especificação de casos de uso
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... negociadores, grupo tático e grupo de bombas e explosivos, nos casos de atos de interferência ilícita, quando necessário; ... XV - ... ções aeroportuárias e empresas aéreas deve atender à especificação técnica mínima dos parâmetros de detecção, calibração e ...
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... casos de obras públicas necessárias à realização da Copa das ... 8º: ... I - a especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... profícuo e permanente diálo go institucional nos casos de omissão normativa. Extrai-se do texto constitucional dever d e ... Como vist o, a especificação reforça a proteção normativa de um grupo já estigmatizado. Ex ...
-
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... de suas respectivas multas aplicados em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este ... técnico ou de contradita do agente autuante, com a especificação do objeto a ser esclarecido ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo II ... RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ... Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal ... feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art ... Para atender ao requisito da especificação", o NCPC indica os complementos dos arts. 322 e ss. Segundo este e seus par\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20947-22.2017.5.04.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO...
... especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, ... transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma ... complexidade, em que se torna aconselhável o ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são estabelecidos diretamente no CPC, como é o caso da ação ... Para tanto, o magistrado ... exara o “despacho de especificação” 156 ... A rigor, como ensina Araken de Assis 157 , esta providência só ...
-
Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... Art. 12. Nos casos das concessões realizadas pela União, os recursos indicados no § 1º do ... VIII - aos bens da concessão e à especificação patrimonial da área do aeródromo; ... IX - à destinação das receitas ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA ... 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência ... legislativa recai sobre norma ... especifica. E a especificação do sentido e alcance do direito de ... propriedade é matéria tipicamente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação", sem aumento de despesa, cargos ou funções de confiança dos Grupos Dire\xC3" ... pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser mantidas, nos casos de comprovada necessidade, ouvida a Secretaria de Administração Federal ...
-
Acórdão nº 0501915-36.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
... sob pena de inviabilizar em muitos casos a persecução penal ... IV - No mérito, o pleito absolutório não ... direito, cuja especificação e forma deverão ser determinadas pelo ... Juízo de Execuções Penais e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... casos de introdução de mercadorias através de voos clandestinos (o que não ... da imprestabilidade dos parâmetros utilizados quando da especificação dos valores das mercadorias e bens apreendidos, no que prejudicaria, ainda ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... A delegação em referência foi genérica, sem ... especificação ... subordinação, ... desenvolvimento ... complementariedade. Não houve ... Feitas essas breves considerações, passo a tratar dos casos ... examinados pela Corte que podem contribuir, de algum modo, ... para o ...
- Processo nº 0156657-69.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Abril de 2018
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... casos previstos neste Regulamento ou em instruções especiais ... Art. 5º A ... seguindo-se a especificação da espécie animal de que procedem; quando precedentes de suíno serão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109237520204050000), 20-10-2020
PJE 0810923-75.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, prolatada nos autos originários de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, que rejeitou pedido de nova avaliação do bem imóvel...
... Demais disso, cumpre observar que a avaliação em casos que tais, como a de bem constrito em sede de execução fiscal, não se ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... em qualquer dos casos do art. 74-V, importará na transferência do direito aos demais ... ESPECIFICAÇÃO ... RECURSOS DE TODAS AS ... FONTE VALOR ... 19000 - SECRETARIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Em outros casos indicamos mais de duas regiões no mesmo trecho, pois estamos ... Apenas foram apresentadas as notas de empenho, em cuja especificação da despesa são discriminadas informações sobre os Sítios nos quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... repercussões na esfera cível, o que somente é possível nos casos de reconhecimento de inexistência do fato ou de negativa de autoria (art ... empreendimentos BANCOOP já bem aferidos e também toda a especificação, tudo que ia ser feito tanto no sítio como no triplex, eu procurei o ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - especificação do objeto ou etapa da obra, identificando o respectivo subtítulo ... § 5º Nos casos" de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposiç\xC3" ...
-
LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
... para o cálculo do correspondente imposto antecipado, nos demais casos; e (AC) ... II - nas demais hipóteses previstas no art. 550-D, àquela ... seja regulação da formação de vínculo jurídico com especificação ... individualizada do objeto; e ... II - genéricas, prevendo apenas o ...
-
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... § 4º Padronização é a especificação quantitativa e qualitativa da composição, apresentação e estado ... § 2º Nos casos previstos neste Regulamento, quando as expressões referidas no caput ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou ... RECURSOS DE TODAS AS FONTES ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... TESOURO OUTRAS ... DO ESTADO FONTES ... I - SOMA DAS RECEITAS ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1139-57.2010.5.04.0015)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PELA QUINTA VEZ CONSECUTIVA. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Extrai-se da decisão recorrida que o quinto pedido de...
... natureza extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a ... indenização for fixada em valores excessivamente ... que ... independentemente de especificação pelo empregado do período da alegada falta ou ... diferença de ...