escritura pública de doação

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - RENÚNCIA À MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - EXIGÊNCIA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.- O cônjuge supérstite não pode renunciar à meação, porque essa não integra a sucessão do "de cujus", mas sim, é patrimônio próprio fruto do casamento, de forma que eventual transmissão deste patrimônio para os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DONATÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - TÍTULO - REGISTRO - NÃO REALIZAÇÃO - ÁREAS TRANSFERIDAS - ÁREA REAL DE POSSE EXERCIDA.Têm interesse processual para ação de usucapião donatários que alegam exercer a posse da área recebida por doação, e cujo título (escritura pública de doação) não levaram imediatamente ao registro imobiliário, e, quando apresentado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DONATÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - TÍTULO - REGISTRO - NÃO REALIZAÇÃO - ÁREAS TRANSFERIDAS - ÁREA REAL DE POSSE EXERCIDA.Têm interesse processual para ação de usucapião donatários que alegam exercer a posse da área recebida por doação, e cujo título (escritura pública de doação) não levaram imediatamente ao registro imobiliário, e, quando apresentado...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2. O Tribunal local dirimiu a matéria efetivamente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - DOAÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO. 1 - Cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além de demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência, para obter êxito na ação de reintegração de posse. 2 - Comprovados os requisitos legais exigidos para a retomada da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM DIVISÃO DO ATIVO E PASSIVO - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. 1. Extinta a comunhão e efetuada a divisão dos bens (ativo e passivo), cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívidas que este houver contraído, consoante disposto no artigo 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁIA EM GARANTIA - ALIENAÇÃO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO E REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Por força do princípio da continuidade dos registros...

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Suscitada a Partir Do Requerimento de Registro de Escritura Pública de Doação e Duas Escrituras de Aditamento e Retificação Lavradas para Sanar Erros Materiais e Omissões Contidas Na Escritura Anterior. Formulação de Diversas Exigências. Maioria Delas Cumpridas por Meio Da Apresentação Das Referidas Escrituras de Aditamento e Retificação. Exigên

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM BASE EM PLANO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETA A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO FEITA COM ENCARGO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - CUMPRIMENTO DO ENCARGO APENAS EM PARTE DO TERRENO DOADO - REVERSÃO DA OUTRA PARTE À MUNICIPALIDADE- POSSIBILIDADE.- A doação realizada pela municipalidade revela negócio jurídico, cujo prazo prescricional é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO - SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL DO DOADOR NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - INOBSERVÂNCIA A DESTINAÇÃO QUE DEVERIA SER DADA AO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA E INDISPONIBILIDADE DO BEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do art. 300 do...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE ASSOCIAÇÃO - DISSOLUÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE DOAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE AVERBADA E REGISTRADA – DISPENSA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – POSSIBILIDADE - OUTORGA DA ESCRITURA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em homenagem ao princípio da instrumentalidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGADO VÍCIO DE VONTADE (DOLO) - PRAZO DE DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO - TERMO INICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGADO VÍCIO DE VONTADE (DOLO) - PRAZO DE DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO - TERMO INICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 3

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...

PROCESSO Nº: 0800362-66.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERIMAR DA SILVA COSTA e outro ADVOGADO: Rogério Da Silva Cabral APELADO: SHYRLEY FERNANDES AQUINO e outro ADVOGADO: Lazaro Fabricio Da Costa CURADOR: NILZA DE LOURDES DE SOUSA AQUINO ADVOGADO: Lazaro Fabricio Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(