Empresa Estrangeira
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Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.035 - EX (2005/0068805-1) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... 4. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no exterior ...
- DECRETO Nº 0, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Estrangeira No Capital de Instituição Financeira a Ser Controlada Pelo Bank Of China Limited, Empresa Com Sede em Pequim, Republica Popular da China.
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DADOS SOB A GUARDA DE EMPRESA ESTRANGEIRA (FACEBOOK INC.). POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEDIADA NO BRASIL (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.). APLICAÇÃO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL - MLAT, PROMULGADO PELO DECRETO 3.810/2001)....
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇAPROPOSTA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO(CPC/1973, ART. 835). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DEGRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. POSTERIORDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃOANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO.RETORNO DOS AUTOS À...
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Acórdão nº 2007/0207124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 158-35/2001 considera ocorrido o fato gerador no momento em que a empresa controlada ou coligada no exterior publica o seu balanço patrimonial ... desde a divulgação do balanço patrimonial da empresa estrangeira. Nesse caso, há disponibilidade econômica. O que não há é ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êles subordinadas, nem será renovada autorização a emprêsa estrangeira para funcionar no país ... § 2º A primeira via da relação, depois de ... , habitação, vestuário ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao ...
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Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATADO INTERNACIONAL CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I -...
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Acórdão nº 2005/0188031-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Mesmo não havendo riqueza nova ou novos valores em moeda estrangeira, obrigatoriamente haverá trânsito escritural de moeda nacional pelas ... e juros, para quitação e baixa na pendência; pela segunda a empresa (devedora na primeira transação), recebe do investidor (credor naquela) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, a prisão recairá sobre seus representantes, dirigentes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... Art. 2o Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor ... çoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade ...
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Investimento estrangeiro direto no Brasil
... a participação de investidor não residente no capital social de empresa receptora, integralizada ou adquirida, e o capital destacado de empresa ... Neste caso, somente os valores em moeda estrangeira que ultrapassarem, proporcionalmente, o investimento originalmente ...
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Acórdão nº 2005/0053952-6 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 969 - AR (2005/0053952-6) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ... JUSTIÇA ARGENTINA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRA EMPRESA" BRASILEIRA. CITAÇÃO DA RÉ NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ... - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, ...
- Acórdão nº 2013/0295471-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos das ... I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... II - elimina ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 6º A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha ...
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Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger), que ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... casos de despesas ou valor de incorporação expresso em moeda estrangeira; a conversão para moeda nacional será feita à taxa vigente na época da ...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 22/2021. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, a contar de 08/06/2023 a 07/06/2024. Contratada: ELSEVIER B.V. CNPJ: Empresa estrangeira inscrições fiscais CCI 33158992, VAT Reg No. NL 005033019B01. Prof.ª Dr.ª M.ª do Socorro de Mendonça Cavalcanti. Reitora....
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 22/2021. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, a contar de 08/06/2022 a 07/06/2023. Contratada: ELSEVIER B.V. CNPJ: Empresa estrangeira inscrições fiscais CCI 33158992, VAT Reg No. NL 005033019B01. Prof.ª Dr.ª M.ª do Socorro de Mendonça Cavalcanti. Reitora. 4º Termo Ad...
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Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger), que ...
- Em vigor Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
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Em vigor
Código Eleitoral
... demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de ... Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira: ... Pena- detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de contrato de leasing internacional acordado entre fabricante estrangeira de aeronaves e empresa aérea nacional ... 4. A Primeira Seção desta ...