Entrada em exercício
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... 52 desta Lei, ter incio na data de entrada em vigor da Medida Provisria n 319, de 24 de agosto de 2006, quando se ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; ... IV - certidão de idade extraída do Registro Civil; ... I - entrada do requerimento no Cartório Eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006114020204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800611-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL FERREIRA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Aniel Aires Do Nascimento AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO IFPB. REMOÇÃO INTERNA. POSSIBILIDADE MEDIANTE NOMEAÇ
... observando-se as condições ali estabelecidas, dentre elas, a entrada em exercício do servidor nomeado ou removido, como contrapartida, salvo ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-10-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. POSSE E EXERCÍCIO EM DATA PREVIAMENTE DESIGNADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, consubstanciado na violação do direito líquido e certo dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018566120194058103), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801856-61.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHEL SANTOS PALHETA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO. VALORES RETROATIVOS....
... a devolução das remunerações recebidas no período anterior à entrada em exercício. Oreconhecimento do direito a percepção de remuneração ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... á estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada" de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos n\xC3" ... CAPÍTULO V ... DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ... Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições ... ARTIGO 5 ... Caberá ao ... XXVII - definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os produtores, os atacadistas, os ... no Sinarm e no Sigma, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto ... CAPÍTULO III ... DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo; ... III – quando sofrerem condenação, mediante decisão ... Art. 8º Em até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, deverão ser nomeados o Presidente e 8 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Opção e Desistência ... ARTIGO 12 ... O exercício da opção de que trata o art. 11 será formalizado mediante alteração ... Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada" e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... "Art. 317. O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... o 1 deste artigo dever ocorrer em at 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD ... 3 O provimento dos ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... na Estrutura Regimental do INSS deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto ... Parágrafo único. O Presidente do INSS ... o mérito profissional e as competências requeridas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ... § 3o Para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... ão incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional ... § 1° Para fins de incidência do imposto, ... extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado ... Parágrafo único ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - até o exercício" de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previd\xC3" ... II - a partir da data de entrada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090175920184058103), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809017-59.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAFAEL DE AGUIAR ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro ... os reflexos em todas as demais parcelas remuneratórias, desde a entrada em exercício até a data em que passar a exercer exclusivamente as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. No exercício do direito de preferência de que trata este artigo, serão observadas, no ... á ser realizada mediante parcelamento do preço, com pagamento de entrada correspondente a no mínimo dez por cento do valor de aquisição e o ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... ça ou, quando for o caso, que permita a organização ou o exercício efetivo do direito de visita; ... g) acordar ou facilitar, conforme as ... entrada em vigor nesses Estados ... Caso tenham sido feitas as declarações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a ... o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: ... Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... do País por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior - pode ser enquadrado em uma ... à retribuição ou remuneração a que tinha direito na data da entrada em vigor desta lei ... ARTIGO 50-A ... Os pagamentos feitos em ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 106. Os processos iniciados antes da data de entrada ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... a) entrada e saída do País; e ... b) locomoção interestadual e intermunicipal; ... neste artigo deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O fato gerador será: ... I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou ... II - o ... § 20. Durante o exercício de 2010, a redução de alíquota de que trata o inciso XXII do § 12 ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 24. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de entrada em vigor desta Lei, o prazo para a opção, em caráter irretratável, ...