empresa economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1140-53.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE. A decisão do TRT contraria o item I da OJ n.º 247 do TST, de seguinte teor: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE. A decisão do TRT ... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão nº 2010/0088057-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTES ... é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-48.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EMPRESA PÚBLICA OU ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 - ESCLARECIMENTOS - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Buscando a plena prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais acerca do acórdão embargado. Embargos de...
... - DISPENSA IMOTIVADA - EMPRESA PÚBLICA OU ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-25.2011.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Se a decisão regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST (A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Se a decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190100-86.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. "A parcela denominada ... -
Acórdão nº 2009/0057839-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE QUESTÃO ESSENCIAL AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-80000-16.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INGRESSO DA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo em se tratando de ação visando indenização por danos morais e materiais, a demanda exsurge, inequivocamente, da relação de emprego, razão pela qual a verba de honorários deve seguir as regras que lhe são inerentes nesta Justiça Especial,...
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte e o adicional ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da administração pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443900-19.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO ... preconiza: "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-90.2006.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...
... EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da administração pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165000-89.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. A parcela denominada -sexta parte- instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...
... - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. A parcela denominada ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2610-89.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixam-se de analisar as preliminares de negativa de entrega da jurisdição e de julgamento extra petita, tendo em vista os...
... 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Esta ... ência no sentido de que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3849400-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à declaração do vínculo de emprego no período posterior à rescisão do contrato de trabalho está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente na prova oral, que revelaram que a reclamante continuou prestando serviços para o Banco nas mesmas condições...
... REINTEGRAÇÃO ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA. O entendimento desta ... , de que a sociedade de economia mista e a empresa pública podem dispensar imotivadamente ou sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48300-86.2007.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - "SEXTA-PARTE" - EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NÃO EXTENSÃO. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que a parcela denominada "sexta-parte" somente é devida aos servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, integrantes da Administração Pública direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais...
... -PARTE" - EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NÃO EXTENSÃO. A questão encontra-se ... de sociedade de economia mista e de empresa pública. Nesse sentido dispõe a Orientação ... -
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-92.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Esta Corte tem entendido ser devida a denominada parcela sexta-parte aos servidores públicos celetistas, desde que a serviços de pessoas jurídicas de direito público, na administração direta, autárquica e fundacional. Assim, entende ser indevida a...
... EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Esta Corte tem entendido ser devida a ... de sociedade de economia mista e empresa pública, por estarem sob a regência do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90101-13.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição...
... - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - IMPOSSIBILIDADE. "A parcela ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-37.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior pacificou a jurisprudência no sentido de que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de submetidos à prévia aprovação em concurso público, podem ser despedidos imotivadamente, não sendo detentores de nenhuma estabilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247, I,...
... GMDMC/Rlj/cb/sr RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO ... de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de submetidos à prévia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ... e ato que determinou a constituição de empresa originalmente estatal ou data, ato e motivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-83.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência desta Corte trabalhista é no sentido de que o benefício sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, das autarquias e das fundações estaduais, não se estendendo aos empregados de sociedade
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência desta Corte trabalhista ... de sociedade de economia mista e de empresa pública. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204-64.2010.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-1. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, que firmou seu posicionamento no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo se aplica aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das...
... e não pertencendo aos quadros de empresa pública ou sociedade de economia mista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-67.2010.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA SBDI-1 DO TST. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248000-47.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331200-36.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-I E DA SÚMULA Nº 390, II. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSERVÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a apreciação de contrariedade à orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, pois quando a parte interpôs recurso de revista, não fez qualquer menção a tal verbete. O fato de ter se...
... verbete preconiza que "ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda ... -
Justiça Federal julga improbidade em empresa de economia mista da União
Justiça Federal julga improbidade em empresa controlada pela União
É competência da Justiça Federal julgar ação de improbidade administrativa que envolve sociedade de economia mista cujo capital majoritário é da União. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar caso envolvendo supostas i... -
Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI ... , de sociedade de economia mista, de empresa pública, de fundação pública, obrigados a ...