erro judiciário jurisprudência
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Acordao Nº 40709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, a prisão cautelar regularmente decretada, com observância dos requisitos legais,
... nestes autos a ilegalidade da priso ou erro do judicirio.Em face da sucumbncia, o autor foi ... -
Acórdão Nº 1385684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O dão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, ... sedimentada no julgamento do RE ... hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas ... questões impugnadas, o que ...
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Acórdão Nº 0804422-85.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-11-2022
... Poder Judiciário realizar um juízo de legalidade das ... 4. O STF também possui ... jurisprudência no sentido de que é possível a atuação do ... Poder Judiciário caso exista erro grosseiro na questão do ... concurso. 5. Na ...
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Acórdãos nº 1001097-33.2016.8.26.0042 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000119784 ACÓRDÃO ... ão indenizatória “ A jurisprudência desta Corte entende que a prisão ... de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo ...
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Acórdão Nº 1285306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA NA ... HIPÓTESE. ERRO ... órdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ... sedimentada no julgamento do RE ...
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Acórdão nº0135562-17.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
... Refora que o erro do judicirio decorrente de priso cautelar e/ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , em sua decisão, que não houve manifesto erro do perito em afastar a validade da prova ... POSSIBILIDADE ... A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ... garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , em sua decisão, que não houve manifesto erro do perito em afastar a validade da prova ... POSSIBILIDADE ... A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ... garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , em sua decisão, que não houve manifesto erro do perito em afastar a validade da prova ... POSSIBILIDADE ... A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ... garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , em sua decisão, que não houve manifesto erro do perito em afastar a validade da prova ... POSSIBILIDADE ... A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ... garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ...
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Acórdão Nº 1030329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se trata da discussão sobre o Poder Judiciário substituir o examinador do certame público na escolha dos...
... CONTA DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL ... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... POSSIBILIDADE ... 1. Na hipótese em exame, ... 3. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10206/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERPOSTO POR -FAC-SÍMILE-, CUJO ORIGINAL FOI APRESENTADO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL - NÃO CARACTERIZADO ERRO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO - MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de
... DO QUINQÜÍDIO LEGAL - NÃO CARACTERIZADO ERRO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO ... -decisum- observou estritamente a jurisprudência pacífica do TST, STJ e STF, no sentido de que o ... , não sendo crível repassá-lo ao Judiciário; c) o carimbo aposto no documento colacionado aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1248/2001-103-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... , ao contrário, para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a ... COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO ... PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF FAVORÁVEL À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOS ...
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Acórdãos nº 0098975-43.2012.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... em que não se verifica o alegado erro judiciário. QUALIFICADORA EMPREGO DE ... consolidado na jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido ...
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Acórdãos nº 0091509-95.2012.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... em que não se verifica o alegado erro judiciário. QUALIFICADORA EMPREGO DE ... consolidado na jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido ...
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Acordão nº 15164 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Agosto de 1998
RECURSO ESPECIAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. ARESTO QUE CONCLUI PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, MAS ENTENDE INEXISTIR JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. CONTRADICAO EVIDENTE. EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO. 1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NAO SE PRESTAM A NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CONTUDO, SE A OMISSAO, A OBSCURIDADE E A CONTRADICAO APONTADAS...
... pena de se consentir com a existência do erro judiciário verificado ... 2. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1424/2000-243-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. I - Tendo sido prestada a tutela jurisdicional, com fundamentação pertinente, não se divisa a preliminar de nulidade ora suscitada à guisa de vulneração dos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição e 458 do CPC. II - Recurso não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO
... I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. II - O artigo 789 da CLT não contém regras ... haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de ... -
Acórdão nº0004208-29.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
... Afirma, para tanto, que quando se fala em erro judicirio, pensa-se de imediato na sentena ...
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Acórdão Nº 1331010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, “CAPUT”, E 37, “CAPUT”, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. CLÁUSULA DO EDITAL DO CERTAME. FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃ
... JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. EXAME DE ... LEGALIDADE ... jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96800/2004-0654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não...
... I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não contém ... número do processo trabalhista afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência tem se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência tem se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não contém ... número do processo trabalhista afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não...
... I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não contém ... número do processo trabalhista afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não...
... I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não contém ... número do processo trabalhista afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19700/2002-0601-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência tem se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência tem se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não contém ... número do processo trabalhista afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência tem se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência tem se mostrado complacente com irregularidades ... o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. O artigo 789 da CLT não contém ... número do processo trabalhista afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o ...