empresa economia mista
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Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93. 1. É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos...
... ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI ... , de sociedade de economia mista, de empresa pública, de fundação pública, obrigados a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-61.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não manifestou a respeito, nem mesmo foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento quanto a esse tema. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA...
... EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE ... Segundo o entendimento ... desta Corte, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-92.2009.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1 deste Tribunal Superior, é desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público. Recurso de Revista não conhecido.
... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação ... ção do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... economia mista e suas subsidiárias, nos termos do ... ção de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 145522 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA FINS DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado somente pode ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114600-40.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SEXTA-PARTE - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO A EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A e. 8ª Turma, ao concluir que o autor, empregado de empresa de economia mista não se beneficia da vantagem sexta parte prevista no art. 129 da Constituição Federal, decidiu em...
... - EXTENSÃO A EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A e. 8ª Turma, ao concluir que o autor, empregado de empresa de economia mista não se beneficia da vantagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36200/2006-0094-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCABÍVEL. "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade" (Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.
... ÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCABÍVEL. "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152-55.2010.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA - MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da interpretação do citado preceito...
... EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA - MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA ... República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-50.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não...
... EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1530-40.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus,...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-42.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. PARCELA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento desta Corte acerca da matéria encontra-se pacificado mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória 75
... aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-79.2013.5.06.0391 (01673-2009-014-06-00-3)), 30-09-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANTADO PELA EMPRESA. Superada por decisão plenária do Regional proferida em processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a exigência de homologação pelo Ministério do Trabalho, a validade do Plano de Cargos e Salários instituído pela empresa de economia mista, não pode ficar ao seu bel...
... DE CARGOS E SAL Á RIOS IMPLANTADO PELA EMPRESA. Superada por decis ã o plen á ria do Regional ... á rios institu í do pela empresa de economia mista, n ã o pode ficar ao seu bel prazer e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-40.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE...
... FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... ção Federal é expresso ao dispor que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras ... -
Acórdão nº 2004/0014238-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o...
... CORRÊA SERRA E OUTROS RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... dirigente de autarquia, de sociedade de economia mista, de empresa pública, de fundação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-140400-24.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO....
... FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... ção Federal é expresso ao dispor que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-689-92.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA - MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da interpretação do citado preceito...
... EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA - MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA ... República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-30.2011.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
-QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69200-37.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1, -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos...
... aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública" (Súmula 333/TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150500-55.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
-QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ... íveis à efetivação da liquidação da empresa ... § 3º Nas desestatizações executadas ...
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Acórdão nº 1991/0006837-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FIGURA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. (CC 1980/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.09.1991, DJ 04.11.1991 p. 15654)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162300-51.1996.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - BANCO BANESTADO S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da melhor interpretação do...
... S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. A dicção ... República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-85.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. A Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST estabelece que -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. A Orientação ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1281-15.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da ...