especificação de cargos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... regimental do Ministério da Pesca e Aquicultura, sobre suas competências e atribuições, sobre a denominação de suas unidades e especificação dos cargos ... § 3º Até que seja aprovada a estrutura regimental do Ministério da Pesca e Aquicultura: ... I - são mantidas a estrutura, as ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... -Executiva referente ao plano de gestão de pessoal, aos planos de cargos, salários e benefícios e sobre o quadro de pessoal da entidade, no País ... especificação do programa de trabalho; ... II - as metas, os objetivos, os prazos e as ...
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Acordão nº 20090185859 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
Norma coletiva. Especificação de cargos e salários. O empregador que não adota a estrutura de cargos definida em norma coletiva e estabelece outra com cargos e salários diferenciados, de forma que os parâmetros dessa classificação resulte em prejuízo ao trabalhador de determinada classe, segundo estrutura da norma coletiva, autoriza o deferimento de diferenças salariais.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... a forma de sociedade de economia mista) e a existência de plano de cargos e salários constituem óbices à pretensão. Conforme se observa do ... a um título trabalhista, não atende à exigência da especificação individualizada das parcelas e que corresponde, em realidade, a uma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302, DE 10 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 9° São criados os cargos de: ... I - Ministro de Estado de Minas e Energia; ... II - Ministro de ... Federal, inclusive mediante alteração de denominação e especificação, cargos e funções de confiança do Grupo - Direção e Assessoramento ...
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Acórdão Nº 0802730-32.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 27-03-2018
... INTERESSE COMUM, BEM COMO DOS CARGOS OCUPADOS POR ... SERVIDORES CEDIDOS. FORMALIDADES NÃO SATISFEITAS PELO ... impetrada, a especificação de tais atividades de interesse comum, tampouco a específica ...
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Glossário dos termos técnicos utilizados
Na administração de cargos" e salários são utilizados muitos termos técnicos e não há padronizaç\xC3" ... Desse estudo resulta a descrição e a especificação do cargo ... Avaliação de cargos ... É o estabelecimento do valor ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o funcionamento da ... Parágrafo único. Poderá ser adotada a especificação temática do conteúdo de grupo de artigos ou de um artigo mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... é inespecífico, pois trata das promoções previstas em plano de cargos e salários da ECT e, no caso dos autos, o que se discute é o benefício ... a um título trabalhista, não atende à exigência da especificação individualizada das parcelas e que corresponde, em realidade, a uma ...
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Acórdão nº0006455-69.2017.8.17.2480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
... , votou no sentido de negar provimento ao apelo, concluindo que os cargos em comisso criados pelas leis municipais de n 5.843/2017 e n 5.844/2017, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos ... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos ... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos ... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das "matérias" ou "aspectos" que não teriam sido examinados pelo eg ... ância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das "matérias" ou "aspectos" que não teriam sido examinados pelo eg ... ância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das "matérias" ou "aspectos" que não teriam sido examinados pelo eg ... ância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das "matérias" ou "aspectos" que não teriam sido examinados pelo eg ... ância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das "matérias" ou "aspectos" que não teriam sido examinados pelo eg ... ância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das "matérias" ou "aspectos" que não teriam sido examinados pelo eg ... ância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das "matérias" ou "aspectos" que não teriam sido examinados pelo eg ... ância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição ...
- Acórdão nº 3819 de Tribunal Pleno, 28 de Marzo de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 3o Ficam vedadas na especificação" dos subtítulos: ... I - alterações do produto e da finalidade da aç\xC3" ... úblicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11754, DE 23 DE JULHO DE 2008. Acresce, Altera e Revoga Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, Cria a Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica, Cria Cargos em Comissão; Revoga Dispositivos das Leis 10.869, de 13 de Maio de 2004, e 11.204, de 5 de Dezembro de 2005; e da Outras Providencias.
... Estratégicos da Presidência são mantidas as estruturas, as competências, as atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos cargos, vigentes na data da publicação desta Lei ... Art. 7º Ficam transformados os cargos de Subchefe-Executivo da Secretaria de ...
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Lei nº 14.465 de 09/11/2022. Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
... dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da Antaq criados por meio desta Lei serão de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação ... Art. 4º A Tabela IV do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar na forma do ...
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Acordão nº (RO)0169500-39.2008.5.06.0019 (01695.2008.019.06.00.4) de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2009
Podemos verificar, por meio da análise dos documentos apresentados pela reclamada, que houve a implementação de Plano de Cargos e Salários com especificação de critérios a serem utilizados para efeito de promoção de enquadramento e promoções horizontais aos seus empregados. Não tendo a empresa comprovado quais os critérios utilizados para manter o reclamante na estagnação, ou os que foram...
... pela reclamada, que houve a implementação de Plano de Cargos e Salários com especificação de critérios a serem utilizados para ...