Endosso pleno
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Acórdão nº 1.0707.14.033166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O
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Acórdão nº 1.0707.14.033166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O
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Acórdão nº 0004058-44.2007.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... 16, certidão de protesto, pelo qual restou caracterizado o endosso-mandato em seu ... Assim, pugna pelo acolhimento dos Embargos, sendo ... endosso pleno, respondendo, então, o endossatário pelos atos praticados ... nesta ...
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Acórdão Nº 0018132-58.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... , preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, porque agiu por endosso-mandato. No mérito, sustentou que a sua conduta não se afigura como ... Como é de conhecimento cursivo, o endosso próprio, pleno, também chamado translativo, é aquele mediante o qual se transferem os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000319-76.2013.5.07.0006), 2017-06-18
... Colhe-se, nessa esteira, e à guisa de endosso, recentes julgados do Pleno do Egrégio 7º Regional, abaixo colacionados: ...
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Acórdão Nº 0029199-04.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... VÍCIO ... INEXISTENTE. EMBARGANTE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO VERSO DA ... CÁRTULA. TESE AFASTADA ... ILEGITIMIDADE ... NECESSÁRIA TRANSFERÊNCIA DO ... CHEQUE NOMINAL POR ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO ... 17 DA LEI N. 7.357/1985. PORTADORA ...
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Acórdão nº 1.0271.12.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO REALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. Inteligência do artigo 910 do Código Civil. É inválido o endosso realizado por meio de instrumento particular. Não se desconhece que a Lei...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... alunos, que expressa e voluntariamente se matriculem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso ... de acordo com a PGR, ambos os modelos implicariam endosso ou subvenção estatal a crenças, não existindo a ...
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Acórdãos nº 1098059-75.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... ÇÃO Duplicata mercantil Circulação por endosso-mandato Transmissão de direitos Não ocorrência ... anulação de obrigação cambial, no caso de endosso-pleno ou endosso-caução. Somente o caso de endosso mandato ...
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Acórdão Nº 0000659-29.2008.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... mercadorias; Não se trata de endosso mandato, como o banco alega, mas sim de endosso translativo, no qual o ... sem transferir-lhe o próprio crédito, como se dá no endosso pleno (translativo). Não se tornando ... dono do título, esse endossatário é ...
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Acórdão Nº 0302023-83.2015.8.24.0062 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
... unificou o entendimento acerca das discussões envolvendo casos de endosso mandato, no sentido de que somente há responsabilidade do endossatário ... 2.1. Como é de conhecimento cursivo, o endosso próprio, pleno, também chamado translativo, é aquele mediante o qual se transferem os ...
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Acórdão nº 1.0027.07.141387-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ENDOSSO TRANSLATIVO- PRESENÇA- DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI- NULIDADE- VERIFICAÇÃO- PROTESTO IMPEDIDO MEDIANTE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO- DANO MORAL- INOCORRÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- AUSÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS...
... DANOS MORAIS- LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ENDOSSO TRANSLATIVO- PRESENÇA- DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI- NULIDADE- ... O endosso-pleno, também denominado endosso-translativo, é conceituado da seguinte ... -
Acórdãos nº 1000254-51.2016.8.26.0565 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... danos morais – Duplicatas Endosso translativo Título que foi emitido sem efetiva ... Efetivamente, a corré endossatária (endosso pleno) deve responder solidariamente na presente ação, pois recebeu ...
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Acórdãos nº 0219025-26.2011.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... da Cooperativa alegando ilegitimidade passiva endosso-mandato cooperativa que atuou como mera mandatária ... ção de obrigação cambial, no caso de endosso pleno ou endosso-caução. Somente o caso de endosso mandato ...
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Acórdão nº 1.0024.13.277503-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - CANCELAMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.O protesto de duplicata mercantil, emitida sem apoio em fatura ou nota fiscal, deve ser cancelado, porquanto inexistente título de crédito causal representativo de uma compra e venda. Os danos morais, em situações tais, emergem do fato em...
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Acórdãos nº 1091854-30.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... passiva afastada Circulação dos títulos por endosso-translativo Transmissão de direitos Ausência de ... anulação de obrigação cambial, no caso de endosso-pleno ou endosso-caução. Somente o caso de endosso mandato ...
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Acórdão Nº 0301091-83.2017.8.24.0011 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE ... 2.1. Como é de conhecimento cursivo, o endosso próprio, pleno, também chamado translativo, é aquele mediante o qual se transferem os ...
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Acórdão Nº 0300967-03.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... ; i) liquidez, certeza e exigibilidade das duplicatas, em razão do endosso. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja ... de prestação de serviços, que será efetivada através de endosso pleno, quando a cessão tiver por objeto títulos de crédito, ou pela cessão ...
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Acórdão Nº 0306938-32.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... ; i) liquidez, certeza e exigibilidade das duplicatas, em razão do endosso. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja ... de prestação de serviços, que será efetivada através de endosso pleno, quando a cessão tiver por objeto títulos de crédito, ou pela cessão ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Precedentes: ADI nº 1.186, Rel. Min. Cármen ... Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/7/20; ADI nº 4.941, Rel. Min. Teori ... Zavascki, red. do ac ... Então, meu voto levará em conta essas premissas. Endosso ... cuidadosamente o voto, como todos já ressaltaram, confeccionado pelo ...
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Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
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Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
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Acórdão Nº 0000861-34.2012.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... BANCO QUE ... ALEGOU SE TRATAR DE ENDOSSO MANDATO. MODALIDADE ... EXTRAORDINÁRIA, QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ... Como é de conhecimento cursivo, o endosso próprio, pleno, também chamado ... translativo, é aquele mediante o qual se transferem ...
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Direito Empresarial
... (Ministério Público/CE – 2011 – FCC) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações abaixo: ... afirmar que: (A) por ser menor impúbere e não possuir o pleno gozo da capacidade civil, o endosso feito por Griselda descaracterizou a ...
- Acórdão Nº 0300174-74.2014.8.24.0074 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022