encargos salariais
153935 resultados para encargos salariais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001659-10.2018.5.07.0029), 2020-09-30
... o Erário do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador ... No ...
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Acórdão Nº 0020914-73.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
... da RH 115 - cópia anexa) e se sujeita à incidência de todos os encargos salariais. O CTVA consiste em parte da gratificação de função dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000310-59.2019.5.07.0021), 2020-12-10
... o Erário do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador ... Vale ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001943-09.2018.5.07.0032), 2019-11-22
... o Erário do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001876-44.2018.5.07.0032), 2019-11-22
... o Erário do dever de responder, subsidiariamente, por todos os encargos salariais, previdenciários e fiscais do verdadeiro empregador ...
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A disciplina legal dos salários
... ência" uma concessão salarial por conta dos próximos reajustes salariais das categorias de trabalhadores. Hoje, nas negociações coletivas, quando ... -transporte não integra o salário para os fins de FGTS e demais encargos. Conforme disposições legais, é autorizado o lançamento das despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-98.2012.5.06.0010), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO DA EMLURB - DESVIO DE FUNÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL. As disposições contidas no inciso II e § 2.º do artigo 37 da Constituição da República não impedem a concessão de diferenças salariais, por desvio de função, ao empregado público, porquanto, por força do artigo 173, § 1.º, inciso II, da Carta Magna, aplicam-se à espécie...
... - DESVIO DE FUN Ç Ã O - EMPREGADO P Ú BLICO - DIFEREN Ç AS SALARIAIS - INEXIST Ê NCIA DE Ó BICE CONSTITUCIONAL. As disposi ç õ es ... RECURSO DA UNI Ã O - FATO GERADOR PARA FINS DOS ENCARGOS DA CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA - REGIME DE CAIXA - uma vez ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20272-91.2019.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente...
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... Note-se, que sequer os reajustes salariais normativos do período foram corretamente ... alcançados à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21056-67.2016.5.04.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 DO TST . Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como demonstrada a má-aplicação da Súmula n.º 331, V, deste Tribunal Superior à hipótese
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... salariais por acúmulo de função - ... está evidenciada a conduta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1919-29.2017.5.06.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... serviços, a exemplo da não concessão dos reajustes salariais, ... da ausência dos depósitos integrais do FGTS do período ... -
Nova morfologia salarial: análise do art. 457 da CLT
... possíveis verbas de caráter indenizatório que eram tidas como salariais pela antiga legislacao. Em verdade, segundo Mauricio Godinho Delgado, as ... como salarial e, assim sendo, repercute no aumento dos encargos trabalhistas, vez que incide no décimo terceiro salário, férias, horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010236-84.2014.5.06.0371), 25-02-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE A PARTIR DE ATIVIDADES LABORAIS EXECUTADAS APÓS 05/03/2009. FATO GERADOR. MOMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Estabelece as diretrizes da Súmula nº 40 deste Sexto Regional Trabalhista, que os encargos previdenciários advindos de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, concernentes a prestações de serviços após 05/
... VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE A PARTIR DE ATIVIDADES LABORAIS EXECUTADAS APÓS ... da Súmula nº 40 deste Sexto Regional Trabalhista, que os encargos previdenciários advindos de verbas trabalhistas reconhecidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10362-23.2021.5.03.0097)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... segurança do trabalho, cartões de ponto, demonstrativos salariais do autor e demonstração ... de recolhimentos previdenciários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10846-71.2016.5.15.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 DO TST . Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como demonstrada a afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, dá-se provimento ao...
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... salário-família e, conforme análise anterior, diferenças salariais e reflexos por desvio ... de função ... Destaco que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1832-10.2012.5.03.0044) 12-12-2018
... , a Corte Regional condenou-lhes ao pagamento de diferenças salariais, determinando a isonomia salarial entre a Reclamante (empregada celetista ... da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20694-36.2020.5.04.0233)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... , notadamente no que diz respeito às parcelas salariais deferidas na presente ação. Em ... que pesem os documentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20430-86.2018.5.04.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... considerando as parcelas objeto da condenação (diferenças salariais em razão do ... salário de professora e do piso salarial, horas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera o Artigo 3 da Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, Dispõe Sobre a Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, e da Outras Providencias.
... ou da Sema obedecerão à correlação de cargos ou empregos, encargos e atribuições, na forma estabelecida em regulamento, e sempre em níveis salariais não inferiores aos percebidos nos órgãos ou entidades de origem ... § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20514-28.2020.5.04.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... recibos salariais relativos ao período até 30/06/2019, e guias e comprovantes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018236720164058300), 03-05-2022
PJE 0801823-67.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. INADIMPLEMENTO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. RESÍDUO. ADITIVO CONTRATUAL. DECRETO-LEI 2.065/83. ESTABELECIMENTO DE LIMITADOR DO PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo...
... Vejamos: ... QUESITOS ... "( ... ) 9 - Quantos encargos foram efetivamente quitados pelo mutuário? Houve alguma negociação ... responsabilidade do Fundo de Compensação das Variações Salariais(FCVS), o saldo devedor residual porventura existente ao término do prazo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10652-37.2020.5.15.0130)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... reconhecido na r. sentença, de verbas salariais, rescisórias. Registre-se que ... os simples extratos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 237-35.2016.5.11.0004) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. VALIDADE. No caso concreto, a norma coletiva estabelece que o valor total da remuneração dos trabalhadores avulsos da estiva abrange os montantes referentes ao 13º salário, férias, RSR, encargos sociais, FGTS e Imposto de Renda, bem como todo e qualquer adicional à...
... abrange os montantes referentes ao 13º salário, férias, RSR, encargos sociais, FGTS e Imposto de Renda, bem como todo e qualquer adicional à ... adotado o entendimento de que o pagamento englobado de parcelas salariais, pactuado por meio de norma coletiva, não caracteriza salário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 544-07.2012.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o...
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... terceirizada, de forma a preservar os pagamentos das verbas salariais (alimentícias) aos ... respectivos trabalhadores, em conjunto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101272-33.2017.5.01.0246)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO...
... Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... relação de emprego havida entre ... FGTS + 40%; diferenças salariais; adicional de insalubridade e horas extras. E, diante dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011382-17.2017.5.15.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE SUBISIDÁRIA. ENTE PÚBLICO.1 – Na sistemática vigente à época, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter o acórdão que declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em relação...
... de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros ... como o salário de maio e junho/2017, férias, FGTS, diferenças salariais do vale-transporte, dentre outras”. E que “é patente a culpa do ...