Entrada em exercício
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... técnico especializado - código 4 destinam-se ao exercício de atividades de assessoramento correspondentes às competências da ... informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor ... Permuta entre CCE e FCE ... Art. 12. A autoridade máxima do ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo ... ção de quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio, ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias estrangeiras; ... f) ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005473-22.2018.4.04.7009),15-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO EXERCÍCIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM DISCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DESTA REGIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 3ª...
... -se a orientação de que o marco inicial da contagem é a entrada em exercício no órgão: ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 859691 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA ... 1.Somente a partir da entrada em vigor da Lei 9.783⁄99, não incide contribuição previdenciária re gratificação pelo exercício de função comissionada. Precedentes da 1ª Seção ... 2.Embargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - 12 (doze) meses contado da data da entrada em vigor desta Lei, no caso dos contratos sem a cobertura do FCVS e dos ... á os limites e a metodologia para o cálculo do preço de exercício para o lançamento de Contratos de Opção Pública e Privada de Venda, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - ... anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de ... Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: ... Pena - reclusão, de um a quatro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... entrada no território nacional, para os efeitos deste artigo, a mercadoria ... § 2º Os assessôres e auxiliares técnicos, em exercício na secretaria técnica, perceberão gratificação arbitrada pelo Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção ... ARTIGO 36 ... As benfeitorias ... I dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... e) as formalidades a serem observadas para entrada, depósito e saída de mercadoria no entreposto aduaneiro; ... f) ... relativos as instalações e demais condições para pleno exercício da fiscalização ... Parágrafo único. Somente poderão ser ...
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Acórdão nº 1.0034.11.003056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DE MARÇO/2012 - DIREITO INCONTROVERSO - MANUTENÇAO DAS CONDIÇÕES - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A ENTRADA EM EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE RECONHECIDO O DIREITO - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo previsão em lei ao...
... INCONTROVERSO - MANUTENAO DAS CONDIES - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A ENTRADA EM EXERCCIO NO CARGO EM QUE RECONHECIDO O DIREITO. Havendo previso em lei ... -
Acórdão nº 1.0034.11.003056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DE MARÇO/2012 - DIREITO INCONTROVERSO - MANUTENÇAO DAS CONDIÇÕES - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A ENTRADA EM EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE RECONHECIDO O DIREITO - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo previsão em lei ao...
... INCONTROVERSO - MANUTENAO DAS CONDIES - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A ENTRADA EM EXERCCIO NO CARGO EM QUE RECONHECIDO O DIREITO. Havendo previso em lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do INCRA; ... IV - ... permanecerão na situação em que se encontrarem na data da entrada em vigor desta Lei, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031753020204058200), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0803175-30.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FREIRE DE SOUZA ADVOGADO: Juliana Cristina De Sousa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da contagem do interstício legal em momento diverso da efetiva entrada em exercício do servidor, e ainda mais com a fixação de data unificada ... -
DECRETO Nº 5580, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005.
... de atividades inerentes às atribuições do cargo e em exercício no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ... ção da GDARA perceberão a referida gratificação, após a entrada em exercício no INCRA, no valor correspondente à pontuação referente ...
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Acórdão nº 1.0112.13.002091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE AGUANIL/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: REGULAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA. 1. Com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, facultou-se ao ente público conceder aos seus servidores adicional de insalubridade. 2. Ausente norma municipal que concede a seus servidores o adicional de...
... Desse modo, devido lhe o adicional reclamado desde sua entrada em exerccio nas funes do cargo de Fisioterapeuta e "sobre o vencimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000859-32.2015.5.06.0411), 25-02-2016
ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. O art. 37 da C.F veda a acumulação de empregos públicos, excetuando a possibilidade de 02 (dois) empregos privativos de profissionais de saúde, com a necessidade de compatibilidade de horários, contudo, sem estabelecer qualquer limite de carga horária. Assim, a restrição de acumulação de emprego...
... vinculado ao concurso público promovido pela récom consequente entrada em exercício. Recurso obreiro provido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5045488-26.2019.4.04.7000),04-06-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO. CLASSE/PADRÃO B-II. INTERSTÍCIO DE 12 MESES, CONTADOS DA DATA INGRESSO/POSSE. termo inicial dos efeitos financeiros da progressão deve ser a data de entrada do efetivo exercício da carreira, tanto para contagem dos interstícios, quanto para início do novo patamar remuneratório. entendimento diverso afronta à...
... será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício” ... Aduz, portanto, que a progressão funcional está ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... A permanência, circulação e entrada de mercadorias a esses locais ficará sujeita aos requisitos estabelecidos ... b) em caráter temporário, para fins de estudo ou exercício de atividade profissional; ou ... c) para residir de forma permanente; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134627720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813462-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCAÇÃO PREFEITURA /PB ADVOGADO: André Leandro De Carvalho Lemes AGRAVADO: KELCIA SOCORRO MACHADO LISBOA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
... ele tome as medidas necessárias para que a Agravada entre em exercício no cargo para o qual foi aprovada e nomeada, sendo, provisoriamente, ... para determinar que o Município tome as medidas necessárias à entrada em exercício da Agravada no cargo para o qual foi aprovada e nomeada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059443620214050000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805944-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCAÇÃO PREFEITURA/PB ADVOGADO: André Leandro De Carvalho Lemes AGRAVADO: DEYSE EMANUELLE RODRIGUES COSTA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO....
... tomasse as medidas necessárias para que a Agravada entrasse em exercício no cargo de Professora A, na Escola Municipal Cacique Manoel Bernardo, ... determinar que o Município tomasse as medidas necessárias à entrada em exercício da Agravada no cargo para o qual foi aprovada e nomeada ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Regimental do Ministério da Fazenda deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da ... Social ocupados, em 2 de outubro de 2015, pelos servidores em exercício no antigo Conselho de Recursos da Previdência Social e na Ouvidoria ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio ... referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de ...