encargos salariais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1192-34.2018.5.09.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. SANEPAR. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético
... encargos trabalhistas, . . . "não impedirá que a Justiça ... periculosidade, diferenças salariais, FGTS, entre outras" . . . . Destacando que ". ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-47.2010.5.06.0015), 09-02-2012
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado em relação aos mencionados encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. Provido o recurso da EMLURB -
... DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS - O contratado é respons á vel pelos encargos trabalhistas resultantes ...REP ERCUSS Õ ES SOBRE AS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS . No tocante à s repercuss õ es do repouso semanal decorrentes das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000557620174050000), 19-10-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER CUSTAS NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos...
... lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". . . O fato de a empresa agravante se encontrar em ... FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS . COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. I LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA ... -
Acórdão Nº 0022566-11.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
RECURSO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. A terceirização da atividade-fim é prática que precariza as relações de trabalho, implicando responsabilização da tomadora dos serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado da prestadora. A hipótese não é de mera terceirização dos serviços, a ensejar a responsabilização da tomadora de forma subsidiária,
... da tomadora de forma subsidiária, pois esta visou eximir-se dos encargos relativos aos trabalhadores cuja mão de obra tinha diretamente em seu ... da base mensal de remuneração do reclamante, as diferenças salariais deferidas não refletem diretamente nos repousos semanais remunerados e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10537-93.2020.5.03.0180)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - HORAS EXTRAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema das horas extras, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput
.... . . . . I) DIFERENÇAS SALARIAIS PELA . . . REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA – MULTA ... a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que . se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000733-96.2017.5.07.0018), 2018-12-17
... 3) pagamento das diferenças salariais entre a função de Socioeducador e a função de Agente Penitenciário, ... a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará pelos encargos trabalhistas assumidos pela Empresa, nos termos e limites da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000059-08.2018.5.07.0011), 2021-01-21
... nº 8.666/93, "a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração ... do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador. . Ressalte-se que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 321-66.2016.5.09.0594)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... . . o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere . ... . . . . 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000848-53.2017.5.07.0007), 2018-12-17
... [..] diferenças salariais; saldo de salário (30 dias); 13º de todo o contrato de trabalho (6/12); ... no presente caso, não subsiste nenhuma responsabilidade pelos encargos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela entidade convenente. . O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1557-65.2012.5.09.0021) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO PROMOVIDO A CARGO DE CHEFIA SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O artigo 468 da CLT apresenta como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...
.... DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMPREGADO PROMOVIDO A CARGO DE CHEFIA SEM ... si só, para cargo de chefia, que implica necessariamente maiores encargos e responsabilidades para o seu ocupante, não acarreta aumento salarial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000640-08.2018.5.06.0122), 10-04-2019
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. FATO GERADOR. MOMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O PERÍODO APÓS 05.03.2009. SÚMULA 40 DO TRT DA 6ª. REGIÃO. SÚMULA 368 DO C.TST. Estabelecem as diretrizes da Súmula 368 do C.TST e da Súmula nº 40 deste Sexto Regional Trabalhista, que os encargos previdenciários advindos de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente,...
...VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. FATO GERADOR. MOMENTO DA PRESTAÇÃO DOS ....TST e da Súmula nº 40 deste Sexto Regional Trabalhista, que os encargos previdenciários advindos de verbas trabalhistas reconhecidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2541-82.2015.5.02.0039)
... seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos. . § 1º Ressalvado ajuste em ...ígrafe para reduzir o salário formal do empregado e os encargos salariais" que deveria recolher como empregadora, a exemplo de FGTS e INSS. . \xC2"...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002049-96.2016.5.07.0013), 2019-07-19
... responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, quanto aos encargos trabalhistas inerentes à execução do contrato, os quais são ... do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador. . Vale ressaltar ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000650-89.2017.5.07.0015), 2019-05-14
... responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, quanto aos encargos trabalhistas inerentes à execução do contrato, os quais são ... do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador. . Vale ressaltar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001567-23.2017.5.07.0011), 2020-12-17
... à verificação de estar ou não a contratada honrando seus encargos trabalhistas, inexistindo expressa previsão legal impondo ao Poder ... do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador. . No caso concreto, ...
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Acórdão Nº 0021652-02.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. Não provada tal condição, ônus do reclamante por ser fato constitutivo do...
... ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando ... RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. Os encargos de financiamento são incluídos em carnês de ... -
Sentença nº 1001180-46.2022.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... a base de incidência do adicional de periculosidade e demais encargos salariais. Pretende a integração do valor ao salário para o recebimento ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000733-96.2017.5.07.0018), 2019-03-26
... no presente caso, não subsiste nenhuma responsabilidade pelos encargos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela entidade convenente. . O ... do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador. . Vale ressaltar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000776-68.2019.5.07.0016), 2020-12-10
... eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva, antes, deve vir ... do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador. . Nesse contexto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002049-96.2016.5.07.0013), 2019-05-03
... responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, quanto aos encargos trabalhistas inerentes à execução do contrato, os quais são ... do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador. . Vale ressaltar ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000769-03.2019.5.07.0008), 2020-11-03
...: a Administração Pública não responde pelo pagamento de encargos trabalhistas do empregador. Qualquer julgamento tendente a desvirtuar o ... do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador. . Saliente-se que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001061-42.2015.5.07.0003), 2016-11-29
... o Erário do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador. . Vale ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001130-64.2017.5.07.0016), 2019-11-22
... no presente caso, não subsiste nenhuma responsabilidade pelos encargos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela entidade convenente. . O ... do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador. . Vale ressaltar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-98.2012.5.06.0010), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO DA EMLURB - DESVIO DE FUNÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL. As disposições contidas no inciso II e § 2.º do artigo 37 da Constituição da República não impedem a concessão de diferenças salariais, por desvio de função, ao empregado público, porquanto, por força do artigo 173, § 1.º, inciso II, da Carta Magna, aplicam-se à espécie...
... - DESVIO DE FUN Ç Ã O - EMPREGADO P Ú BLICO - DIFEREN Ç AS SALARIAIS - INEXIST Ê NCIA DE Ó BICE CONSTITUCIONAL. As disposi ç õ es ...RECURSO DA UNI Ã O - FATO GERADOR PARA FINS DOS ENCARGOS DA CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA - REGIME DE CAIXA - uma vez ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20272-91.2019.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente...
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da . relação de emprego havida entre particulares. ... . . . Note-se, que sequer os reajustes salariais normativos do período foram corretamente . alcançados à ...