estabilidade gestante
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Acórdãos nº AIRR-4100/2010-0008-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º,
... EXECUÇÃO. ESTABILIDADE ... GESTANTE – NATUREZA ... -
Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
A empregada grávida tem direito a estabilidade provisória independentemente do regime e da modalidade contratual. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma aprendiz à estabilidad... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1859-06.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Em face da configuração de violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com o...
... ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Em face da configuração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639-27.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Em face da configuração de possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Em face da ... -
Pedido de demissão de gestante não afasta o direito à estabilidade provisória
Pedido de demissão de gestante não afasta estabilidade provisória
O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Assim, a 4ª Turma da corte declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Lt... -
Súmula nº 244 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
Súmula nº 244 do TST ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-820-25.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal, 832 da...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dá-se provimento a ... -
TRT-19 reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de gestante
TRT-19 reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de grávida
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. Com base nesse entendimento, fixado... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76400-21.2005.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. GRAVIDEZ CONFIRMADA ALÉM DA DATA DA DISPENSA E APÓS O PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESSALVA NO TRCT. Agravo a que se dá provimento por possível contrariedade ao artigo 10, II, -b-, do ADCT. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. GRAVIDEZ CONFIRMADA ALÉM DA DATA DA DISPENSA E APÓS O PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. GRAVIDEZ CONFIRMADA ALÉM DA DATA DA DISPENSA E APÓS O PRAZO ... -
Acórdão nº 2010/0122405-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO ...
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Gestante tem estabilidade mesmo em cargo comissionado, diz TJ-GO
Gestante tem estabilidade mesmo em cargo comissionado, diz TJ-GO
Gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em cargos de comissão. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar uma ação movida por servidora comissionada após ter sido exonerada... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-45.2012.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. Decisão do Tribunal a quo que nega o direito à estabilidade provisória à empregada gestante admitida mediante contrato de experiência. Aparente ofensa ao art. 10, II, -b- do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-60.2010.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória decorrente da gravidez. Entendimento consolidado no item I a Súmula 244 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1617-93.2011.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A garantia da estabilidade não se condiciona ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez. Esta confirmação não se traduz
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL ... A garantia da estabilidade não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4343-21.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A garantia da estabilidade não se condiciona ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez. Esta confirmação não se traduz literalmente por...
... 5ª Turma EMP/eac/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL ... A garantia da estabilidade não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4343-21.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A garantia da estabilidade não se condiciona ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez. Esta confirmação não se traduz literalmente por...
... 5ª Turma EMP/eac/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL ... A garantia da estabilidade não se ... -
Acórdãos nº AIRR-289400/2009-0062-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181500-74.2008.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SUMULA 330 DO TST. ESTABILIDADE GESTANTE - SUMULA 244 DO TST. AUXILIAR DE LABORATÓRIO - SUMULA 301 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SUMULA 330 DO TST. ESTABILIDADE GESTANTE - SUMULA 244 DO TST. AUXILIAR DE LABORATÓRIO - SUMULA 301 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3301200-11.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Necessidade de processamento do agravo de instrumento por divergência jurisprudencial para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A Jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Necessidade de processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6790-09.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/jgmu/lfg AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada aparente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11047-86.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 11. ESTABILIDADE GESTANTE. É inválida cláusula inserta em acordo celebrado no curso de dissídio coletivo, em que se estipula a obrigação de a empregada comunicar ao empregador o estado gravídico, no caso de demissão, dentro do prazo de 60 (sessenta) ou de 90 (noventa) dias após a data do afastamento, sob pena de exoneração da...
... DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA ... 11. ESTABILIDADE GESTANTE. É inválida cláusula inserta em acordo celebrado no curso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-06.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Não ... -
Estabilidade laboral de gestante ainda desperta dúvidas
NÃO PUBLICAR faltam dados do autor - Denis Caramigo: Estabilidade laboral de gestante ainda desperta dúvidas
As novas decisões da justiça consolidaram-se no sentido de garantir estabilidade a gestante mesmo quando esta se encontra em contrato de experiência, porém, este ainda é um assunto que suscita muitos questionamentos. Vejamos:Súmula 24... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318900-70.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PACTUADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - FRAUDE DO CONTRATO DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VÍNCULO DE ...