Empresa Estrangeira
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências que ... Art. 432. A rotulagem impressa exclusivamente em língua estrangeira de produtos destinados ao comércio internacional será registrada com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... § 5o A solicitação de instalação de empresa em ZPE será feita mediante apresentação de projeto, na forma ... II - em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida; ... #Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008 ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ... § 2º A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da ...
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Acórdão Nº 0622171-93.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-02-2020
... SUSPENSIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA ... ESTRANGEIRA, DESDE QUE CONSORCIADA COM EMPRESA NACIONAL ...
- DECRETO Nº 3444, DE 28 DE ABRIL DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Empresa Ou Sociedade Estrangeira, Na Forma Prevista Nos Artigos 59 a 73 do Decreto-lei 2.627, de 26 de Setembro de 1940, Mantidos Pelo Artigo 300 da Lei 6.404, de 15 de Dezemb...
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Decisão Monocrática Nº 0364549-04.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ... INTERTEMPORAL ... REPRESENTANTE ... ESTRANGEIRA ... MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ART. 12, VIII, e § 3º ... provável ilegitimidade passiva da empresa apelada, com base no art. 267, VI, do ... 2. Disciplina o art. 12, VIII, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... -se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA em face de decis ões proferida ... b) Em resposta, a Facebook, Inc., empresa estrangeira que opera o serviço e controla exclusivamente os dados dos usuários ... - DECRETO Nº 0, DE 20 DE JULHO DE 2009. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Estrangeira No Capital Social de Banco Multiplo a Ser Controlado Indiretamente pela Scania Cv Ab, Empresa Sediada Na Suecia.
- Decreto de 20/07/2009. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DE BANCO MULTIPLO A SER CONTROLADO INDIRETAMENTE PELA SCANIA CV AB, EMPRESA SEDIADA NA SUECIA.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... no Brasil para laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira", de ... propriedade de empresa igualmente estrangeira e sem domic\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.041 - EX ... (2014/0133197-5) ... FEITO ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA ... BRASILEIRA. PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ...
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Decreto nº 6.842 de 07/05/2009. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO, ATE 30 DE ABRIL DE 2012 OU ATE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL ATENDA A OITENTA POR CENTO DO CONSUMO INTERNO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL.
... I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica ... , empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e ...
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Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... do Ministério da Economia ou identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País; ... II – o prazo contratual, o ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... Lei os Tcnicos em Espetculos de Diverses que prestam servios a empresa de radiodifuso ... ARTIGO 6 ... O exerccio das profisses de ... , por escrito, do profissional, salvo se for realizada em lngua estrangeira ... ARTIGO 17 ... A utilizao de profissional contratado por ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira ... § 5. Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1. do ... serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10916-86.2017.5.18.0191)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constata-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " ...
... TRT, o autor foi contratado no Brasil, por ... empresa brasileira, vindo a ser transferido, no curso do contrato de trabalho, a ... empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico, para laborar no exterior. Diante ... -
Acórdão nº 1061942-46.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA APELANTE RELATIVA À VERBA HONORÁRIA – ART. 83 DO CPC - EMPRESA ESTRANGEIRA – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – O DIREITO DE RESOLUÇÃO SE EXTINGUE EM 05 ANOS, NO MESMO PRAZO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se admite a
... 83 DO CPC - EMPRESA ESTRANGEIRA – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... , bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de ...
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Decisão Monocrática nº 52346359320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CPC. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA AGRAVANTE, CONTRA A QUAL FOI ARBITRADO O PAGAMENTO DE CAUÇÃO, INOBSTANTE SEJA ESTRANGEIRA, POSSUI BENS IMÓVEIS EM VALOR SUFICIENTE A COBRIR EVENTUAL CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA. DADO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ... EMPRESA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CPC ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... percentuais previstos no § 2º, o contrato celebrado em moeda estrangeira ...
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Acordao N° 1688700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito processual civil e civil. Princípio da dialeticidade. Violação. Interesse recursal. Ausência. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Ação monitória. Contrato. Mútuo. Moeda estrangeira. Inadimplemento. Obrigação. Conversão. Moeda nacional. Data. Pagamento. Vencimento da obrigação. Honorários advocatícios. Parâmetros. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos
... CONFIGURAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. MÚTUO. MOEDA ESTRANGEIRA ... INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO. MOEDA NACIONAL. DATA ... 6. É válida a celebração de contrato em moeda estrangeira por empresa domiciliada no exterior nos ... termos do art. 2º, inc. IV, do Decreto n ... -
Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
... MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS ... deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que ... -
Acórdão nº 2005/0040853-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 911 - GB (2005/0040853-1) ... RELATOR : MINISTRO FRANCISCO ... a ação em curso na justiça brasileira entre a requerida e outra empresa do ramo versando sobre medicamento diverso ... - Presentes os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.010351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LINGUA ESTRANGEIRA - FÁCIL COMPREENSÃO - EMAILS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RECORRIDA, EMPRESA ESTRANGEIRA - DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO. 1 - Não se mostra necessária a tradução juramentada de documentos em língua inglesa nos casos em que estes se mostrem de fácil compreensão, inexistindo ainda prejuízo a parte contrária, que é sediada nos Estados
... para a lngua portuguesa dos documentos escritos em lngua estrangeira que instruram a inicial. O agravante alega, em sntese, que o ... - FCIL COMPREENSO - EMAILS EMITIDOS PELA PRPRIA RECORRIDA, EMPRESA ESTRANGEIRA - DESNECESSIDADE DE TRADUO. 1 -No se mostra necessria a traduo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... no Brasil para laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira", de ... propriedade de empresa igualmente estrangeira e sem domic\xC3" ...