empresa responsabilidade limitada
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ... A responsabilidade do explorador estará limitada: ... I - para aeronaves com o peso máximo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses ... § 2º Nas ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... ARTIGO 47 ... A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3" ... de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 2015/0068827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESARESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local ... caso de falha ou falta administrativa da empresa ... Parágrafo único. Qualquer ampliação ... 5o terá a quantidade de sobreavisos limitada a 8 (oito) mensais, podendo ser reduzida ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... formado nos têrmos dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
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Acórdão nº 2015/0236393-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTES. 1. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º,
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. ... LIMITADA. ... com responsabilidade ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... é o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e ... b) a incidência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... , detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de ... ção da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do ... mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses ... III - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... limitada à quantidade estritamente necessária ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ...
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Acórdão nº 2014/0299020-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente presta serviço em caráter empresarial, não fazendo jus à
... LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM ... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ARTIGO 7 ... Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, ... - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... processo tarifário de que trata o § 5o limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ... no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição ...
- The Legal Entity As Owner Of An Individual Limited Liability Company (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
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Acórdão nº 2004/0056192-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTÁRIO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA - ... Sendo incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade ... que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não ...
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Acórdão nº 2004/0160925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Falência. Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de responsabilidade" limitada, registrada na Junta Comercial ... 1. J\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0138440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO DE EMPRESA POR COTAS DE PONSABILIDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620/93. APLICAÇÃO CONJUNTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-08.2019.5.06.0023), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). VIABILIDADE. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa executada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra a sócia da empresa, mesmo sendo...
... EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) ... -
Lei 12.441/11. Constituição de empresa individual de responsabilidade limitada
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a s...