escrituração fiscal
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) ... IV - mantenha escrituração" contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.715 de 08/06/2021. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
... III – do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - l; ... IV – da Escrituração Fiscal" Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf; ... V \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... da Receita Federal acerca da alteração na classificação fiscal das massas alimentícias só se deu com o advento da Solução de ... não apresentação/apresentação com inexatidões da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, mas defende apresentou a Escrituração Contábil ... - Decreto nº 33.399, de 04 de Março de 2024. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, para Dispor sobre a Informação do Registro 1601 Da Escrituração Fiscal Digital (efd), e Dá Outras Providências. O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Em Exercício, No Uso Das Atribuições
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Acórdão Nº 0020809-94.2018.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, hipótese que ocorreu no caso concreto, pois a executada juntou recibo de entrega de escrituração fiscal, declaração do escritório de contabilidade e guia de informação e...
... caso concreto, pois a executada juntou recibo de entrega de escrituração fiscal, declaração do escritório de contabilidade e guia de ... -
Acórdão nº REsp 1286911 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL QUE ATINGE A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI BENÉFICA QUE EXCLUI HIPÓTESE DE INFRAÇÃO. ART. 106, II, DO CTN. POSSIBILIDADE 1. Caso em que o ora recorrente opôs embargos à execução fiscal pela qual o Estado de Santa...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , estado civil e endereo dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exerccio nos ltimos 12 meses anteriores decretao da ...
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Acórdão Nº 0005242-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA ... DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - EFD. DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE A EXCIPIENTE NÃO ERA INSCRITA EM ...
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Acórdão nº 2008/0192673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tempestivo dos créditos fiscais, pela incorreta classificação fiscal dos produtos fabricados pela embargante, não merece prosperar, sendo to que a mesma procedeu à escrituração oportuna de créditos provenientes de correção monetária sobre os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... parágrafo anterior, a depreciação normal, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinar o ... Art. 14. O tratamento fiscal previsto nesta Lei: ... I - fica condicionado à comprovação, pelo ...
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Acórdão nº 1010357-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ESCRITURAÇÃO FISCAL) – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DATA ANTERIOR AOS PERDIDOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL EXIGIDOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – EXECUÇÃO
... ÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... ÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DATA ANTERIOR AOS PERDIDOS DE ESCRITURAÇÃO" FISCAL EXIGIDOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0005242-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... pela obrigação da empresa agravante à adoção da Escrituração Fiscal Digital - EFD, porquanto à época dos fatos a mesma não estava ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090839820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0809083-98.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LEGALIDADE. MEIO DE QUANTIFICAÇÃO DO...
... no CADIN e impedimento da expedição de certidão de regularidade fiscal ... Em suas razões recursais, após consignar a ora agravante estar ... , para tanto, a prévia entrega de obrigação acessória (Escrituração Contábil Fiscal) e Declarações de Compensação - DCOMPs, relativos aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023472320184058000), 29-03-2022
PJE 0802347-23.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. PORTARIA PGFN 1.207/2017. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 13.496/2017. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da...
... montantes e alíquotas a serem utilizado s a título de prejuízo fiscal; b) ao deixar de marcar a opção "Migração" e ao deixar de informar ... , já haviam sido informados ao Fisco, através da DIPJ e de Escrituração" Contábil Fiscal - ECF entregues em mio digital no ambiente do Sistema P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0038901-49.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... do Estado de Tocantins, por meio de programa emissor da nota fiscal eletrônica disponibilizado aos produtores rurais, sendo que tais notas ... o declarado no Documento de Informação Fiscal (DIF) ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) ... Por ...
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Corte de R$ 1,2 bilhão no orçamento da Receita pode levar ao colapso das atividades do eSocial neste ano, apontam auditores
... pode levar ao colapso das atividades do eSocial e da Escriturao Fiscal Digital de Retenes ainda neste ano, segundo carta aberta divulgada por ...
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Corte de R$ 1,2 bilhão no orçamento da Receita pode levar ao colapso das atividades do eSocial neste ano, apontam auditores
... pode levar ao colapso das atividades do eSocial e da Escriturao Fiscal Digital de Retenes ainda neste ano, segundo carta aberta divulgada por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos trimestrais ... § 1º O ... de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade ... § 1° Nas seguintes atividades o percentual ...
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Acórdão Nº 0630375-97.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: ESCRITURAÇÃO FISCAL ... RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DE QUE O VALOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135037820204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0813503-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA e outro ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO...
... outros que exijam conferência e análise minuciosa da escrituração fiscal, em atividade probatória própria das vias ordinárias. 19. Bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168407520184058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816840-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz...
... de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, nos quais alegou a decadência de parte dos créditos tributários, a ... /2003-87 (CSLL), cuja apuração foi feita com base na escrituração fiscal/contábil da empresa, não havendo que se falar em novo ... -
Acórdão nº 0551374-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... Escrituração Fiscal Digital EFD que é um conjunto de documentos fiscais e ...
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Acórdão nº 0015996-60.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-03-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA –COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) – LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexiste ilegalidade na autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem...
... Débito Fiscal] ... Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... Turma Julgadora: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150750620194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815075-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROIL DO BRASIL S A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806556-42.2017.4.05.8300 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... ão da exigibilidade dos créditos, cobrados através de execução fiscal conexa ... Na origem, trata-se de multa arbitrada pela Receita ... fisco Estadual de Pernambuco os arquivos SEF (Sistema de Escrituração Fiscal). Aduz que tais arquivos somente foram entregues pelo Fisco ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis