Entrada em exercício
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO III ... DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... , devendo o beneficiário fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos ... Art. 24. A União poderá constituir garantias ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... termo de declarao, que dever conter as circunstncias relativas entrada no Brasil e s razes que o fizeram deixar o pas de origem ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2005/0030621-2 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucionais como a aprovação, após três anos de efetivo exercício, em estágio probatório ... 6. Embargos declaratórios acolhidos em ... ções que teriam recebido no período de 28/12/2002 até sua entrada em exercício no cargo de defensor público ... Vistos, relatados e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) ... e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos ... Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei ... ARTIGO 39 ... O imposto sobre ... física, apurada na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1995, será reconvertida em REAL com base no valor da UFIR ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... III - praticar cultura efetiva; ... IV - comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por ... § 2º se aplica às ações ajuizadas anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei ... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; ... II - o livro é o meio ... ARTIGO 4 ... É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7o deste artigo ... inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Internacionais do Ministério da Economia, a fim de garantir o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... § 1º As ... revisões cujas petições tenham sido protocoladas até a data de entrada ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... -se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministério da Saúde, quando ... exercício em órgãos de fiscalização sanitária e laboratórios de controle ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Acolhendo com satisfação a entrada em vigor, em 29 de setembro de 2003, da Convenção das Nações Unidas ... às autoridade competentes quando tenham conhecimento deles no exercício de suas funções ... 5. Cada Estado Parte procurará, ...
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Acórdão nº 2012/0223290-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... uma vez que o exercício de sua atividade na CETESB se deu após a entrada ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ções deste artigo, no prazo de até 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei, e definir o procedimento em regimento interno ... Art. 16. A agência reguladora deverá implementar, em cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas atividades ... #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022 ... pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, de entrada mínima de 10% (dez por cento) do preço, a Título de sinal e princípio ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses ... e) bloco de notas do produtor rural; ... f) notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225, emitidas pela empresa ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... á ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício ... #Redação dada pela Lei nº 6.318 de 1975 ... ARTIGO 25-A ... á efetivado no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de entrada ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de ... ARTIGO 9 ... Será assegurada ao usuário da Redesim entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... , a data da comunicao desta empresa ou, na sua falta, a da entrada do pedido de benefcio do INPS, a partir de quando sero devidas as prestaes ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... entrada em vigor deste parágrafo; ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a ... "Art. 4º É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019 ... § 1º A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe ... entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, observados o ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015 ... § 1º Para fins do disposto no ... º As funções dos conselheiros não serão remuneradas e o seu exercício é considerado serviço público relevante, cabendo aos órgãos públicos ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os produtores, os atacadistas, os ... no Sinarm e no Sigma, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto ... Art. 9º Fica permitida a venda de armas de ...