Empresa Estrangeira
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de ... § 5º A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis ...
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Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRESA". APLICABILIDADE. ... (4) CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE\xC2" ... ESTRANGEIRA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE MANTER ...
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Acórdão nº 2006/0254402-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... 1.- ...
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Receita pode manter CNPJ de empresa incorporada por estrangeira
Receita pode manter CNPJ de empresa incorporada por estrangeira
A Receita Federal não está obrigada a cancelar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresa nacional incorporada por estrangeira sem sede física no Brasil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região r... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser ... à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de contratação de obras e serviços ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ... estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, ...
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Empresa estrangeira pode ser citada por representante
Empresa estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira
Empresa jurídica estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira. O entendimento é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pela decisão, a sociedade comercial que age em nome de outra, a fim de angari... -
Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... ão ser objeto de arrendamento mercantil os bens de produção estrangeira que forem enumerados pelo Conselho Monetário Nacional, que poderá, ... por ocasião da remessa de bens importados ao estabelecimento da empresa arrendatária, corresponderá ao preço atacado desse bem na praça em que ...
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Acórdão nº 2011/0196684-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESA COM SEDE NA ESPANHA E SEM ESTABELECIMENTO ... 3. O termo lucro da empresa estrangeira" deve ser ... interpretado não como lucro real, mas\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ARTIGO 22 ... prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal ... § ...
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Acórdão nº REsp 1278692 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE DEPÓSITO COM EMPRESA ESTRANGEIRA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS PARTICULARES, QUE NÃO ...
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STJ homologa sentença estrangeira que condenou empresa brasileira em US$ 2,7 mi
STJ homologa sentença estrangeira que condenou empresa brasileira
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença de um tribunal arbitral da Inglaterra que condenou uma empresa de fertilizantes do Brasil a pagar US$ 2,7 milhões por descumprimento de contrato de fornecimento de produtos agríco... -
Acórdão nº 2011/0237656-4 de T4 - QUARTA TURMA
... adquiridos, pela autora, de empresa" estrangeira, mediante pactuação ... 5. Em linha de \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º, inciso I); ... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios ... O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do ...
- Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0246293-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; ... II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; ... III - inclusão de sócio pessoa jurídica; ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
- DECRETO Nº 3439, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Defesa para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Empresa Estrangeira de Transporte Aereo, Na Forma da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa estrangeira. O acórdão recorrido consignou que deveria ser ...
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TJ-SP reconhece crédito de empresa estrangeira e mantém execução
TJ-SP reconhece crédito de empresa estrangeira e mantém execução
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu crédito de indústria estrangeira e determinou o prosseguimento da execução contra empresas devedoras. A decisão impôs ainda o rateio da verba sucumbencial entre as part... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei ... a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou ...
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Acórdão nº 2006/0051670-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DA CEDENTE, EMPRESA ESTRANGEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ... I - A ...
- Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA