especificação de cargos
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Decisão monocrática Nº 1325283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CARGOS" DE PROVIMENTO POR COMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇ\xC3" ... ÇÕES TÉCNICAS, SUBALTERNAS E CORRIQUEIRAS - CARGOS SEM ESPECIFICAÇÃO LEGAL DA ATRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA - REPRESENTAÇÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-004, DE 15 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ?Art. 22-A. Ficam extintos os cargos de Secretário-Geral da Presidência da República, de Secretário de ... ências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.? (NR) ... ?Art. 40. O Poder Executivo disporá, até 30 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-005, DE 13 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ?Art. 22-A. Ficam extintos os cargos de Secretário-Geral da Presidência da República, de Secretário de ... ências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.? (NR) ... ?Art. 40. O Poder Executivo disporá, até 30 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ?Art. 22-A. Ficam extintos os cargos de Secretário-Geral da Presidência da República, de Secretário de ... ências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.? (NR) ... ?Art. 40. O Poder Executivo disporá, até 30 de ...
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Introdução ao recrutamento de pessoal
... INTRODUÇÃO AO ... RECRUTAMENTO DE PESSOAL ... ANÁLISE DE CARGOS ... PLANEJAMENTO DE PESSOAL ... RECRUTAMENTO DE PESSOAL ... SELEÇÃO DE ... Caso a empresa não tenha o catálogo de descrição e especificação de cargos, é necessário incluir campos destinados a esse fim ...
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Decisão monocrática Nº 1355943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM A INDICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES ... Em outras palavras, a ausência de especificação das funções dos cargos de provimento em comissão impede o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os cargos da Carreira Finanças e Controle integram a estrutura de recursos humanos ... , a transformar, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, os Cargos em Comissão do Grupo (DAS) e as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os cargos da Carreira Finanças e Controle integram a estrutura de recursos humanos ... a transformar, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 839, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os cargos da Carreira Finanças e Controle integram a estrutura de recursos humanos ... a transformar, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do grupo (DAS) e as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1491, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Natureza Especial, de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas Existentes Nos Orgãos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante fixação ou adequação de denominação e especificação, sem aumento de despesa e mantido o mesmo nível, cargos de Natureza Especial, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os cargos da Carreira Finanças e Controle integram a estrutura de recursos humanos ... ãos de que trata esta Medida Provisória, fica mantida a especificação dos respectivos cargos vigente em 26 de setembro de 1995 ... Art. 34. As ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e a presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção; X - estabeleçam em seus estatutos: a) princípios ... para cobrir as atividades do atleta contratado; e IV - especificação da natureza das despesas individuais ou coletivas com o atleta em ...
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Planejamento para a Implantação
... as questões centrais da política clássica de gestão de cargos e salários, a implantação de um plano que propicie carreira ... · Descrição dos cargos ... · Especificação dos cargos ... · Titulação dos cargos ... · Classificação dos cargos ...
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Decisão da Presidência nº 986375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... ATIVIDADES ATRIBUÍDAS AOS CARGOS ... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... RELAÇÃO DE CONFIANÇA ... ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ... PRERROGATIVA LEGAL ... VIOLAÇÃO À ...
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Acórdão Nº 0010995-82.2023.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGOS EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ESTENDIDOS A SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGOS" EM COMISSÃO ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... ESTENDIDOS A SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. ESPECIFICAÇÃO DAS ... VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO DO VALOR JÁ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11204, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003; Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, ...
... Art. 3º São transformados os cargos: ... I - de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de ... ências, as atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 30 de junho de 2005, observado o ...
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Decisão da Presidência nº 1074779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... CARGOS VAGOS PREVISTOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO EM ... ção de provimento do cargo o que in casu se deu com a especificação do número de cargos vagos previstos no edital em sua redação ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) do órgão ao qual se ... , autorizada nos termos do disposto no inciso I; e III - especificação da arma de fogo apropriada para o abate da espécie invasora e do ...
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Decisão da Presidência nº 31545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Cargos de técnico federal de controle externo ... Ausência de especificação ...
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Decisões Monocráticas nº 31545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Cargos de técnico federal de controle externo ... Ausência de especificação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1096, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 12. OS cargos da carreira Finanças e Controle integram a estrutura de recursos humanos ... a transformar, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os cargos da Carreira Finanças e Controle integram a estrutura de recursos humanos ... a transformar, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1043, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 12 Os cargos da Carreira Finanças e Controle integram a estrutura de recursos humanos ... a transformar, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1069, DE 28 DE JULHO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os cargos da Carreira Finanças e Controle integram a estrutura de recursos humanos ... a transformar, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 943, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os cargos da Carreira Finanças e Controle integram a estrutura de recursos humanos ... a transformar, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e ...