especificação de cargos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... O contrato de gestão conterá, no mínimo: ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os prazos ... c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de qualificação exigido ...
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Lei nº 14.253 de 30/11/2021. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
... 1º desta Lei poderá ser utilizado para criação de funções comissionadas, de acordo com especificação" do Tribunal respectivo ... Art. 6º Compete aos Tribunais Regionais Federais, no âmbito de suas competências, prover os atos necessários à execu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de ... III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e ... IV - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Social, além da previsão de reajustes e reestruturações de cargos e carreiras, e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, ... § 2º Ficam vedados, na especificação dos subtítulos: ... I – produto diferente daquele informado na ação; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001042-63.2016.5.06.0412), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar que havia acumulado as funções de vigilante e porteiro, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Deste ônus não se desincumbiu pela prova oral produzida e considerando que as atividades indicadas pela testemunha do autor se tratam de atribuições de um vigilante, conforme a especificação contida no Plano de
... se tratam de atribuições de um vigilante, conforme a especificação contida no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do reclamado. Recurso ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, ... ser previamente resfriados ou congelados, dependendo da especificação do produto, antes de serem armazenados em câmaras frigoríficas onde já ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... da instituição e de cada um de seus cursos, com especificação das modalidades de oferta, da programação de abertura de cursos, do ... Decreto e nos demais normativos pertinentes, vedada a criação de cargos ou funções administrativas ... Art. 95. As instituições ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com ... ério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a definição das atividades acessórias ou preparatórias ao exercício ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... II- a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser criados para a ... § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos cargos ou funções cujos ocupantes estejam em exercício como requisitados, nos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em ... licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, ...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... 2º serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada ... Parágrafo ... titulares da CISAP deverão ocupar cargo de Secretário, Diretor ou cargos equivalentes no órgão que representam, possuindo cada um deles um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 23. São criados os cargos de Ministro de Estado da Cultura, da Indústria, do Comércio e do ... Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos de natureza especial ou cargos e funções ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de ... que se fizer necessário, o esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa orçamentária ... ARTIGO 180 ... As ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... Art. 2º - Nos casos de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado de interesse da Administração, o ... - custo total da viagem e da permanência no exterior, com especificação" do valor e categoria da passagem e das diárias que foram concedidas ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000235-03.2018.5.10.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. CONSELHO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Ministério Público do Trabalho sustenta que o Conselho...
... público sem divulgar o número de vagas disponíveis para os cargos ofertados, o que gera insegurança e incerteza quanto às contratações, ... especificação do número de vagas para todos os cargos não é apta, por si só, a ... - Acórdão nº 31545 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos: ... I – alterações do produto e da finalidade da ... de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao ...
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Acórdão nº 1012928-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TESE DE TÍTULO INEXIGÍVEL – ALEGAÇÃO DE NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS – TERMOS DE AJUSTAMENTE DE CONDUTA – OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – CERTAME REALIZADO APENAS PARA ALGUNS CARGOS – APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO
... – TESE DE TÍTULO INEXIGÍVEL – ALEGAÇÃO DE NÃO ESPECIFICAÇÃO" DOS CARGOS – TERMOS DE AJUSTAMENTE DE CONDUTA – OBRIGAÇÃO DE REALIZA\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargos daquele órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação ... ências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos ... Art. 48. A estrutura dos órgãos essenciais, dos órgãos ...