especificação de casos de uso
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ¾ Conad, até o dia 10 (dez) de cada mês, mapa estatístico dos casos atendidos no mês anterior, com a indicação do código da doença, ... de todos os demais bens apreendidos, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob custódia e o ...
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DECRETO Nº 7003, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009. Regulamenta a Licença para Tratamento de Saude, de que Tratam os Artigos 202 a 205 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... da administração federal direta, autárquica e fundacional, e os casos em que poderá ser dispensada a perícia oficial ... Art. 2º Para os ... especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... secundária referem-se aos pontos de entrega da energia; nos demais casos referem-se à extremidade de alimentação da linha ... Art. 48. As ... interessado, e serão dirigidas à Fiscalização com a especificação das transgressões que as motivaram ... § 1º Ao denunciado é ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... X - partida - quantidade de produto de mesma especificação constituída por vários lotes; ... casos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XV e XVII do ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... pela Administração em casos especiais, como, por exemplo, a ... hipótese em que uma autorização de ... VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios ... realizados ... § 1º. Havendo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a função jurisdicional e obter a correspondente prestação, nos casos de lesão de direito ou de ameaça de lesão (sentença de mérito) ... VI — especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; ... VII — ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção nos casos previstos na legislação em vigor, subordinando-se à Força Terrestre ... III – regular a padronização e a especificação dos materiais relacionados com os bens imóveis da PMDF; ... IV – ...
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Processo nº 0034759-23.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... relação ao pedido de especificação de que foi fixada ... com casos similares, cujos prazos de entrega foram ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... casos, por exemplo, em que o contribuinte está iniciando a sua atividade ... ção do PIS e da COFINS importa - ções houve uma curiosa especificação destes termos para fins de sua incidência, como pode ser bem dessumido ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu objeto e indicação dos recursos financeiros necessários ao ... licitação poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses: a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regime anterior, como definem os mais drásticos, de outra parte, em casos outros, a não retroatividade implantará o caos com ofensa ao princípio ... ção original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação" técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabrica\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... conservação dentro do sistema nacional; ... VI - assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade ... econômica das unidades de ... 004/DAEE/2001/SUP). Veja-se: ... “11. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA TRANSPORTE ... DO MATERIAL A SER ESCAVO ... Esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001966120174058310), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800196-61.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEMAR DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: Michelle Jully Holanda Batista Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... III - especificação da receita por categorias econômicas, contendo seus vários níveis de ... a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, ressalvados os casos em contrário, legalmente ... previstos ... Art. 15. As receitas ...
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Direitos da Personalidade
... , o suporte inicial que justifica a existência e admite a especificação dos demais direitos, garantida a igualdade de todos perante a lei ... e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos" de transgressão militar ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Mas, mesmo nesses casos, como observava Aníbal Bruno, não se confundem as noções jurídicas do ... , deriva do básico, isto é, apresenta-se como uma especificação dependente, decorrente de adição de certos elementos. Pode ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos casos de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de ... VI – a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados ... § 1 o Havendo ...
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Acordao N° 1422857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Preliminares. Ausência de legitimidade do ministério público. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prejudicial. Prescrição. Rejeição. Contratos de compra e venda de unidades imobiliárias. Taxa sati/administração. Itbi antes da entrega do imóvel. Cláusula de tolerância de metragem. Retenção de valores. Iptu e taxas condominiais. Juros de obra. O ministério público...
... de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com especificação ... expressa da metragem das unidades habitacionais a serem construídas, ... O c. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que em casos de imóveis novos, os adquirentes ... somente se tornam responsáveis ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 5006193-77.2022.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS SOMENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO COMPARTILHADO DE IMÓVEIS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS QUEPOSSUI
... Diante da controvérsia, indiscutível que a especificação do montante a ser descontado a tal título com a conversão dos pontos ... COM OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO ... -
DECRETO Nº 89817, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia Nacional.
... 8 - Prática Recomendada pela COCAR - PRC-xx - especificação", procedimento ou trabalho decorrente de pesquisa, sem força de norma, por\xC3" ... § Único - Em casos especiais e para atender compromissos internacionais, admite-se o uso de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos" de férias, licença maternidade e licença ... saúde.” (NR) ... Art. 2\xC2" ... ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES ... FONTE VALOR ... 22000 - SECRETARIA DE ...
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Licitações
... § 7º, I, determina que, nas compras, será necessária a especificação completa do bem a ser adquirido sem a indicação de marca ... EBOOK ... óveis e deverá ser, em regra, precedida de licitação em ambos os casos ... De acordo com o art. 44, quando houver a possibilidade de compra ...