Especificação
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Lei, e compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a definição das atividades acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas e para a atuação no exame de matérias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - especificação dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar; ... II - ...
- Decreto nº 4.592 de 11/02/2003. ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 47-A DO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... indenização quando o contrato de seguro estabelecer sem ... especificação, como causa de não pagamento, a existência de ... rompimento de vínculo entre os cônjuges ... -
Acórdão nº 2013/0225401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO DE DOMÍNIO. ANTERIORIDADE DE REGISTRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. SÚMULA Nº284/STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem a especificação das teses que teriam sido...
... 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem a especificação" das ... teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da ... Súmula nº\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 121 deverá constar a expressão "Venda Efetuada com Regime de Suspensão", com a especificação do dispositivo legal correspondente (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 6º, e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º) ... ARTIGO 127 ... Aplica-se ...
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Acórdão nº 2014/0326182-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... decreto de prisão processual não dispensa a especificação concreta de ... que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Incide o óbice recursal da Súmula n. 282 do STJ na hipótese em que a matéria apontada como violada (excesso de execução em decorrência da...
... especificação o critério expresso, no comando judicial, ... determinando, por exemplo, a observância do balanço ... -
Acórdão nº 2014/0234036-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,...
... propensão à prática delitiva e conduta violenta ... 2. A fuga da agente após a prisão, com especificação" de ter vindo a paciente a se ... desvencilhar da algema que a prendia a uma barra fixa na parede na Delegacia\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0129627-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL EM PROL DA GENITORA. PARCELAS VENCIDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caracterização
... especificação dos ... critérios de cálculo das parcelas vencidas do pensionamento mensal devido pela ... -
Acórdão nº 2011/0257152-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRAS INTELECTUAIS. PROJETO ARQUITETÔNICO. LEI N. 9.610/1998. CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC, quando embora rejeitados os ...
... 5. Quando a obra de arquitetura nasce sob encomenda, caberá às ... partes contratantes a especificação quanto à cessão dos direitos ... patrimoniais, que, então, se circunscreverá aos limites do ajuste, ... -
Acórdão nº 2016/0130664-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... E II DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ... REINCIDÊNCIA. ... ESPECIFICAÇÃO ... DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... NECESSIDADE. ... EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0121841-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA....
... TERMO INICIAL. ... 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem a especificação ... das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência ... -
Acórdão nº 2012/0062775-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE CONTRATAR. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A alegaçã
... especificação" das ... teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da ... Súmula nº\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0010056-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. FORMULÁRIO QUE NÃO INDICA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
... no formulário apenas de forma genérica, sem qualquer especificação". A ... revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo ... -
Acórdão nº 2015/0106534-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. PATAMAR FIXADO EM 6 MESES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO...
... REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ... ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE ... VINCULADA DO JUIZ. PATAMAR FIXADO EM 6 MESES. ... -
Acórdão nº 2016/0139160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS, SEGUNDO A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto...
... 14/17 ( ... ) uma vez que não há especificação" em tal documento quanto ao tipo de ... veiculo utilizado pelo autor em seu labor, se caminhão de \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0235732-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... especificação de que a segregação atende a pelo ... -
Acórdão nº 2016/0075753-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a...
... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a ... alegada violação do art. 535 do CPC/73, bem como a falta de ... -
Acórdão nº 2012/0152133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PACIENTE. MORTE. VÍTIMA...
... 1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem ... especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão ... -
Acórdão nº 2015/0128069-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a ação
... prescinde da especificação do período sobre o qual se buscam ... -
Acórdão nº 2014/0337971-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em negativa de presta
... especificação" das supostas omissões ou teses que ... deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Aplicação\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0145607-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS À VISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ESPECIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. INTERESSE DE AGIR. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do C&#x
... INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS À VISTA. VIOLAÇÃO DO ... ART. 535 DO CPC. NÃO ESPECIFICAÇÃO". SÚMULA Nº 284/STF. INTERESSE ... DE AGIR. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA Nº ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0237610-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. APENAS UMA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇÃO...
... INADEQUADA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE ... ESPECIFICAÇÃO ... DISCRICIONARIEDADE ... VINCULADA ... CONDENAÇÕES ANTERIORES. APENAS UMA COM TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2009/0063783-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. MULTIPLICIDADE DE DELITOS E AGENTES. AUTORIA COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... 2. Embora sem maior especificação, traz a denúncia suficiente imputação da ...