Entidades Paraestatais
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Decisões Monocráticas nº 2888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... de recursos de convênios em decorrência de irregularidades de entidades vinculadas a outros poderes estatais ... Inicialmente, defende o Estado ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, ...
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Decisão da Presidência nº 3397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE PROCESS OF LAW VIOLAÇÃO AO ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, ...
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Decisão da Presidência nº 915091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... ENTIDADES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR EFEITO DE INADIMPLEMENTO ... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, ...
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Decisão da Presidência nº 3143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 994420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre ...
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Decisão da Presidência nº 972078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... , das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre ...
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Acórdão Nº 994420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Procedimentos fiscais. Inscrição em cadastro de inadimplentes – CADIN. Atos decorrentes de gestões anteriores. Inaplicabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
... das empresas governamentais ou das entidades ... paraestatais não podem atingir os Estados-membros, ... projetando, ... -
Decisão da Presidência nº 2835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 2826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 2835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, ...
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Acórdãos nº 0055256-06.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas, é ...
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Remédios constitucionais
... do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, ... ça direta ou indiretamente ao Estado, inclusive entidades paraestatais e demais entidades subvencionadas pelos cofres públicos ... De fato, ...
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nº 1997.01.00.040741-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Diciembre de 2001
... 20.910/32 aplica-se às "dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, ...
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Águas
... da Política de Recursos Hídricos compete aos órgãos e entidades, públicas e privadas, que compõem o Sistema de Gerenciamento de Recursos ... 2. operação envolvendo empresas públicas, entidades paraestatais, entidades sem fins lucrativos na área de pesquisa científica e ...
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Temas correlatos
... em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) ...
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Da organização sindical
... O registro das novas entidades sindicais é efetuado no Ministério do Trabalho ... CLT COMENTADA - ... ções federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais ... COMENTÁRIO: ... Esta é outra cláusula de preferência, desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-48.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das...
... Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das ... paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do ... -
Direito Administrativo
... entidades públicas estão obrigados a encaminhar ao Ministério Público os pedidos ... E: Incorreta. As Organizações Sociais são paraestatais, entes de colaboração e atuam “ao lado do Estado”, com autorização ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre ... indiretas da administração (autarquias, fundações, paraestatais, e outras de qualquer nível), além de observarem a legislação e/ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010227-90.2013.5.06.0005), 22-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Autor fogem aos fins previstos no ordenamento jurídico. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, e, ainda, quando...
... 37, II, da CF, em relação às paraestatais, o STF, no julgamento do RE 789.874, compreendeu que tais entidades ... -
Processo civil
... públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço ...
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Acórdão, Processo nº 5019390-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios X e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280740-11.2005.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA-AL - AUTARQUIA FEDERAL - ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema relativo à necessidade de concurso público para contratação de pessoal vinculado aos Conselhos Regionais, ante a constatação, em...
... Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das ... paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... exercem funções públicas na qualidade de privado (entes paraestatais), com ou sem interesse próprio ... ( in Istituzioni di Diritto ... definições, extrai-se a ilação de serem características das entidades autárquicas a sua criação por lei específica com personalidade de ...
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Coordenadores e autores
... , apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes ... Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de ... 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais ... (B) em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra ...