Estabilização económica

Acórdão nº 1999.01.00.041754-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. INEXISTENTE. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Na espécie, tendo sido...

... no início da década de 90, quando ainda se buscava a estabilização da moeda ... Desse modo, se essa matéria não foi suscitada a época, ...
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... no início da década de 90, quando ainda se buscava a estabilização da moeda ... Desse modo, se essa matéria não foi suscitada a época, ...
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