empresa brasileira correios e telegrafos natureza jurídica
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Acórdão Nº 1441935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : MINISTRA PRESIDENTE ... BRASILEIRA ... TELÉGRAFOS - ECT ... : NORMANDO DELGADO DOS ... DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ... E TELÉGRAFOS (ECT) ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS ... PARCELAS. FATOS GERADORES ...
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Acórdão Nº 1434357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : MINISTRA PRESIDENTE ... BRASILEIRA ... TELÉGRAFOS - ECT ... : ANTONIO JOSE NOGUEIRA ... DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ... E TELÉGRAFOS - ECT ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS ... PARCELAS. NECESSIDADE DE EXAME ...
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Acórdão Nº 0020303-59.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
EMENTA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . Tratando-se de parcelas concedidas com nítida natureza salarial, a participação parcial em seu custeio, ou mesmo a adoção posterior do empregador ao PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica. Recurso dos autores parcialmente provido.
... , JOSE VELASQUES, RAIMUNDO ALVES BASTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... EMENTA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA ... PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica". Recurso dos autores parcialmente provido ... AC\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-52.2014.5.06.0023), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 0000324-75.2015.5.06.0000. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL.I -O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de...
... Recorrido (s) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT ... PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. I -O ... , adotar, como prevalecente, a tese jurídica no sentido de "declarar a incompetência do ... -
Acórdão, Processo nº 0041058-72.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSRECORRIDO: ... a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a indenizar a autora, no valor de R$3.000,00 ... ço foi contratado em favor de pessoa jurídica, a responsabilidade objetiva existe por força do ... de Correios e Telégrafos possui natureza jurídica de empresa pública, prestadora de ...
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Acórdão, Processo nº 0003826-35.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL ... de Correios e Telégrafos possui natureza" jurídica de empresa pública prestadora de servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001603-56.2016.5.06.0002), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS de 2008. REQUISITOS. A promoção vertical por mudança de cargo e de estágio de desenvolvimento exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no PCCS. O recrutamento interno se situa na conveniência, interesse e oportunidade da empregadora, a qual, pela sua natureza...
... RECORRIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... da empregadora, a qual, pela sua natureza" jurídica, está sujeita a limitações orçament\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000448-39.2017.5.07.0007), 2018-05-31
... RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA AUSPICIADA EM DATA ANTERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001384-98.2016.5.07.0007), 2018-02-26
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA AUSPICIADA EM DATA ANTERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001204-95.2015.5.06.0411), 06-03-2017
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diferente do adicional de periculosidade disposto no art. 193, §4º, da CLT, criado pela Lei nº 12.997/2014, razão pela qual não...
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diferente do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001547-81.2016.5.06.0015), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS de 2008. REQUISITOS. A promoção vertical por mudança de cargo e de estágio de desenvolvimento exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no PCCS. O recrutamento interno se situa na conveniência, interesse e oportunidade da empregadora, a qual, pela sua natureza...
... RECORRIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... da empregadora, a qual, pela sua natureza" jurídica, está sujeita a limitações orçament\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000855-15.2016.5.06.0005), 16-04-2018
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS DE 1995. REQUISITOS. A norma interna que trata da promoção vertical por mudança de cargo e de estágio de desenvolvimento prevê a necessidade do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no PCCS, dentre eles a deliberação da diretoria, a qual se situa na conveniência, interesse e oportunidade...
... Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ... da empregadora, e que pela sua natureza" jurídica, está sujeita a limitações orçament\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001205-31.2015.5.06.0007), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÕES SOBRE OUTRAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. O vale alimentação instituído por norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT é dotado de cunho indenizatório desde sua origem, inexistindo prova, nos autos, a apoiar a tese de prestação do benefício com caráter salarial. Os...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT ... CORREIOS. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÕES ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... prêmios ou participações nos lucros da empresa (§ 1º), em obediência ao princípio do ... e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, penalidades estabelecidas em lei, ... Todavia, na linguagem técnico-jurídica não há confundir a natureza jurídica do ... Em caso específico da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Plenário do E ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 61-92.2015.5.17.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA ... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... jurídica de direito ... privado da ECT. Todavia, ... natureza não-tributária, como na hipótese em análise ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001451-36.2016.5.07.0016), 2017-12-04
... EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA AUSPICIADA EM DATA ANTERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001394-02.2017.5.07.0010), 2019-12-11
... RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA AUSPICIADA EM DATA ANTERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001618-43.2017.5.07.0008), 2019-05-13
... RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA AUSPICIADA EM DATA ANTERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001169-95.2016.5.07.0016), 2017-09-25
... RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA AUSPICIADA EM DATA ANTERIOR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-05.2020.5.21.0005)
I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA ... Constatado possível ... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... O Tribunal Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e ... Telégrafos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1210000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. ECT A jurisprudência doméstica sobre o procedimento a ser adotado nas execuções dos títulos judiciais trabalhistas contra a Embargante ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos integra a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, esta de nº 87, apontando para a execução direta, com base na natureza de pessoa jurídica de...
... trabalhistas contra a Embargante ECT Empresa Brasileira de Correios e ... Telégrafos integra ... para a execução direta, com base na natureza de pessoa jurídica de direito privado das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1186-31.2015.5.17.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PARTES RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT....
... EXTENSÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. NÃO ... jurídica de direito ... privado da ECT. Todavia, ... natureza não-tributária, como na hipótese em análise ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-15.2015.5.06.0313), 13-02-2017
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diferente do adicional de periculosidade disposto no art. 193, §4º, da CLT, criado pela Lei nº 12.997/2014, razão pela qual não...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diferente do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001657-64.2017.5.06.0009), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS de 2008. REQUISITOS.A promoção vertical por mudança de cargo e de estágio de desenvolvimento exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no PCCS. O recrutamento interno se situa na conveniência, interesse e oportunidade da empregadora, a qual, pela sua natureza...
... RECORRIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... de promoções por merecimento, dada a natureza dessa espécie de progressão funcional, ... empregadora, a qual, pela sua natureza jurídica, está sujeita a limitações orçamentárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000971-07.2015.5.06.0021), 20-02-2017
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diferente do adicional de periculosidade disposto no art. 193, §4º, da CLT, criado pela Lei nº 12.997/2014, razão pela qual não...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diferente do adicional de ...