Empresa Estrangeira
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a ... de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira ... VII- na condição de ministro de confissão religiosa ou membro ...
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Acórdão nº 2006/0017842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocasionados em virtude da execução de contrato realizado por empresa estrangeira (com filial devidamente regulamentada no Brasil) e a Caixa ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EMPRESA DETENTORA, NO BRASIL, DE LICENÇA PARA ... O DE MARCA ESTRANGEIRA" – \"MARTINI\". LEGITIMIDADE ... ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17995 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... qual não se evidencia teratologia com a determinação de que a empresa estrangeira agravante preste caução, no percentual de 20% sobre o valor ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em ... da administração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Acórdão nº 2004/0060700-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal sob o argumento de que a embarcação estaria afretada a empresa estrangeira ... 2. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... Unio, na qualidade de poder concedente, e podero ser exercidas por empresa ou consrcio de empresas constitudos sob as leis brasileiras, com sede e ... ARTIGO 19 ... No caso de participao de empresa estrangeira, o edital conter a exigncia de que ela apresente, juntamente com a sua ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o fim de impedir ... à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 2 ... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons ... ção em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira ... § 1o A debênture poderá conter cláusula de correção ...
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Acórdão nº 2012/0176312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES. VALIDAÇÃO. FORUM NON CONVENIENS. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenizaç
... 1. Ação de indenização ajuizada por empresa sediada na República Argentina em ... documentos em língua estrangeira, entre outras, operar-se-ão em prejuízo da ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por extensão ... 1° Para os efeitos ...
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Acórdão nº REsp 1227702 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO, CONTRATO SOCIAL, OU QUALQUER DOCUMENTO APTO PARA TANTO. 1. Há situações em que a perfeita inteligência da controvérsia objeto do agravo de instrumento depende de outras peças além das obrigatórias, despontando indispensável
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... estrangeira que entrar em território nacional ... § 1º Não se aplicará o ...
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Empresa brasileira que assina contrato no exterior deve seguir lei estrangeira
Empresa que assina contrato fora do país deve seguir lei estrangeira
Empresas brasileiras que assinam contrato fora do país devem se submeter às leis estrangeiras. Seguindo esse entendimento, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma da corte negou pedido da companhia Martiaço Indústria e Comércio ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle; ... II - aprovado pelo Poder Público, se ... 1971, como a aquisição ou arrendamento, por pessoa jurídica estrangeira, de área superior a 100 (cem) módulos de exploração indefinida ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... ários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de ... que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na ...
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Acórdão nº 2010/0147269-5 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.610 - GB (2010⁄0147269-5) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO ... Empresa norte-americana, ora requerente, que moveu ação de cobrança contra ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1041032 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão do Segunda Seção, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃODE EMPRESA ESTRANGEIRA REALIZADA NA PESSOA DE SOCIEDADE BRASILEIRA,AMBAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇAENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃOCONFIGURADA.1. A decisão agravada demonstra claramente que, no presente caso,ve
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Acórdão nº 2007/0072127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... gerador da CPMF com o lançamento a débito na conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda estrangeira e liquidar o passivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a ... VIII - embarcação estrangeira de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de ... tripulante brasileiro contratado por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou filial no Brasil, que ...
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Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.035 - EX (2005/0068805-1) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... 4. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no exterior ...