Entidades Paraestatais
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Decisões Monocráticas nº 3160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ção de ente federado em decorrência de débitos oriundos de entidades da administração indireta (pág. 4 do documento eletrônico 1) ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... governamentais ou das entidades paraestatais não podem ... atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM ... SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF ... autarquias, ... governamentais ou das entidades paraestatais não ... podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre ... estes, ...
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Decisão da Presidência nº 2830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta ... Com efeito, em sua causa de pedir, o ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisões Monocráticas nº 2830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta ... Com efeito, em sua causa de pedir, o ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Direito Electoral
... ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas com recursos arrecadados ou repassados ... jurídicas de direito privado que se equiparam a entidades paraestatais ... (D) adquirem personalidade jurídica com o registro de seus ...
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Decisão da Presidência nº 2229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... ária à inscrição definitiva de pendências realizada pelas entidades da administração pública federal, vai de encontro aos princípios do ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 3432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... , em a causa geradora de inscrição em registros cadastrais de entidades inadimplentes é exclusivamente imputável a Administrações Estaduais ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 2801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originária desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 3234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originária desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão monocrática Nº 3185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... no Cadastro Informativo de Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), referente ao Contrato nº 18/2009 – Plano de ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisões Monocráticas nº 2801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originária desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisões Monocráticas nº 3234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originária desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 1773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2015
... entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 3947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originária desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 4059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originária desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 2748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originária desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 2768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originária desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 3204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... ÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE PROCESS OF LAW VIOLAÇÃO AO ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisões Monocráticas nº 3204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... ÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE PROCESS OF LAW VIOLAÇÃO AO ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 2966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... - O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, ...
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Decisão da Presidência nº 3170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originário desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisões Monocráticas nº 3170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta, a ensejar a competência originário desta ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 2183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... e operações de crédito com os Estados membros e respectivas entidades da administração indireta, mediante inscrição em cadastro de ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão monocrática Nº 2797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN ... É o relatório ... 11. De início, ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...