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- Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
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Acórdão nº 1.0707.15.000731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - A CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - VIGÊNCIA DO NCPC - ARTIGO 1.013, §3º, DO NCPC - CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- O interesse de agir surge da...
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Acórdão nº 1.0707.15.000731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - A CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - VIGÊNCIA DO NCPC - ARTIGO 1.013, §3º, DO NCPC - CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- O interesse de agir surge da...
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Acórdão nº 1.0188.15.005407-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - FALHA DA CONSTRUTORA - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A alegação de caso...
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Acórdão nº 1.0707.15.023695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES -CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - VIGÊNCIA DO NCPC - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08187787120194058300), 15-09-2020
PJE 0818778-71.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CURSO DE FORMAÇÃO. RESULTADO DO TACF. "APTO COM RESTRIÇÃO" CONSIDERADO COMO "APTO" PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO. HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por meio do qual se busca a permanência do autor no curso de formação de Soldado da Aeronáutica e a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100219-32.2017.5.01.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
... Negativa de prestação jurisdicional ... " a parte sustenta que há transcendência uma vez que o TRT não teria entregado a prestação ... jurisdicional de forma completa, já que teria acolhido indevidamente a prescrição e não ... teria se ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - DANO MORAL - QUANTUM - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade.- Configuram-se os danos morais se o descumprimento contratual por parte da ré transborda os limites...
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Acórdão nº 0013061-48.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Imóvel. Compra e venda. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Danos morais. Verbas devidas. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda de imóvel, consubstanciada na ausência de entrega na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, estando em mora a construtora desde a data em que deveria...
... de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, estando em mora a construtora desde a data em que deveria ter entregado" o bem.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rond\xC3" ... -
Acórdão nº 50003819320168210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO E FERTILIZANTES PARA PLANTIO. PERECIMENTO DA LAVOURA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS (SECANTES). 1. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DAS SEMENTES. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM QUE A APELANTE BUSCA A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS...
... busca a condenação da apelada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, sob a alegação de que esta teria lhe entregado sementes de milho para plantio de qualidade diversa da adquirida. A apelante afirma ter adquirido sementes de milho transgênicas, resistentes à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026668-88.2020.8.19.0038 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS EM RAZÃO DE SUPOSTAMENTE NÃO TER ENVIADO AS FICHAS DE ESTÁGIO DA MANEIRA CORRETA NO PORTAL DO ALUNO E NÃO TER ENTREGADO OS...
... SUPOSTAMENTE NÃO TER ENVIADO AS FICHAS DE ... ESTÁGIO DA MANEIRA CORRETA NO PORTAL DO ... ALUNO E NÃO TER ENTREGADO OS CERTIFICADOS ... DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA FORMA ... QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPERAVA, ... OBJETIVANDO A REVERSÃO DA REPROVAÇÃO E A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020805-31.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TEGRA INCORPORADORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ME FACE DA TG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TEGRA INCORPORADORA DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FORNECEDOR APARENTE. TEGRA INCORPORADORA QUE,...
... MORAIS DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS POR PARTE DAS RÉS, QUE ... DEVERIAM TER CONCLUÍDO AS OBRAS E ... ENTREGADO AS CHAVES EM 27/08/2014, JÁ ... CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ... ACORDO QUE ENVOLVEU O PAGAMENTO DE ... INDENIZAÇÃO AOS AUTORES ... -
Processo nº 0043103-73.2010.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... improcedência, ao fundamento de ausência de ... comprovação de que a parte autora teria ... entregado as obras em perfeito estado e ... prontas para uso. Irresignação autoral, ... ocorrência ... prescrição, ...
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Preso síndico de conjunto do minha casa minha vida
Ele é acusado de ter entregado a milicianos jovem suspeito de furto. corpo não foi encontrado ... Rafael Soares ... rafael.soares@extra.inf.br ... Policiais da Delegacia de ...
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Acórdão Nº 0005253-31.2008.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... PREFACIAL AFASTADA ... IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO VEÍCULO. APELADOS QUE NÃO TERIAM ENTREGADO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO ESTIPULADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. MATÉRIA QUE ...
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Acórdão nº 0558792-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... 2. Inexistindo comprovação de que a demora na liberação do dinheiro decorreu de conduta do ... próprio consumidor, que não teria entregado a contento a documentação exigida, é de ser ... mantida a condenação arbitrada ... 3. Recurso improvido. Sentença mantida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0702.13.065654-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - IMÓVEL RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SER MATÉRIA OBJETO DA LIDE - MANTER...
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Acórdão nº 1.0236.16.002701-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO CONTRATUAL - EXIBIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - TENTATIVA ADMINISTRATIVA - EXISTENTE - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA - NECESSIDADE APENAS A PARTIR DA 2ª VIA - ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO - FIXAÇÃO DE DESPESAS SUCUMBENCIAIS - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTENTE.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a...
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Acórdão nº 1.0694.16.005294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITA - CAUSA MADURA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. 2. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica...
... o banco procedesse a sua devoluo, em anlise detida dos autos, no verifico qualquer indcio de prova de que o recorrente tenha efetivamente entregado tais documentos instituio financeira, logo, no se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito. E ainda, embora o apelante ... -
Araguaia: depoimento abre debate sobre rendição
General disse a comissão que combatentes teriam se entregado a militares ... Isabel Braga e Tatiana Farah ... opais@oglobo.com.br ... BRASÍLIA e SÃO PAULO ... O depoimento em que o general Álvaro Pinheiro, ...
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Acórdão nº 1.0188.16.002704-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA - ABUSIVIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA VENDEDORA - JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MULTA PREVISTA NO CONTRATO SOMENTE EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR -
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Acórdão nº 1.0188.16.002704-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA - ABUSIVIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA VENDEDORA - JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MULTA PREVISTA NO CONTRATO SOMENTE EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR -
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Acórdão Nº 0017552-08.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-10-2022
... DA ESPOSA E DO CUNHADO DO ACUSADO, OUVIDOS COMO ... INFORMANTES. CUNHADO DO ACUSADO QUE DECLAROU TER ... ENTREGADO MARMITAS A ELE. ENTREGADOR DE GÁS QUE TAMBÉM ... DECLAROU TER DEIXADO UM BOTIJÃO DE GÁS NA RESIDÊNCIA DO ... RÉU NO MOMENTO DOS FATOS ...
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Acórdão Nº 0003202-71.2019.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE CONFESSA TER ENTREGADO O APARELHO TELEFÔNICO A SEU CLIENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARLATÓRIO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ELEMENTAR DO TIPO CARACTERIZADA - PENA CORPORAL DEVIDAMENTE FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO...
... EMENTAAPELAO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL - PRELIMINAR DE VIOLAO A PRERROGATIVA DE FUNO - INOCORRNCIA - ACUSADO QUE CONFESSA TER ENTREGADO O APARELHO TELEFNICO A SEU CLIENTE - AUSNCIA DE VIOLAO AO PARLATRIO - MRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ELEMENTAR DO TIPO CARACTERIZADA - ... -
Acórdão nº 50048949220198210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 DO CP. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA, POR MAIORIA. PENA REDIMENSIONADA. 1. A partir da prova colhida nos autos, não há dúvidas da prática do delito de receptação do acusado. Ainda, considerando que o veículo foi apreendido na posse direta do recorrente, a ele incumbia a...
... prestadas em sede administrativa, pois ambos afirmam que localizaram o documento falso em revista veicular, não que o acusado lhes havia entregado. ... Ressalto que a prova indireta através de indícios somente justifica a condenação quando a inferência resultante do conjunto dos dados ...