demandada de 1986, que estabeleceu a natureza indenizatória da verba, inclusive com coparticipação dos trabalhadores em seu custeio), os recorrentes já recebiam quantias à...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Inexiste comprovação nos autos de que, anteriormente à instituição do benefício em análise (por meio de norma interna da demandada de 1986, que estabeleceu a natureza indenizatória da verba, inclusive com coparticipação dos trabalhadores em seu custeio), os recorrentes já recebiam quantias a...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Inexiste comprovação nos autos de que, anteriormente à instituição do benefício em análise (por meio de norma interna da demandada de 1986, que estabeleceu a natureza indenizatória da verba, inclusive com coparticipação dos trabalhadores em seu custeio), os recorrentes já recebiam quantias a...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Inexiste comprovação nos autos de que, anteriormente à instituição do benefício em análise (por meio de norma interna da demandada de 1986, que estabeleceu a natureza indenizatória da verba, inclusive com coparticipação dos trabalhadores em seu custeio), os recorrentes já recebiam quantias à...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA JURÍDICA. Caso em que a participação do reclamante no custeio do vale-alimentação é suficiente para afastar a natureza salarial das parcelas vale-alimentação e vale-cesta. Aplicação da tese jurídica firmada na Súmula 94 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamada provido no aspecto.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . A posterior adesão ao PAT, ou posterior atribuição de caráter indenizatório por deliberação da empresa, não altera a natureza jurídica do vale-alimentação e do vale-cesta alimentação pago desde a contratação. Recurso da reclamada parcialmente provido em relação aos reflexos da verba.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Considerando que os substituídos foram admitidos antes de 1988 e que as normas internas, por meio das quais a EBCT instituiu o vale-alimentação, já previam expressamente que o benefício seria fornecido mediante solicitação específica e com desconto, em folha, do valor correspondente

EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A posterior adesão ao PAT, ou posterior atribuição de caráter indenizatório por deliberação da empresa, não altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago desde a contratação. Recurso do reclamante parcialmente provido no tópico.