Direito Empresarial
| Autor | Fernando Castellani, Robinson Sakiyama Barreirinhas e Henrique Subi |
| Páginas | 465-484 |
1. TEORIA GERAL1
1.1. Empresa, empresário, caracterização e
capacidade
(Procurador do Estado/AM – 2016 – CESPE) No que concerne ao
direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens a
seguir.
(1) Pessoa física pode exercer a atividade como empre-
sário individual, que é a gura jurídica normatizada
como sociedade individual de responsabilidade
limitada.
(2) Dado o princípio constitucional de livre-iniciativa,
é permitido ao empresário iniciar suas atividades
comerciais concomitantemente com o pedido de sua
inscrição no registro público de empresas mercantis.
1: incorreta, pois o empresário individual, a que se refere o art. 966
do CC, não se confunde com a empresa individual de responsabili-
dade limitada atualmente descrita no art. 980-A do mesmo CC. No
caso da empresa individual, a personalidade dessa pessoa jurídica
não se confunde com a personalidade da pessoa natural (pessoa
física); 2: incorreta, pois é obrigatória a inscrição do empresário
no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede,
antes do início de sua atividade, conforme determinação expressa
Gabarito 1E, 2E
(Ministério Público/Acre – 2014 – CESPE) Considerando a evolução
histórica do direito empresarial, assinale a opção correta.
(A) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicial-
mente, nas feiras medievais da Europa pelas corpo-
rações de comerciantes que então se formaram.
(B) A edição do Código Francês de 1807 é considerada
o marco inicial do direito comercial no mundo.
(C) Considera-se o marco inicial do direito comercial
brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por
determinação do rei Dom João VI.
(D) É de origem francesa a teoria da empresa, adotada
pelo atual Código Civil brasileiro.
(E) O direito romano apresentou um corpo sistematizado
de normas sobre atividade comercial.
A: incorreta. A Teoria dos Atos de Comércio nasceu junto com o
liberalismo econômico e foi um dos motes da Revolução Francesa;
B: incorreta. O Direito Comercial ganha corpo, ainda que dotado de
* Fernando Castellani comentou as questões dos seguintes
concursos: MP/CE/11, MP/GO/10, MP/GO/12, MP/MG/06,
MP/MG/11, MP/MG/12, MP/MT/12, MP/PB/10, MP/PI/ 12,
MP/RJ/11, MP/RR/12, MP/SC/12, MP/SP/12 e MP/TO/12,
quando houver; Henrique Subi (HS) comentou as questões
dos seguintes concursos: MP/PI/14, MP/DF/13, MP/ES/13,
MP/GO/13, MP/MG/13. Robinson Sakiyama Barreirinhas
comentou as demais questões.
grande subjetividade, na Idade Média, com as corporações de ofício;
C: correta. A ela se seguiu a elaboração de nosso Código Comercial em
1850; D: incorreta. A Teoria da Empresa é italiana, de forte conotação
fascista; E: incorreta. O Direito Romano nunca se preocupou tanto com
o Direito Comercial. Naquela época, as normas aplicáveis ao comércio
eram fundadas nos costumes.
Gabarito “C”
(Ministério Público/MG – 2013) No que respeita a função social
da empresa, é INCORRETO dizer:
(A) No Código Comercial do século XIX, já era possível
observar a adoção pela norma de critério de obje-
tivação da mercancia, com destaque aos atos de
comércio, caso em que concedia-se maior relevância
ao comportamento mercadológico do comerciante do
que ao inerente registro ou liação a alguma corpo-
ração de ofício.
(B) A empresa pode ser compreendida como atividade
juridicamente organizada, o que expressa grande
relevância na aferição do nexo de imputação pelo
risco quanto à responsabilidade civil pelos danos
causados.
(C) Consoante León Duguit, a noção de função social
substitui completamente aquela de direito subjetivo,
porque esse último é meramente individualista,
possibilitando o exercício ilegítimo e inadmissível
de posição jurídica, especialmente no campo da
propriedade.
(D) A função social da empresa corresponde à recente
etapa de maior conscientização do empresariado
no que diz respeito aos problemas sociais e ao seu
potencial papel na resolução dos mesmos, principal-
mente em virtude da crescente falta de capacidade e
de credibilidade do Estado.
A: assertiva correta. A Teoria dos Atos de Comércio, que enumerava
de forma taxativa as atividades consideradas de mercancia e sua
regência, destarte, pelo Direito Comercial, já apresentava a supremacia
da atividade realizada sobre a forma. O registro de empresa, apesar de
obrigatório, sempre constituiu um dever acessório em relação primeiro
ao comerciante e depois ao empresário; B: assertiva correta. A adoção
da teoria da responsabilidade objetiva por diversas normas aplicáveis à
empresa, principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor, expõe a
tendência do legislador de atribuir o risco do negócio àquele que explora
a atividade de forma organizada e com ns lucrativos; C: assertiva
correta. Função social é justamente pensar o exercício de um direito
na forma que melhor atenda aos interesses de toda a sociedade. É um
limitador dos poderes inerentes ao detentor do direito, principalmente
o de propriedade, um dos campos mais individualistas do direito con-
temporâneo; D: assertiva incorreta, devendo ser assinalada. A função
social da empresa não decorre da conscientização do empresariado,
mas de disposições legais cogentes que determinam o exercício da
atividade econômica visando aos maiores benefícios para a sociedade
como um todo e não somente para o empresário.
