escritura pública de doação
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... ça recorrida entendeu que, demonstrada a doação com encargo realizada à autarquia demandante, ... público, pela caracterização da área pública, esbulho praticado na área litigiosa e a perda ... à autarquia demandante, conforme escritura pública de doação, lavrada pelo Cartório de ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
-
Acórdão Nº 0000047-28.2016.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DO BEM PENHORADO A DESCENDENTE. FRAUDE A CREDORES. INEXISTÊNCIA. Embora a escritura pública de doação do imóvel penhorado feita pelo executado em favor de seu filho tenha sido formalizada após o ajuizamento da ação trabalhista principal, inequivocamente decorreu de acordo judicial de dissolução de união estável firmado anteriormente, não se caracterizando a existência
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DO BEM PENHORADO A DESCENDENTE. FRAUDE A ... INEXISTÊNCIA. Embora a escritura pública de doação do imóvel penhorado feita ... -
Acórdão nº 1.0471.16.008655-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ATO JURÍDICO POR PESSOA QUE NÃO SEJA SEU AUTOR- A declaração unilateral de vontade estampada em escritura pública de doação não pode ser alterada por terceiro que não seja o autor do negócio jurídico.
... alega ser possvel a retificao da escritura pblica de doao de imvel por meio da presente ao, ... -
Acórdão nº 1.0040.96.007359-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR DA NULIDADE PROCESSUAL - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - CONTEÚDO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA -
... de testemunhas sobre a validade da escritura pblica, visto j haver prova quanto a este fato ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL PÚBLICO, LICITADO PELA TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIDADE DO ATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado...
-
Acórdão nº 1.0528.14.000909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DA DOADORA - SOBRINHA - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - DOADORA INCAPAZ - PROVAS DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE DA DOADORA. 1- Inexistindo herdeiros necessários, os herdeiros facultativos...
... seja declarada a nulidade absoluta da escritura pblica de doao. Assevera ser a doadora, Sra ... -
Acórdão nº 1.0702.18.017478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.A sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui a eficácia da escritura publica,...
... uma posterior instrumentao por via de escritura pblica na forma do art. 134, II, do CC" (Yussef ... -
Acórdão nº 1.0702.18.017478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.A sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui a eficácia da escritura publica,...
... uma posterior instrumentao por via de escritura pblica na forma do art. 134, II, do CC" (Yussef ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MEAÇÃO - DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - ATO INTER VIVOS - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE.1. A cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros caracteriza verdadeira doação e, portanto, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC.2. A doação pela meeira de sua parte do bem, é incompatível com o inventário,...
... -herdeiro, pode ser objeto de cesso por escritura pblica. Por seu turno, o art.1.806 do CC ... -
Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ... PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO ...
-
Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ... PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO ...
-
Acórdão Nº 0300244-66.2017.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... inconcusso que os apelantes, mediante escritura pblica lavrada em 27-9-1988, doaram referido ...
-
Acórdão nº 1.0290.11.007932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUFRUTO VITALÍCIO - ESBULHO COMPROVADO - REQUSITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC PREENCHIDOS.- O usufrutuário tem o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos relativos ao imóvel. A posse direta exercida pelo nu-proprietário possui caráter precatório, de maneira que o usufruto vitalício instituído pela escritura pública de doação garante a posse
... Conforme se observa do registro da escritura pblica (fs.13/14), o autor e sua ex-cnjuge doaram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL EXTINTA ANTES DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.1. A doação de bem imóvel está condicionada ao registro da escritura pública no cartório de imóveis - art. 1.245 do Código Civil.2. O...
... Segundo constou, os Autores lavraram escritura pblica de doao de bem imvel, em 12/12/2011 ... -
Acórdão nº 1.0141.18.000629-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ATO SOLENE - ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - EFEITO JURÍDICO - NÃO GERAÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO À IMISSÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A doação de imóvel constitui ato solene, a ser feita por...
... o Cdigo Civil que "a doao far-se- por escritura pblica ou instrumento particular" e que "a doao ... -
Acórdão nº 50143295320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da pretensão deduzida em ação de nulidade de doação inoficiosa, na vigência do Código Civil de 1916, é o vintenário e na vigência do Código Civil de 2002 é o decenal. Pelo princípio da publicidade, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... , COMO INTERVENIENTE-ANUENTE, DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 50000526320118210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. - NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE PREJUÍZO A UM DOS CONTRATANTES OU A TERCEIROS. É NULA A DOAÇÃO QUE EXCEDER A PARTE DISPONÍVEL DO QUE PODERIA...
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... nos autos da ação anulatória de escritura pública de doação de imóvel ajuizada por ... -
Acórdão Nº 0307030-28.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO, COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRESENTE AÇÃO QUE VISA REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZARA PROCESSO PRETÉRITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA, POR "DESCUMPRIMENTO DO...
... ôs a presente ação de revogação de doação contra Jandir Scherer e Marisete Scherer ao ... ção tenha constado da respectiva escritura, o que foi ajustado verbalmente. Ocorre que os ... a anulação da referida escritura pública, ao passo que a presente demanda tem por ... -
Acórdão nº 50006476020168210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... sustento e bem-estar deles; (2) na escritura pública de doação, não constou expressamente ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.001398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA DOADORA - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige, entre outros requisitos,
... anular o negcio jurdico consistente na escritura pblica de doao com reserva de usufruto vitalcio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA DOADORA - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige, entre outros requisitos,
... anular o negcio jurdico consistente na escritura pblica de doao com reserva de usufruto vitalcio ... -
Acórdão nº 50079970220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... que, nos autos de Ação Anulatória de Escritura Pública de Doação ajuizada pelo apelante ... -
Acórdão nº 50002051620208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. ATO NOTARIAL DECLARADO SEM EFEITO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO OU TRASLADO. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 712 DA CNNR. CITAÇÃO DE INTERESSADOS. NECESSIDADE. CONQUANTO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO SEJA...
... demanda visando obter certidão de escritura pública de doação lavrada pelo Cartório de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...