encargos salariais
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Acórdão Nº 0036352-25.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA DA RECEITA, CLASSE III NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS AO ANALISTA DA RECEITA, CLASSE IV. DESVIO DE FUNÇÃO FARTAMENTE EVIDENCIADO. SERVIDORA, DEMAIS DISSO, QUE POSSUI CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO FAZENDÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE TODO PERÍODO EM DISFUNÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 378...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001424-67.2015.5.06.0161), 01-12-2017
EMENTA: ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO IUJ DESTE E. SEXTO REGIONAL TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE A PARTIR DE ATIVIDADES LABORAIS EXECUTADAS APÓS 05/03/2009. FATO GERADOR. MOMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ao ser apreciado o IUJ nº 0000347-84.2016.5.06.0000, restou sedimentado nesta Egrégia Corte Regional que os encargos previdenciários advindos de
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE A PARTIR DE ATIVIDADES LABORAIS EXECUTADAS APÓS ... 06.0000, restou sedimentado nesta Egrégia Corte Regional que os encargos previdenciários advindos de verbas trabalhistas reconhecidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-60.2015.5.06.0161), 01-12-2017
EMENTA: ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO IUJ DESTE E. SEXTO REGIONAL TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE A PARTIR DE ATIVIDADES LABORAIS EXECUTADAS APÓS 05/03/2009. FATO GERADOR. MOMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ao ser apreciado o IUJ nº 0000347-84.2016.5.06.0000, restou sedimentado nesta Egrégia Corte Regional que os encargos previdenciários advindos de
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE A PARTIR DE ATIVIDADES LABORAIS EXECUTADAS APÓS ... 06.0000, restou sedimentado nesta Egrégia Corte Regional que os encargos previdenciários advindos de verbas trabalhistas reconhecidas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera o Artigo 3 da Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, Dispõe Sobre a Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, e da Outras Providencias.
... ou da Sema obedecerão à correlação de cargos ou empregos, encargos e atribuições, na forma estabelecida em regulamento, e sempre em níveis salariais não inferiores aos percebidos nos órgãos ou entidades de origem ... § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102511-46.2017.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (UTC ENGENHARIA) - SUSPENSÃO PROCESSUAL DIANTE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - RECOLHIMENTO DO FGTS - ADICIONAL DE SOBREAVISO - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO" - DIFERENÇA
... ÇÃO DA RUBRICA "HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO" – DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ... REAJUSTE NORMATIVO – INTRANSCENDÊNCIA – ... encargos trabalhistas, fiscais e ... previdenciários devidos ao empregado ... -
Remuneração e salário
... diversos efeitos próprios às parcelas estritamente salariais ... Assim, elas não comporiam o salário mínimo legal (o que é, de ... empregador, conforme previsão em ACT e/ou CCT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10766-15.2020.5.15.0020)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento da União para manter o acórdão que declarou sua responsabilidade subsidiária em relação aos...
... encargos trabalhistas, ... "não impedirá que a Justiça do Trabalho ... , dentre as condenações estão diferenças salariais de 2019, diferenças de 13º salário ... de 2019, saldo de ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 905. I - No caso dos autos trata-se de embargos à execução de sentença relativamente a verbas salariais de servidor público. II - Na decisão deu-se provimento ao recurso nos seguintes termos: "Destarte, nas condenações impostas à Fazenda Pública, à exceção das dívidas de natureza
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Acórdão Nº 0020522-84.2020.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-12-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. RESPONSABILIDADE...
... DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES ... O fato de o empregado exercer múltiplas ... tomador de serviços, responde, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços ajustado ... -
Acórdão Nº 0000117-14.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011 (4,68%). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagamento acordado, não há que se falar em prescrição, eis que observado o prazo quinquenal...
... , não trouxe qualquer comprovação do pagamento das diferenças salariais decorrentes das parcelas do acordo firmado com base na Lei Estadual nº ... de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 960-93.2017.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... suas parcelas salariais ... O recorrente poderia adotar medidas padrão mais eficazes, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001-75.2016.5.08.0013) 14-03-2018
I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. ENTE...
... de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, ... "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a ... RECURSO DE REVISTA ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - ISONOMIA. DANOS MORAIS. Fica prejudicado o exame do agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 589-04.2018.5.10.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do...
... RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. AGRAVO DE ... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17819-25.2017.5.16.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. O e. STF, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, concluiu ser necessária a prova efetiva e concreta...
... ção do contrato administrativo quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas ... por parte da contratada ... ", uma vez ... ívoca da ausência de fiscalização do cumprimento das verbas salariais e ... rescisórias por parte do Estado do Maranhão, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 529-65.2013.5.04.0571) 05-12-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI Nº 13.015/14. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A CORRETA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA...
... Precedentes. Preliminar rejeitada ... ANUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERSTÍCIOS DE 12%. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... RECURSO DE REVISTA ... outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1370-62.2012.5.15.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com...
... responsável subsidiária pelos encargos trabalhistas. Precedentes ... Agravo desprovido ... assim, no cálculo de outras parcelas salariais". (Súmula/TST 437,III) ... Agravo desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11138-46.2015.5.01.0531) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. I. Não se constata a existência de violação direta dos dispositivos legais citados (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). II. O Tribunal Regional não inverteu o ônus da prova, uma vez que, analisando o conjunto probatório, entendeu que competia à...
... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... I. Não se constata a existência de violação direta dos ... à Recorrente demonstrar, "de forma objetiva, a diferença de encargos entre as duas funções", por ser este o fundamento de sua defesa, ao ... -
Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
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Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20282-86.2016.5.04.0026) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL À BASE DE CÁLCULO DO PRÊMIO APOSENTADORIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 9º, DA CLT - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ART. 896, § 9º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL À BASE DE CÁLCULO DO ... - COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 9º, DA CLT - ... ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ART. 896, § 9º, DA CLT - ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0020808-31.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2019
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA . A contratação de empregados diretamente pelo empreiteiro para execução de determinados serviços no conjunto da obra de engenharia não representa, por si só, situação que resulte em nulidade do ajuste. Atendidos os preceitos legais contidos nos arts. 2º e 3º da CLT, são válidas as anotações em CTPS, não...
... Afirma que todas as verbas salariais e rescisórias de todos os seus empregados foram pagas pela ré. Busca, ... devidamente registradas, com pagamentos de salários e de encargos sociais ... O contrato de emprego foi formalizado com o autor, também ... -
Acórdão Nº 0020888-24.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR NÃO INCLUSÃO DE VANTAGEM SALARIAL COMO PARCELA TRIBUTÁVEL PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTO PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O pedido do reclamante diz respeito à indenização por ato ilícito atribuído à CEF pela ausência de contribuições à FUNCEF sobre os valores recebidos a título de CTVA, o que, segundo ele, teria resultado em...
... recebidas em agosto/2006 em contracheque, e consideradas para os encargos salariais, dentre elas o CTVA: ... 5 - Em síntese, a situação posta ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001130-64.2017.5.07.0016), 2020-03-09
... Nesse correr, uma vez inadimplidos os encargos trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se ponderar se a ... do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador ... Vale ressaltar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000892-58.2015.5.07.0002), 2016-09-26
... da decretação da revelia, procedente "o pedido de diferenças salariais decorrentes do aumento do piso da categoria concernentes aos meses de ... o Erário do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador ... Vale ...
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Sentença nº 1001716-07.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... de tal categoria, especificamente para recebimento diferenças salariais", de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimenta\xC3" ... o contratante de serviços, oriunda tão somente da redução dos encargos salariais e sociais sobre o trabalho.Deve constituir-se, por outro lado, ...