Endosso por procuração
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Acórdão nº 1.0079.12.025506-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.-...
... Contudo, refletindo sobre a questo, retorno aos contornos do endosso-mandato, conforme disposio do art. 8, 1 do Decreto (com fora de lei) n ... -
Acórdão Nº 0301412-29.2016.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... , a ilegitimidade passiva ad causam, já que recebeu o título por endosso"-mandato. No mérito, alegou o estrito cumprimento do contrato de prestaç\xC3" ... -mandato: "O endosso-mandato, também chamado de endosso-procuração, está previsto no art. 18 da Lei Uniforme ( ... ). Por meio dele, o ...
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Acórdãos nº 1006875-66.2016.8.26.0047 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Responsabilidade do banco endossatário. Endosso mandato. Título entregue para fins de cobrança ... A doutrina ensina que: "Endosso procuração, ou endosso mandato, é o ato com que o beneficiário de ...
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Acórdão Nº 5001773-36.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... OCORRÊNCIA DE ENDOSSO" TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. PROEMIAL AFASTADA.\xC2" ... ção de tratar-se de endosso translativo, por ser o endosso-procuração exceção' (Apelação Cível n. 2007.042857-7, da Capital. Rel. Des ...
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Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
... endosso ... § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não ... em cobrança’’, ‘’para cobrança’’, ‘’por procuração’’, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode ...
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Acórdão Nº 5000055-65.2020.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... ção financeira promoveu a cobrança do título recebido por endosso-mandato, situação de mandatária que, por si só, não afasta a ... endosso-mandato:O endosso-mandato, também chamado de endosso-procuração, está previsto no art. 18 da Lei Uniforme [ ... ]. Por meio dele, o ...
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Acordao N° 1227219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processo civil e civil. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas. Preliminar de incompetência do juízo de origem. Acolhida. Endosso-mandato. Endossatário age em nome do endossante. Irregularidades dos saques argüida em processo de conhecimento. Conexão por prejudicialidade. Prevenção do juízo de são paulo. Sentença cassada. Omissão. Inexistência. 1. Os embargos de declaração estão...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM ... ACOLHIDA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIO AGE EM NOME DO ... ENDOSSANTE. IRREGULARIDADES DOS ... O endosso-mandato ou endosso-procuração" é uma espécie peculiar de endosso, uma vez ... que não visa à transfer\xC3" ... -
Acórdão Nº 0141335-50.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... CONFIRMAÇÃO. EMBORA ALEGUE SE TRATAR DE ENDOSSO MANDATO, O ... BANCO APELANTE JAMAIS APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A ... "Esse chamado endosso mandato ou endosso procuração ... é, na realidade, um falso endosso, pois nem transmite os ... direitos ...
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Acórdão nº 0530506-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... o banco responder por excesso ou negligência ... O endosso-mandato, na forma do artigo 18 da Lei Uniforme de Genebra (Dec ... cit. p. 404): ... O endosso-mandato ou endosso-procuração é aquele pelo qual o ... endossante constitui o endossatário como seu ...
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Acórdão Nº 0013428-24.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... do Banco, pois"a modalidade aplicada ao ttulo em comento a de endosso mandato, tendo o Banco Apelante agido em estrito cumprimento das disposies ...
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Acórdão Nº 0306376-73.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... com excesso de poderes, nem foi negligente, considerando que no endosso mandato, o mandatrio no tem a obrigao de verificar a ...
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Acórdão Nº 0304204-95.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... Veja-se: O Superior Tribunal de Justia j sedimentou quetanto no endosso-translativo quanto no endosso-mandato, "tratando-se de duplicata ...
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Acórdão Nº 0010143-44.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE SE TRATASSE DE ... SIMPLES ... "Endosso procuração, ou endosso mandato, é o ato com que o beneficiário de um ... título de ...
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Acórdão Nº 0302152-14.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... A ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TEREM RECEBIDO O TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO. O PRIMEIRO, RECEBEU POR MEIO DE DESCONTO BANCÁRIO, PORTANDO ... passiva ad causam tendo em vista que o endosso deu-se por procuração", e não de forma translativa; a inexistência de dano moral sem comprovaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001127-41.2021.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... a prova documental respeitante ao recebimento do título por endosso mandato, prevalecendo, na ausência dessa prova, a presunção de e de endosso translativo, por ser o endosso-procuração exceção. [ ... ]' (Apelação Cível n. 2007.042857-7, da Capital, ...
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Acórdão Nº 0004186-14.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AD CAUSAM ... AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO-MANDATO. 3. PROTESTO INDEVIDO DE ... DUPLICATA NÃO ACEITA E SEM CAUSA ... "Endosso procuração, ou endosso mandato, é o ato com que o beneficiário de um título de ...
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Acordao N° 1232629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Duplicata mercantil. Protesto de título. Endosso-mandato. Súmula 476 do stj. Carência de ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. 1. A legitimidade para a causa se evidencia pela pertinência subjetiva para compor o polo ativo e/ou...
... DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA ... 476 DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS ... ao endossatário, no endosso-mandato, também chamado endosso-procuração, o ... endossatário não adquire a propriedade do documento de crédito, ... -
Acórdãos nº 1005354-97.2016.8.26.0302 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Descabimento. Protesto realizado por meio de endosso-mandato, sem demonstração de abuso pelo banco. Súmula 476 ... 'verbis': 'Esse chamado endosso-mandato ou endosso- procuração é, na realidade, um falso endosso, pois nem transmite os ...
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Acórdão Nº 5009489-09.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... porque atuou com negligência ao receber, por meio de endosso-mandato, um título sem origem.O apelado ofereceu resposta (evento 65) e ... impróprio, também chamado endosso-mandato ou endosso-procuração. O primeiro transmite a propriedade do título e o segundo, sem privar o ...
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Acórdão Nº 0007565-18.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... Ribeiro Mello e apresentante o Banco Santander S/A, por meio de endosso mandato, conforme a certidão datada de 28.8.2015 e emitida pelo 6º ... impróprio, também chamado endosso-mandato ou endosso-procuração. O primeiro transmite a propriedade do título e o segundo, sem privar o ...
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Processo nº 0010088-11.2013.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... endosso-mandato (endosso- ...
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Acórdão nº 50001818720138210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR AGIR POR ENDOSSO-MANDATO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL, EM FAVOR DA CORRÉ EMPRESA A. MARQUES DE GODOI, PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA.
... que exerceu a apresentação do título protestado por meio de endosso-mandato, não detendo responsabilidade alguma no protesto indevido, ... O endosso-mandato ou endosso-procuração não transfere à instituição financeira a titularidade do título, ... -
Acórdão Nº 0004890-88.2018.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... 4 ... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO- ... MANDATO. RESPONSABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O ... MANDATÁRIO ... "Endosso procuração, ou endosso mandato, é o ato com que o beneficiário de um ... título de ...
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Acórdão Nº 0013428-24.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... do Banco, pois"a modalidade aplicada ao ttulo em comento a de endosso mandato, tendo o Banco Apelante agido em estrito cumprimento das disposies ...
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Acórdão Nº 2017.900030-0 do Conselho da Magistratura, 13-06-2017
... , tendo em vista a possibilidade de circulação do título por endosso-mandato. Endossatário que, nessa hipótese, pode ser responsabilizado por ... [?] O endosso-mandato, também chamado de endosso-procuração, está previsto no artigo 18 da Lei Uniforme e, no mesmo sentido, no ...