escrituração fiscal
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
...I - registrar, em sua escrituração contábil, o valor do direito cedido, determinado na forma do inciso III do § 6 do art. 5, em contrapartida a conta de patrimônio líquido;. II - ...
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Processo nº 0005716-76.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Suspensão Dos Efeitos de Ato Administrativo. Intimação de Filial para Transmitir Os Arquivos Da Escrituração Fiscal Digital - Efd - Do Período de 01/2012 a 12/2013. Filial Cuja Atividade Desempenhada Não Está Compreendida Pelos Anexos À Resolução Sefaz 242/2009. Estabelecimentos Distintos e Independentes Em Suas Relações jurídico-tributárias....
...escrituração" fiscal digital – EFD - do período de . 01/2012 \xC2"... -
Acórdão Nº 0134920-41.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECRETO ESTADUAL Nº 29.041/2007. OBJETO. OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL À FAZENDA ESTADUAL. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NO CADASTRO DE
...OBJETO. OBRIGATORIEDADE. DE REMESSA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL À FAZENDA. ESTADUAL. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LAVRATURA ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas ... agente fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315913-14.2018.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. 1. Apelação que não ataca o fundamento da sentença, qual seja, a existência de auto de infração lavrado em desfavor da autora em razão de creditamento de ICMS em valor superior ao valor recolhido a...
...Notas. fiscais lançadas na escrituração fiscal do con-. tribuinte. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. ... -
Acórdão Nº 0304516-93.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. FATO GERADOR NÃO REALIZADO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO MEDIANTE A DEVIDA ESCRITURAÇÃO FISCAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.
...ível reconhecer o direito ao creditamento mediante a devida escrituração fiscal, mas não proferir sentença condenatória. Assim, respeitam-se as ... -
Relatório e Voto com número 5724419-82.2019.8.09.0157 da 1ª Câmara Cível, 28-02-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. REGISTRO DUPLICADO. PERÍCIA CONTÁBIL DIGITAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 356-C do Decreto nº 4.852/1997, a Escrituração Fiscal...
...98) que julgou procedente a Ação Anulatória. de Débito Fiscal, ajuizada por PONTUAL AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E. REPRESENTAÇÕES LTDA., ... pela própria empresa autora/apelada, no sistema de Escrituração Fiscal. Digital – EFD, os quais, embora incorretamente informados, não ... -
Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FEITOS EM FASES DISTINTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. CONVENIÊNCIA. PERÍCIA CONT
...INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . FISCAL (PAF). ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA PARA . DISCUSSÃO. . ...À DEFESA. TESE DA "ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL POR MEIO . ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
...III - escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão e ... no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato conjunto dos Ministros de Estado ...
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Acórdão nº 50198775420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ENCONTRO DE CONTAS. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. O recurso de embargos de declaração tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça de vícios de omissão, de obscuridade e de...
...TEMA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ENCONTRO DE CONTAS. NECESSIDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117327820214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....
... sentido de que deve ser excluído o valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS. . . O mencionado precedente ... outros que exijam conferência e análise minuciosa da escrituração fiscal, em atividade probatória própria das vias ordinárias. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007147620204058300), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ATO IRRETRATÁVEL. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela empresa contribuinte em razão de sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, em...
... de inclusão dos débitos questionados em programa de parcelamento fiscal, com consequente renúncia ao direito de discutir os débitos em espeque. ...ção, mas apenas se houve ou não saldo negativo na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035304920204058100), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Juízo de adequação. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Repercussão geral do tema. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Efeitos. Sistema de precedentes. Necessário ajuste do acórdão ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
... outros que exijam conferência e análise minuciosa da escrituração fiscal, em atividade probatória própria das vias ordinárias. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070141120214058400), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal....
... outros que exijam conferência e análise minuciosa da escrituração fiscal, em atividade probatória própria das vias ordinárias. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051302420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805130-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801600-76.2014.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015
... creditamento de PIS e de COFINS, conforme dados contidos em Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições, inclusive em valor superior ao agora ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115902-96.2000.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. ESCRITA CENTRALIZADA. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REFERENTE A FILIAIS CONSTANTES EM OUTROS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. ESCRITA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-46.2015.5.06.0261), 18-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. Não obstante os termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e da declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos nas razões do apelo, a falta de comprovação de registro da entidade sindical no órgão competente do Ministério do...
... condição de carência financeira, por meio da respectiva escrituração contábil/fiscal, não se presumindo verdadeira a declaração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00115992120114058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0011599-21.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Eugenio Duarte Vasques APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... relacionados ao prazo de guarda da documentação comercial e fiscal:. (i) o art. 4° do Decreto-Lei 486/1969 determina que o comerciante deve ...195 do CTN determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os respectivos comprovantes dos lançamentos ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
...§ 3º Caso seja descumprido o disposto no § 2º, a autoridade fiscal poderá determinar o valor da commodity com base no preço de cotação ... poderá ser autorizado a retificar a declaração ou a escrituração fiscal exclusivamente em relação aos ajustes de preços de ...
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Acórdão nº 0551374-58.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APONTAMENTO DE INAPTIDÃO DO NOME DO IMPETRANTE NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE APLICAÇÃO DE MULTA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
...contribuintes do ICMS e da Escrituração Fiscal Digital (que substituiu a escrituração dos. Livros Fiscais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003954220094058102), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0000395-42.2009.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis...
... motivo plausível para a divergência e ausência de sua escrituração contábil, apresentação de declarações à RFB com notória omissão de ... pela presunção de veracidade que lastreiam os atos da Autoridade fiscal, contudo, as mesmas foram rechaçadas a partir de um argumento ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. ARTIGO 54. Não ...ARTIGO 86. A escrituração" sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo m\xC3"...