escrituração fiscal
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista dos autos depois das ...ARTIGO 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3"...197). Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados ...
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Acórdão Nº 0701666-27.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-11-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL –EFD. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE.1. A teor do art. 121-A do Decreto Estadual nº 8/1998 Regulamento do ICMS do Estado do Acre, a Empresa Telefonia/autora, não estaria obrigada à
...ACESSÓRIA. ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL –. EFD. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. DOS. AUTOS. DE. ... -
Acordao N° 1764009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Iss. Obrigação acessória. Impossibilidade. Suspensão. Inscrição. Cadastro fiscal. Recurso provido. 1. A presetne hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão de inscrição no cadastro fiscal do distrito federal - cf/df como sanção decorrente de ordem de retificação de escrituração fiscal. 2. O inadimplemento da obrigação tributária...
...FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. A presetne hipótese consiste em examinar a ... CF/DF como sanção decorrente de ordem de retificação de escrituração. fiscal. 2. O inadimplemento da obrigação tributária principal ou mesmo ... -
Acordao N° 1677396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Tributário. Iss. Obrigação acessória. Impossibilidade de suspensão de cadastro fiscal. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão de inscrição no cadastro fiscal do distrito federal como sanção decorrente de ordem de retificação de escrituração fiscal. 2. O inadimplemento da obrigação tributária principal ou mesmo o descumprimento de...
...OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de ... como sanção decorrente de ordem de retificação de escrituração fiscal. 2. O inadimplemento da obrigação tributária principal ou mesmo ... -
Acórdão Nº 0006023-26.2023.8.16.00040004621-12.2020.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ESCRITURAÇÃO FISCAL CENTRALIZADA. OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. REEXAME DE TEMA JÁ DECIDIDO. NÃO CABIMENTO (CPC, ART. 1.022). 2. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A SÚMULAS DO STJ E DO STF. DESNECESSIDADE (CPC, ART. 1.025). 1. Não há omissão se a tese apontada nos embargos de declaração – não cabimento de escrituração...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ESCRITURAÇÃO FISCAL CENTRALIZADA. OMISSÃO. VÍCIO. INOCORRENTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ... -
Acórdão nº 0029903-57.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS NO LIVRO DIGITAL DE REGISTRO DE SAIDAS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar, omissão,...
... ELETRONICAS NO LIVRO DIGITAL DE REGISTRO DE SAIDAS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...III - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes ...§ 3º No caso de empresa desobrigada de apresentação de escrituração contábil, na forma do § 16 do art. 225, e não havendo comprovação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... crédito tributário apurado nos autos do processo administrativo fiscal nº 13433.001284/2007-98. Condenou a parte autora a suportar os ... (pontos controvertidos) relativas à correção da escrituração contábil da parte autora no período objeto de apuração do crédito ... -
Decisão Monocrática nº 50761627220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA AJG À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. CONSOANTE DEFINIDO NO VERBETE 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É PLENAMENTE POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE HAJA PROVA ESCORREITA DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL EM...
..., eis QUE somente foi juntada o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital - Imposto de Renda PJ - ECF, o que não é suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029724320214058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802972-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... a possibilidade de ser subtraído, por via oblíqua, o incentivo fiscal que fora outorgado e, por decorrência, esvaziada a política de ... de ICMS, pouco importando a maneira como se dá a escrituração fiscal, não existe receita nova, pois a mencionada política de incentivo ... -
Relatório e Voto com número 0054612-55.2019.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELEVÂNCIA PENAL DO COMPORTAMENTO. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I ? Comprovado nos autos da ação penal que o processado, sócio-administrador da empresa, deixou de recolher aos cofres públicos valores do Imposto Sobre Circulação de...
... A materialidade está demonstrada, representação fiscal para fins penais, ato constitutivo de. empresa individual de ade limitada e alterações, comparativos entre a escrituração fiscal digital e o. sistema de arrecadação de receita estadual ... -
Acórdão Nº 0628420-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DA EMPRESA, POR SI SÓ, NÃO É APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
...INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO. STJ. RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DA EMPRESA, POR SI. SÓ, NÃO É APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0223091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO FEITO PELA AUTORIDADE FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO COMPROVADOS A ESCRITURAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO E O DIREITO À ALÍQUOTA DIFERENCIADA DO ...
...RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO FEITO PELA AUTORIDADE FISCAL. . ...DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO COMPROVADOS A ESCRITURAÇÃO DOS . ... -
Acórdão Nº 5031145-42.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TEMA 201/STF.DECLARAÇÃO DE DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO ÓBICE ESTATAL AO APROVEITAMENTO. PRECEDENTES.Consoante entendimento consolidado nos enunciados 267 e 271 da...