Gabarito “D”
8. Direito empresAriAl
Fernando Castellani, Robinson Sakiyama Barreirinhas e Henrique Subi*
COMO PASSAR MP 4ED.indb 465COMO PASSAR MP 4ED.indb 465 03/06/2022 10:59:1203/06/2022 10:59:12
FERNANDO CASTELLANI, ROBINSON SAKIyAMA BARREIRINHAS E HENRIQUE SUBI
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(Ministério Público/SP – 2013 – PGMP) Sobre a capacidade do
empresário, é CORRETO armar:
(A) A incapacidade absoluta superveniente do empresário
extingue a empresa e sujeita ao resultado dela os bens
a ele pertencentes anteriormente.
(B) O sócio capaz é o representante legal do sócio relati-
vamente incapaz nos atos de administração que este
vier a praticar.
(C) O menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode
exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar
ato tipicado como crime falimentar, submeter-se-á
às regras do ECA.
(D) O exercício de fato de atividade empresária que
propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de 16
anos, estabelecer-se por economia própria não induz
a capacidade empresária.
(E) O empresário, casado pelo regime da comunhão uni-
versal de bens, precisa da outorga uxória para alienar
bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.
A: incorreta, pois a incapacidade absoluta superveniente do empre-
sário não impede a continuidade da atividade empresarial por meio
de representante, desde que haja autorização judicial, nos termos
C: correta. O casamento do maior de dezesseis anos faz cessar sua
incapacidade civil – art. 5º, parágrafo único, II, do CC. Entretanto, a
maioridade penal somente é atingida com os dezoito anos – art. 228
da CF; D: incorreta, pois a cessação da incapacidade civil, no caso (art.
5º, parágrafo único, V, do CC), coincide com a capacidade para exercer
de bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa não depende
de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do empresário
Gabarito “C”
(Ministério Público/SP – 2013 – PGMP) É INCORRETO armar:
(A) A disciplina legal do direito de empresa está assentada
nos princípios da socialidade, eticidade e operabili-
dade.
(B) São atividades negociais não empresárias a do empre-
sário rural não inscrito no Registro de Empresas e a
dos que exercem prossão intelectual com concurso
de auxiliares, que tenha natureza cientíca, literária
ou artística, desde que o exercício da prossão não
constitua elemento da empresa.
(C) No direito de empresa, são cláusulas gerais que
informam seu regime jurídico a dignidade da pessoa
humana, a livre concorrência, a função social da
propriedade, a função social da empresa e a função
social do contrato.
(D) O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de
comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio
pela de estabelecimento.
(E) O Código Civil de 2002 unicou o direito privado.
A: correta. A socialidade refere-se à função social da empresa, da
atividade empresarial. A eticidade refere-se à ética, à boa-fé objetiva
que deve orientar as relações empresariais. A operabilidade refere-se à
razoabilidade na aplicação das normas, de maneira justa e ecaz; B: cor-
reta. O empresário rural será equiparado ao empresário sujeito a registro
(ou seja, ao empresário em sentido estrito) somente caso requeira sua
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, nos termos do
considera empresário quem exerce prossão intelectual, de natureza
cientíca, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou
colaboradores, salvo se o exercício da prossão constituir elemento
de empresa; C: correta. A dignidade da pessoa humana é diretriz a que
se submete todo o Direito, não apenas o direito de empresa, sendo
fundamento da República – art. 1º, III, da CF. A livre concorrência é
princípio geral que orienta a ordem econômica – art. 170, IV, da CF.
A função social da propriedade, da empresa e do contrato referem-se
ao princípio da socialidade, conforme comentário à alternativa “A”; D:
ser assinalada. Embora haja concentração das normas civilistas e
empresariais no CC atual, há diretrizes essenciais de outros ramos do
direito privado em leis especiais (o CDC, por exemplo, concentra as
principais normas consumeristas).
Gabarito “E”
(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta
a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e
locação empresarial.
(A) De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no
registro público de empresas mercantis, do empresário
que desenvolva atividade rural.
(B) O adquirente do estabelecimento responde pelos
débitos anteriores à transferência, estejam, ou não,
tais débitos contabilizados na escrituração.
(C) A natureza jurídica do estabelecimento empresarial
é de universalidade de direito.
(D) Em relação ao empresário individual, é possível a
desconsideração da personalidade jurídica.
(E) Por meio de representação ou assistência, o menor não
emancipado pode continuar a atividade empresarial
exercida por seus pais.
A: incorreta, pois na exploração de atividade rural, o registro é opcional,
regra para os débitos cíveis e empresariais, regulados pelo CC, somente
serão objeto de sucessão se contabilizados, ou seja, se escriturados
de alguma forma que o adquirente tenha condições de conhecer tais
empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da
pessoa física, pois trata-se exatamente da mesma pessoa e o instituto
da desconsideração exige a existência de pessoa jurídica para ser
como forma de privilegiar o princípio da preservação da empresa, o
incapaz poderá dar continuidade à empresa, em casos de sucessão ou
Gabarito “E”
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta
a respeito do registro de empresas.
(A) Incumbe às juntas comerciais solucionar dúvidas
decorrentes da interpretação de leis, regulamentos
e demais normas relacionadas com o registro de
empresas, expedindo instruções para esse m.
(B) O registro compreende o arquivamento dos atos
concernentes a empresas estrangeiras autorizadas a
funcionar no Brasil, sendo facultativo o comprovante
de pagamento dos serviços correspondentes, a m de
instruir o citado pedido de arquivamento.
(C) Os recursos previstos na legislação dos registros de
empresa devem ser interpostos no prazo de dez dias
úteis, podendo ter efeitos suspensivos mediante des-
pacho fundamentado da autoridade competente.
COMO PASSAR MP 4ED.indb 466COMO PASSAR MP 4ED.indb 466 03/06/2022 10:59:1203/06/2022 10:59:12
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