empresa economia mista
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... que por intermédio de autarquia, de empresa pública ou de sociedade de economia mista por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-48.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A dicção do art. 173, § 1º, da ... República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista ...
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Acórdão nº 2004/0121366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO : MARLON ... PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO ... 1 ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura ... ência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de ... públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105900-23.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. INDEVIDA AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição
... INDEVIDA AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdãos nº RO-29100/2008-0008-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...
... permanência do empregado de empresa ... estatal (economia mista) na atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3113240-34.1997.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. Inadmissível recurso de revista em face do acórdão regional que reputou válida a cessão do reclamante à SANEPAR, empresa de economia mista, remanescendo intacto seu vínculo estatutário com o Estado do Paraná, pelo qual o servidor público aposentou-se, de modo que não se...
... SERVIDOR ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA ... Inadmissível recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-66.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a análise da preliminar, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. Preliminar ultrapassada. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão do TRT contraria o item I da OJ n.º 247 do TST, de seguinte teor: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA
... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A ... -
Acórdão Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora agravante, empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão a investidores privados. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. 1. À luz da orientação da Corte, não se aplica a imunidade tributária recíproca para
... empresa particular não integrante da Administração ... em empresa pública ou em sociedade de economia mista –, a ... qual, consoante definido nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2107-80.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. A decisão regional está em consonância com a Súmula 390, II, do TST, que dispõe que -ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a...
... DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. A decisão regional está em ... de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em ... -
Acórdão Nº 42511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... a execução movida contra sociedade de economia mista ... prestadora de serviço público de ... contra sociedade de economia mista ou empresa pública ... prestadora de serviços públicos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... serviço de engenharia pessoa física ou empresa" que haja participado da elaboração do projeto b\xC3" ... direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295300-69.2003.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO. -Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.- (Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1 desta Corte)....
... 2ª Turma GMRLP/pe/llb/jl SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - DISPENSA - MOTIVAÇÃO. -Servidor ... Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114600-41.2008.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRATIFICAÇÃO DE -SEXTA PARTE-. ALCANCE DO TERMO -SERVIDOR PÚBLICO-. A controvérsia a respeito do alcance do termo -servidor público- tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão alcança apenas os servidores públicos estaduais, celetistas ou estatutários, mas integrantes da administração pública direta, das...
... aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública. A decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-69.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a reintegração da reclamante no emprego pelos seguintes fundamentos: a) considerou nula a dispensa da reclamante porque...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ... ção para a dispensa de empregado de empresa de economia mista, não impugnando, contudo, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-98.2009.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA ... - RESCISÃO ...
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Acórdão nº 2009/0234186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20.910⁄32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista que explore ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192000-05.2006.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... EMPREGADOS PÚBLICOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Orientação Jurisprudencial ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183600-08.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A Corte de origem registrou que -a parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não se estende aos empregados da reclamada, por ser ela sociedade de economia mista-.
... EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1 ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... e Município, Autarquias e Sociedades de Economia Mista ... CAPÍTULO II ... DA ESTABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-58.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DONA DA OBRA. Sendo incontroverso o contrato de empreitada, para realização de obra certa, entre as reclamadas, afasta-se a responsabilidade subsidiária da dona da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 desta Corte, segundo a qual -Diante da inexistência de previsão legal específica,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - EMPRESA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DONA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-12.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NOVA SÚMULA Nº 437, I, DESTE TRIBUNAL. O entendimento prevalente nesta Corte é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o...
... 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Este ... ência no sentido de que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-79.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA ... a alteração da natureza jurídica da empresa ou sociedade de economia mista através de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-46.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. A ... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1140-53.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE. A decisão do TRT contraria o item I da OJ n.º 247 do TST, de seguinte teor: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE. A decisão do TRT ... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...