Ergástulo
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Acórdão Nº 0008593-51.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO FLAGRADO NA POSSE DE ENTORPECENTE DENTRO DO ERGÁSTULO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PAD, RECONHECEU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI (REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DE DATA-BASE E PERDA PROPORCIONAL DE DIAS REMIDOS)....
... ERGÁSTULO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PAD, RECONHECEU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES PREVISTAS NA ... -
Acórdão Nº 0625772-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-05-2021
... ergástulo cautelar, amparou-se em fatos concretos e ... suficientes para atestar o perigo à ordem pública, em face da periculosidade do paciente, ... levando ...
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Acórdão Nº 5024653-34.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... , que possui direito à concessão das referidas benesses, pois sofre de asma e não está recebendo os atendimentos necessários pelo ergástulo local. Além disso, alega que possui problema no joelho, necessitando de cirurgia e, igualmente, não está sendo devidamente atendido. Caso não ...
- Acórdão Nº 5027124-68.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
- Acórdão Nº 5004849-16.2021.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 0634695-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZ). SÚMULA 15 DO ... TJ/CE. REAVALIAÇÃO DO ERGÁSTULO À LUZ DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 ... DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA ... EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM ...
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Decisão Monocrática Nº 0621519-13.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-05-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEMONSTRA a NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O
... CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEMONSTRA a ... NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO PARA FINS ... DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O RISCO CONCRETO DE ... REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... 01 ... - Acórdão Nº 5057879-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 0628312-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. PANDEMIADO NOVO CORONAVÍRUS. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE O ERGÁSTULO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL.
... AUDIÊNCIA DESIGNADA ... PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE O ERGÁSTULO. INOCORRÊNCIA ... NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. PERICULOSIDADE DO ... AGENTE. MODUS OPERANDI. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... 1. Os ... -
Acórdão Nº 0634403-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... TESES DE EXCESSO DE PRAZO ... PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ... DECISÃO QUE MANTEVE O ERGÁSTULO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS ... FAVORÁVEIS. QUESTÕES SUPERADAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0011907-58.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... Por fim, no que diz respeito ao pleito de responder ao processo em liberdade, observa-se da sentença que o ergástulo cautelar do recorrente decorre da renovação da prisão preventiva anteriormente decretada, negando-se tal direito por, ainda, permanecerem os ...
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Processo nº 0063428-58.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... CONSTRANGIMENTO ... CONSUBSTANCIADO ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DO ... ERGÁSTULO ... PACIENTE. ... MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADA E PRECEDIDA DE ... DETALHADO TRABALHO INVESTIGATIVO, COM ESCUTAS ...
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Acórdão Nº 0002690-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... ergástulo, uma vez que há fortes indícios de que os acusados praticaram a empreitada criminosa, havendo necessidade de se garantir a ordem pública e conter ...
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Acórdão Nº 0005798-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2023
... 3. Vislumbra-se que o ergástulo cautelar está motivado em pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de garantia da ordem pública, que de ...
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Acórdão Nº 0003709-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, eventuais condições pessoais favoráveis não obstam a manutenção do ergástulo, sendo certo, ainda, que a concessão da liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não se mostra coerente no caso sub ...
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Acórdão Nº 0003486-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 8 de março de 2023 foi indeferido o pedido de revogação da prisão, tendo o magistrado reavaliado a necessidade da manutenção do ergástulo, ressaltando ser imperioso resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal porque o Paciente se evadiu do local do crime. Confiram-se as ...
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Acórdão Nº 0004284-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente encontra-se bem fundamentada, demonstrando com satisfação a necessidade do ergástulo, uma vez que há fortes indícios de que o acusado praticou a empreitada criminosa, havendo necessidade de se garantir a ordem pública e conter a ...
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Acórdão Nº 0014460-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente encontra-se bem fundamentada, demonstrando com satisfação a necessidade do ergástulo, uma vez que há fortes indícios de que o Paciente praticou a empreitada criminosa, havendo necessidade de se garantir a ordem pública e conter a ...
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Acórdão Nº 0007158-30.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... 2. Vislumbra-se que o ergástulo cautelar está motivado em pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de garantia da ordem pública, que de ...
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Acórdão Nº 0623576-96.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR E FORMAL ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE ... SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... 1. Paciente presa em flagrante em 25.02.2021 e denunciada pela suposta prática ... dos delitos tipificados nos ...
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Acórdão Nº 0636039-70.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR E ... FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL ... NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM ... CAUTELARES ... 1. Paciente presa em flagrante em 15.10.2021 e denunciada ...
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Acórdão Nº 0633090-73.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR E FORMAL ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE ... SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM CAUTELARES ... 1. Paciente preso em flagrante em 24.06.2021 e denunciado pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0628408-12.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-08-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. REEXAME RECENTE DA NECESSIDADE DA PRISÃO. ERGÁSTULO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CRIME, PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUGA. NOVO FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO
... EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO ... SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. REEXAME RECENTE ... DA NECESSIDADE DA PRISÃO. ERGÁSTULO FUNDAMENTADO NA GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CRIME, ... PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS ... - Acórdão Nº 5015023-60.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
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Acórdão Nº 5006415-70.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CHAMADO 'GRUPO DE RISCO' E SE ENCONTRA EM ERGÁSTULO QUE ADOTOU MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DO VÍRUS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... 2º. PRORROGAR a saída temporária dos detentos que deixaram o respectivo ergástulo em 13.03.2020, os quais deverá retornar em 03.04.2020.Art. 3º SUSPENDER as saídas temporárias já deferidas também até a data de 03.04.2020, ...