escritura particular compra e venda

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Outorga de escritura de compra e venda de bem imóvel adquirido da CDHU - Compromisso particular não registrado – Cessão de direitos realizada por contrato de gaveta sem a anuência da mutuária – Irrelevância – Contrato quitado - Falta de interesse desta em opor-se à cessão – Ausência de prejuízo em lavrar a escritura diretamente aos cessionários – Violação ao princípio da...

PROCESSO: 0819917-35.2022.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: GAFISA S A RECORRIDO/AUTOR: DENISE FARIAS DE ASSIS Magistrado: Dra. Simone de Freitas Marreiros VOTO Adoto o relatório da sentença: "Cuida-se de ação pelo rito sumaríssimo, na qual parte autora alega que no dia 25 de setembro de 2009, realizou a compra de um imóvel junto a Ré, conforme comprova o instrumento particular de compra e venda;...

Embargos de terceiro. Constrição levada a efeito por locador em processo em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente, com condenação do embargado aos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 84 STJ. Irrelevância da ausência de registro do instrumento particular de compromisso de compra e venda e da escritura pública de compra e venda. Cessão dos direitos em momento anterior ao do

APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENÇA CUMPRIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PROMITENTE VENDEDORA DE QUITAÇÃO DO PROMITENTE...

1. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO. O egrégio Colegiado Regional, ao limitar a responsabilidade solidária da sucedida pelo contrato de trabalho até 11 de março de 2004, não violou os artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que a responsabilidade solidária foi atribuída em decorrência de livre manifestação de...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e cobrança. Preliminares. Juntada extemporânea de documentos. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis. Escritura. Registro cartorário. Descumprimento de prazo. Cláusula penal moratória. Multa diária. Notificação. 1. Em observância à integralidade dos fundamentos do r....

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. A LEI NÃO EXIGE ESCRITURA PÚBLICA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PEDIDO DE PERDAS E DANOS.

DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Demanda na qual o autor reclama do injustificável atraso da empresa requerida na outorga de Escritura definitiva em relação aos bens imóveis objeto de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra. Escrituras outorgadas pela requerida no decorrer da lide. Sentença que, entretanto, condena a requerida ao pagamento de multa mensal...

• Revista de Direito da Cidade

A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, ANTERIORES À PENHORA, NÃO LEVADOS A REGISTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DA POSSE. SÚMULA N. 84/STJ. 1. A Caixa Econômica Federal, embargada, não põe em dúvida a posse da embargante, anteriormente à penhora, limitando-se a argumentar que, sendo a dívida anterior à alienação...

Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal, incompetência dos juizados especiais e de falta de interesse de agir. Rejeitadas. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Índice

0363918-70.2007.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOR QUE NÃO PROCEDEU COM AS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. INEFICÁCIA DA PROVA EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme...

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.1. Embora o compromisso particular de compra e venda não tenha sido registrado, a escritura pública a ele expressamente se refere, provando que o imóvel foi adquirido em 09.01.74.2. Apelação provida.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.1. Embora o compromisso particular de compra e venda não tenha sido registrado, a escritura pública a ele expressamente se refere, provando que o imóvel foi adquirido em 09.01.74.2. Apelação provida.

Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Revogação da decisão. Ausência de fraude à execução. Boa-fé da terceira adquirente. Ausência de erro material. Omissão. Contradição. Obscuridade. Art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar erro material e omissões no julgado. 2

CIVIL. TRANSAÇÃO. DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, E RELATIVOS A IMÓVEL. NEGA VIGENCIA AO ART. 1.028, NS. I E II, DO COD. CIVIL, A DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, NÃO LEVA EM CONTA TRATAR-SE DE DOCUMENTO INCOMPLETO, CONDICIONADO E INSERVIVEL AO FIM PROPOSTO. FALTAVA-LHE A ASSINATURA DA MULHER DE UM DOS TRANSIGENTES, RE NA DEMANDA. OS PROPRIOS SIGNATARIOS O...

CIVIL. TRANSAÇÃO. DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, E RELATIVOS A IMÓVEL. NEGA VIGENCIA AO ART. 1.028, NS. I E II, DO COD. CIVIL, A DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, NÃO LEVA EM CONTA TRATAR-SE DE DOCUMENTO INCOMPLETO, CONDICIONADO E INSERVIVEL AO FIM PROPOSTO. FALTAVA-LHE A ASSINATURA DA MULHER DE UM DOS TRANSIGENTES, RE NA DEMANDA. OS PROPRIOS SIGNATARIOS O...

CIVIL. TRANSAÇÃO. DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, E RELATIVOS A IMÓVEL. NEGA VIGENCIA AO ART. 1.028, NS. I E II, DO COD. CIVIL, A DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, NÃO LEVA EM CONTA TRATAR-SE DE DOCUMENTO INCOMPLETO, CONDICIONADO E INSERVIVEL AO FIM PROPOSTO. FALTAVA-LHE A ASSINATURA DA MULHER DE UM DOS TRANSIGENTES, RE NA DEMANDA. OS PROPRIOS SIGNATARIOS O...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO FORMALIZADO EM ESCRITURA PARTICULAR - PRELIMINAR - NULIDADE DE JULGAMENTO - PREJUÍZO - NÃO CONSTATAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - PEDIDO ATENDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - FUNDAMENTO NÃO AVENTADO NO JUÍZO DE ORIGEM - APRECIAÇÃO VEDADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - GLEBAS DE TERRAS - PREÇO AJUSTADO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO PRAZO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.0

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (PROC. 99.001.096130-7) E AÇÃO DE ATENTADO (PROC. 99.001.170363-6), JULGADAS CONCOMITANTEMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação possessória, que envolve a posse de terrenos no Recreio dos Bandeirantes, nesta Cidade, onde os loteamentos não gozam de aprovação pelo órgão municipal competente e,...