... de se creditar dos valores anteriormente recolhidos em sua escrita fiscal". Entende que "não cabe atualização monetária de créditos ... a "declaração do direito ao creditamento de ICMS na escrituração fiscal" (STJ, AgInt no REsp 1.503.220/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, ... -
Acórdão Nº 5014102-63.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXEGESE DA SÚMULA N. 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 269 E 271, AMBAS DO STF."A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária, se houver justo receio de o Fisco exigir o tributo impugnado [...]" (ST
... de créditos financeiros, que se traduziu em verdadeiro benefício fiscal, sem sede constitucional. Acrescenta que, a partir da Emenda ... a declaração do direito ao creditamento de ICMS na escrituração fiscal. Precedente da Primeira Seção." (..) (AgInt no REsp 1503220/SC, ... -
Acórdão Nº 0004621-12.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). 1. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE APENAS UM DOS ESTABELECIMENTOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO COM ESCRITURAÇÃO FISCAL CENTRALIZADA. ADMISSIBILIDADE: CONVÊNIO DO CONFAZ Nº 126/1998, C/C DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 (RICMS). 2. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E VENDA DE CELULARES....
...ICMS NO ESTADO COM ESCRITURAÇÃO FISCAL CENTRALIZADA. ADMISSIBILIDADE: CONVÊNIO DO CONFAZ Nº 126/1998, ... -
nº 1998.01.00.058735-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. INVESTIMENTO. DEDUÇÕES. REDUÇÕES. CÉDULA "G". ESCRITURAÇÃO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. É incensurável sentença que, com base na prova produzida, concluiu não ter sido demonstrado acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda no exercício de 1985, anulando o auto...
...INVESTIMENTO. DEDUÇÕES. REDUÇÕES. CÉDULA "G". ESCRITURAÇÃO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. É incensurável sentença que, ... -
Acórdão Nº 0319013-72.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Retorno do processo ao órgão julgador, para realização do juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC). Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre energia elétrica. Mandado de Segurança. Veredicto denegando a ordem. Édito singular mantido por acórdão, desprovendo o apelo interposto pela sociedade...
...") acerca do direito de compensar o crédito mediante a sua escrituração em conta gráfica de ICMS (EFD-ICMS/IPI). [..] Pelo exposto, com amparo no ...fiscal do ICMS na EFD-ICMS/IPI. Nestes termos, brada pelo conhecimento e ... -
Acórdão Nº 0313014-41.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Retorno do processo ao órgão julgador, para realização do juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC). Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre energia elétrica. Mandado de Segurança. Veredicto denegando a ordem. Édito singular mantido por acórdão, desprovendo o apelo interposto pela sociedade...
...") acerca do direito de compensar o crédito mediante a sua escrituração em conta gráfica de ICMS (EFD-ICMS/IPI). [..] Pelo exposto, com amparo no ...fiscal do ICMS na EFD-ICMS/IPI. Nestes termos, brada pelo conhecimento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083054620214058400), 10-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
... financeira (também, no caso, para os fins de redução do impacto fiscal do orçamento da União), no que se tornou oportuno o esclarecimento ... -
Acórdão nº 0008283-93.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA AO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ESCRITURAÇÃO FISCAL) EM EXERCÍCIOS POSTERIORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL (ART. 85, §§ 2º E 3º,
... . . APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA AO EMBARGANTE – AUSÊNCIA ... – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ESCRITURAÇÃO FISCAL) EM EXERCÍCIOS POSTERIORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
Acórdão Nº 0016826-87.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EDITAL SER N.º 070/2011 QUE CONSIDEROU A INAPTIDÃO DA EMPRESA APELADA POR AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAISNOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 57/95 - SINTEGRA. CONVÊNIO ICMS N.º 143/06, IMPLEMENTADO NO ÂMBITO LOCAL POR MEIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 19/2009, QUE INSTITUI A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD E DISPENSA A UTILIZAÇÃO DOAPELAÇÃO...
...INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 19/2009, QUE INSTITUI A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL EFD E DISPENSA A UTILIZAÇÃO DO SINTEGRA. RECORRIDO QUE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU OMISSÃO...
...ESCRITURAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA DA RECORRENTE. . ...fiscal... -
Decisão Monocrática nº 52396691520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÕES MENSAIS DE ISSQN. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL REALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR REDIRECIONADO. O Superior Tribunal de Justiça tem permitido o...
... interposto por GILMAR DOS SANTOS DIAS, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em face de IDEA CONSULTORIA E .... Há prova de recibo de entrega de escrituração fiscal digital do período de 2021, entregue em junho/2022 (evento 1, ...