Espécies de Tutela
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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Acórdão Nº 0020862-24.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA . TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DE FUTURA PROVA PERICIAL. I - Conforme o art. 294 do CPC, "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência", sendo certo que "A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Como se observa, a tutela de urgência cautelar é uma das espécies
... MANDADO DE SEGURANÇA ... TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DE FUTURA PROVA ... Como se observa, a tutela de urgência cautelar é uma das espécies do gênero tutela provisória, desafiando ação de segurança, nos termos ... -
Da necessidade de proteção processual especial ao direito ambiental
O objetivo deste artigo é analisar a necessidade de e uma proteção processual especial no direito ambiental, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos a serem protegidos. Primeiramente, apresentamos algumas considerações sobre a efetividade da tutela jurisdicional. Em seguida, faremos uma breve análise das diversas espécies de tutelas jurisdicional, com ênfase para tutela mandamental e para...
... II͘ A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ... A ŽƵƚŽƌŐĂ ĚĂ ƚƵƚĞůĂ ... III͘ AS DIFERENTES ESPÉCIES DE TUTELA JURISDICIONAL ... DŝĨĞƌĞŶƚĞƐ ĐƌŝƚĠƌŝŽƐ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração,
... tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos ... -
Acórdão Nº 0009290-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DE 5(CINCO) ANOS. AÇÃO ADMINISTRATIVA INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. ART. 151, III DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Suspende-se o prazo prescricional quando há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas causas estão previstas no art. 151 do CTN, quais...
... liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e/ou o parcelamento ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou determinará providências que assegurem o ...
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Acórdão nº 2009/0102844-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS). EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. 1. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interesses individuais homogêneos classificam-se como subespécies dos...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE ... espécies" de interesses transindividuais (REsp 706.791⁄PE, 6.ª Turma, Rel.ª Min.\xC2" ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... personal del menor o incapacitado para lo que toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus especies ... Artículo 85. La propia ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGIBILIDADE DA CDA. EXCESSO DEEXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 151, V, DO CPC/2015. ART. 3ºDA LEI N. 6.830/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEM EMBARGOSDECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E 356/STF.ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM TEMAREPETITIVO. RESP N. 1.115.501/SP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.VALOR...
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Acórdão nº 1.0000.22.025929-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 151, V, DO CTN - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 151, V, do CTN, dispõe sobre a "concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial" e exige a presença concomitante do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", o que inviabiliza o deferimento do pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000276-31.2020.5.06.0004), 21-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão na decisão embargada, os aclaratórios são acolhidos para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. RELAÇÃO DE EMPREGO QUE SE MANTÉM EM VIGOR. TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. A relação jurídica de trabalho é de natureza continuativa, pois se prolonga no tempo (os efeitos são de trato sucessivo, não instantâneos, como ocorre com outras...
... espécies de negócios jurídicos). A tutela jurisdicional precisa ser efetiva e ... -
Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/96 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005) E, PRINCIPALMENTE, NO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM...
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Acórdão nº 1.0000.22.122494-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - VEDAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 151, V DO CTN - ISSQN - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.A Lei Complementar n. 104/2001, ao acrescentar o inciso V ao rol taxativo do art. 151 do CTN, passou a autorizar como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em outras...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... dezembro de 2020, em menor extensão o pedido de antecipação de tutela recursal apenas para aceitar a garantia real ofertada, com vistas à ... a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais, hipótese do inciso V, do art. 151, do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA RETOMADA DE ATIVIDADES ... diferenciado, não se afasta dos requisitos das demais espécies de tutela provisória, de modo que o requerente deverá demonstrar a ... -
Decisão Monocrática Nº 4016480-78.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4016480-78.2019.8.24.0000, Tubarão Agravante : Mariana GoulartDef. Pública : Rafaela Duarte Fernandes (Defensora Pública)Agravado : Agemed Saúde S/ARelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Mariana Goulart contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos da ação cominatória n.
... 8.24.0075 proposta contra Agemed Saúde S.A., indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (fls. 59/62): ... 2015), prevista com o gênero TUTELA PROVISÓRIA, dos quais são espécies a TUTELA DE URGÊNCIA e a TUTELA DE EVIDÊNCIA ... Art. 294. A ... -
Processo nº 0023908-57.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Nulidade Da Decisão e Fundamentação Sucinta. Pagamento de Quantia Certa. Irreversibilidade Recíproca. Fungibilidade. 1) Embora de Forma Sucinta, e valendo-se de Outros Termos, O Magistrado de Primeiro Grau Fundamentou a Decisão Recorrida Ao Fazer Constar que Seu Convencimento Apriorístico Decorre Da Compreensão que Se Extrai Dos...
... Comarca de Saquarema que deferiu a tutela" de urgência postulada pelo ... autor/agravado, a qual se\xC2" ... valendo-se da fungibilidade entre as ... espécies da tutela de urgência garantidora ... -
Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU ... ção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in ... -
Acórdão nº 1.0188.15.010308-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ART. 206 DO CTN - GARANTIA EFETIVA - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NO CADIN - IMPEDIMENTO - RECURSO PROVIDO.Para a obtenção de certidão de regularidade fiscal além das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (ar
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Acórdão nº 1.0000.22.044967-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 . A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, regulada pelo art. 151, do CTN, se dá com a "concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial", sem necessidade alguma de apresentação de seguro-garantia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-71.2013.5.06.0191), 24-02-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O art. 83 do Código do Consumidor assegura a utilização de "todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela", norma que é aplicável à defesa dos interesses metaindividuais através da ação civil pública, inclusive aqueles de natureza trabalhista. No caso, o recorrente persegue a identificação do
... 83 do Código do Consumidor assegura a utilização de "todas as espécies" de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela\", norma que \xC3" ... -
Acórdão Nº 0903270-14.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). FURTOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, CIRCUNSTANCIADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM EXTENSA...
... QUE, ALÉM DE TUTELAR O PATRIMÔNIO, TAMBÉM TUTELA ... O BEM JURÍDICO DA VIDA. ESPÉCIES DISTINTAS. PARECER DA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.105886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ITCD - DOAÇÃO - PRAZO DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE DECLARAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES.- A liminar em Mandado de Segurança, nos termos do artigo 7º, inc. III, da Lei Federal nº 12.016/09, deve ser concedida quando houver demonstração de...
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Acórdão nº 2009/0043549-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PROIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. 1. "Segundo a disposição do art. 27 da Lei n. 4.771/85, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação as quais abrangem todas as espécies , independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem...
... nas demais formas de vegetação – as quais abrangem todas as espécies –, independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ... ízo de outras exigências constitucionais e legais inerentes à tutela ambiental, bem como da responsabilidade civil por eventuais danos de ...