empresa economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-86.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO APLICAÇÃO A EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da SBDI-1: -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos...
... ÇÃO A EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000176-63.2013.5.06.0023 (00136-2007-021-06-00-2)), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO DA CBTU. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não restando evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, especialmente, na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, torna-se impossível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, em face da regra inscrita no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93,
... EMENTA: RECURSO DA CBTU. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á ... -
Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CAMILA TAVARES RECORRIDO :EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ADVOGADO:SÉRGIO ... beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que ...
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Acórdão Nº 53948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... : ANDRIW GONCALVES QUADRA ... : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO ... DO SUL ... regime de precatórios a sociedade de economia mista prestadora de ... serviço público de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010002-46.2013.5.06.0013), 21-07-2016
PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANTADO PELA EMPRESA. Superada por decisão plenária do Regional proferida em processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a exigência de homologação pelo Ministério do Trabalho, a validade do Plano de Cargos e Salários instituído pela empresa de economia mista, não pode ficar ao seu bel prazer e conveniência a aplicação...
... DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANTADO PELA EMPRESA. Superada por decisão plenária do Regional ... e Salários instituído pela empresa de economia mista, não pode ficar ao seu bel prazer e ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... II - da exportação de ... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-58.2003.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TETO REMUNERATÓRIO - ... AUSÊNCIA DE ... Na espécie, a empresa demandada é uma sociedade de economia mista com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... apresentados os cartões de ponto pela empresa, e a prova testemunhal demonstrou a existência ... reclamante, concursada de sociedade de economia mista, consoante o disposto na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-06.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-APLICAÇÃO A EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ENTE CONGÊNERE. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte Trabalhista firmou-se no sentido de que o benefício denominado sexta parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração...
... NÃO-APLICAÇÃO A EMPREGADO DE EMPRESA" PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ENTE CONG\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... -se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ... ção, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298285-08.2004.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de sociedade de economia mista ou de empresa pública, não se há de falar em execução por meio de precatório judicial, em face do que disciplina o artigo 173, §1º, II da Constituição Federal. O regime de precatório é reservado às Fazendas Públicas Federal,...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... de sociedade de economia mista ou de empresa pública, não se há de falar em execução por ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-40.2002.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. A dicção ... República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529400-61.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o Tribunal Regional não tenha tratado da matéria alegada, deixo de pronunciar a nulidade, eis que, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado no item 3 da Súmula n° 297, "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO. "Servidor ... Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-70.2011.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-17.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. -SEXTA PARTE- - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -...
... - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - IMPOSSIBILIDADE. "A parcela ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-45.2002.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A ... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1470-27.2010.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178400-92.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207100-67.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. Se a decisão regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST (A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é...
... EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. Se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-05.2008.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa,...
... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-48.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SDI-1/TST. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232000-71.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada, porquanto a jurisprudência deste Tribunal entende que a parcela sexta-parte, prevista no artigo 129 da...
... EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-03.2006.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. INAPLICÁVEL. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, no sentido de que -ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/
... ART. 41 DA CF/1988. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. INAPLICÁVEL. Decisão regional ... Corte, no sentido de que -ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-770-72.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser observado, no que tange à vantagem em comento, que não
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A ... de que "a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ...